23/05/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:57

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
23/05/2024 09:34

Juntada de Ofício
21/05/2024 11:06

Transitado em Julgado em 10/05/2024
09/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 20:10

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2024 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2024 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0807189-09.2023.8.14.0039 Denunciado: VALDETE MENDES RAMOS SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO 1.1.

Autor: Ministério Público do Estado do Pará. 1.2.

Réu: VALDETE MENDES RAMOS. 1.3.

Tipificação: art. 129, § 13º, do Código Penal. 1.4.

Recebimento da Denúncia: ID. 107173325. 1.5.

Resposta à acusação: ID. 108096449. 1.6.

Síntese dos Fatos: Consta dos inclusos autos que, no dia 10 dezembro de 2023, por volta das 10h00min, na rua Trindade, bairro Camboatã, nesta cidade de Paragominas, VALDETE MENDES RAMOS, prevalecendo-se da relação doméstica e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima Izabel Cascaes do Carmo.

Conforme apurado, o denunciado conviveu maritalmente com a vítima e, devido às frequentes agressões por parte do denunciado, a vítima decidiu romper o laço conjugal.

Segundo os autos, estavam comemorando o aniversário do filho no dia 09 de dezembro de 2023, e o denunciado estava hospedado na residência da vítima, oportunidade em que acordou a vítima por volta das 10h00min e passou a discutir por motivos de ciúmes.

Na ocasião, o denunciado desferiu socos na vítima e a enforcou com um golpe “gravata”.

Diante dos fatos, a vítima foi socorrida pelo filho, que interrompeu as agressões e acionou uma equipe da Polícia Militar para encaminhar o denunciado à Delegacia de Polícia para realização dos procedimentos cabíveis.

Os indícios de autoria e de materialidade do delito tipificado restam demonstrados pelas declarações da vítima e das testemunhas (ID – 105812103), Boletim Médico (pág. 09 do ID 105812103) e demais fatos e indícios presentes no procedimento investigatório.

Ante o exposto, encontra-se o denunciado VALDETE MENDES RAMOS, incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro.

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14 de março de 2024, tendo sido realizada a oitiva da vítima IZABEL CASCAES DO CARMO, restando ausentes as testemunhas de acusação MARIZETE RODRIGUES SALDANHA, WESLEY DA COSTA PINHEIRO e THIAGO VITOR DE ARAÚJO, tendo o MP desistido da oitiva das testemunhas, o que foi homologado por este juízo.

Por fim, foi realizado o interrogatório do denunciado.

Alegações Finais do Autor/Acusação: pugnou pela condenação do denunciado.

Alegações Finais da Defesa: a defesa pugnou pela absolvição do denunciado.

Brevemente relatado.

Decido.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada para apurar a responsabilidade criminal do réu VALDETE MENDES RAMOS, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro.

Como não há preliminares, passo ao exame do mérito.

A vítima IZABEL CASCAES DO CARMO, em juízo, declarou que no dia em questão teria sido agredida fisicamente pelo denunciado; que chamou os policiais que estavam na viatura para realizar sua prisão; que o denunciado no dia em questão havia ingerido bebida alcoólica; que o denunciado lhe deu um “mata leão” e lhe chutou; que o denunciado chutou sua perna; que tem medo do denunciado; que o denunciado só é agressivo quando ingere bebida alcoólica; que não interesse que o denunciado continue preso.

O denunciado VALDETE MENDES RAMOS, em juízo, declarou que não são verdadeiras as acusações que lhe são imputadas; que começou a discutir com a vítima, tendo a mesma lhe dado um tapa no rosto; que empurrou a vítima depois do tapa, mas em momento algum enforcou ou chutou a vítima; que a vítima não caiu após o empurrão; que nunca agrediu a vítima; que já tiveram outras discussões verbais.

A autoria e a materialidade do crime estão demasiadamente comprovadas, conforme se extrai do inquérito policial e dos depoimentos prestados pela vítima, corroboradas, ainda, pelo auto exame de corpo de delito da vítima, ID. 106151785, pág. 9.

Em análise detida, verifica-se que o denunciado teria praticado o crime de lesão corporal face à IZABEL CASCAES DO CARMO, no ambiente doméstico e familiar.

Insta ressaltar que nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância.

Assim já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

VIAS DE FATO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.

Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância.

Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório.

Também não restou comprovado que esta possuísse qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. 2.

Pena-base redimensionada ao mínimo legal para ambos os delitos.

Redução do acréscimo referente à agravante do art. 61, II, f, do CP.

Mantida a substituição da pena proferida na sentença, porém, a prestação foi reduzida em função do reconhecimento favorável das circunstâncias judiciais.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

POR MAIORIA. (TJ-RS - ACR: *00.***.*19-75 RS , Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 13/03/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2014).

Ressalte-se que nada há nos autos informações indicando que a ofendida tenha a intenção de incriminar falsamente o réu.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado VALDETE MENDES RAMOS como incurso nas penas do artigo art. 129, § 13º, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, vejo o seguinte: Culpabilidade: normais à espécie; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, nos termos da súmula 244 STJ; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: normais à espécie; consequências: afiguram-se normais à espécie; comportamento da vítima: o comportamento da vítima não se tem nada a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, verifico que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, verifico que não restam presentes causas de diminuição ou aumento de pena.

Logo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

Estabeleço o regime aberto como regime inicial para o cumprimento da pena, com fundamento no que dispõe o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, onde deverá ser cumprida em estabelecimento penal a ser designado pelo Juízo da Execução Penal.

Deixo de realizar a detração da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não ensejará em mudança do regime inicial de cumprimento da pena.

Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, considerando a vedação imposta pela Súmula 588 do STJ.

Tendo em vista o quantum penal aplicado, deixo de conhecer o disposto no art. 77 do CPB, vez que o cumprimento da pena dosada é mais benéfico ao réu do que o período de suspensão.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautorizam a decretação da prisão, no momento.

Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o réu ser posto imediatamente em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Após o trânsito em julgado, e permanecendo inalterada esta decisão: a) Procedam-se as comunicações de praxe. b) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, com as cautelas de estilo, ao Juízo das Execuções Penais Intime-se o condenado, pessoalmente.

E nos termos do Provimento nº 001/2015-CJCI, ao ser intimado pelo oficial de justiça, devendo ser indagado se deseja recorrer da sentença.

Intime-se a vítima.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos.

Diante da condição econômica do réu, isento-o do pagamento de custas e despesas processuais.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

CADASTRE-SE NO BNMP.

Transitada em julgado esta sentença e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.C.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas
04/05/2024 01:57

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 03/05/2024 16:13.
03/05/2024 22:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2024 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:40

Juntada de Alvará de Soltura
03/05/2024 15:39

Desentranhado o documento
03/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:22

Juntada de Ofício
03/05/2024 15:20

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:17

Juntada de Alvará de Soltura
03/05/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:09

Conclusos para julgamento
26/03/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:33

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIZELE RODRIGUES SALDANHA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 11:30 Vara Criminal de Paragominas.
15/03/2024 04:38

Decorrido prazo de VALDETE MENDES RAMOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:38

Decorrido prazo de IZABEL CASCAES DO CARMO em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:35

Decorrido prazo de ITALO GOMES RICARDO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 21:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:07

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:56

Juntada de Ofício
15/02/2024 13:53

Juntada de Ofício
15/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 11:30 Vara Criminal de Paragominas.
11/02/2024 02:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 11:50

Decorrido prazo de VALDETE MENDES RAMOS em 23/01/2024 23:59.
10/02/2024 11:50

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:01

Decorrido prazo de VALDETE MENDES RAMOS em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 14:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:23

Recebida a denúncia contra VALDETE MENDES RAMOS - CPF: *96.***.*59-49 (REU)
17/01/2024 09:22

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2024 09:56

Juntada de Petição de denúncia
20/12/2023 10:46

Decorrido prazo de IZABEL CASCAES DO CARMO em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 22:54

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2023 06:52

Juntada de Petição de inquérito policial
13/12/2023 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 10:14

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:14

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:12

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:47

Expedição de Mandado.
11/12/2023 15:38

Expedição de Mandado de prisão.
11/12/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/12/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:12

Audiência Custódia realizada para 11/12/2023 13:00 Vara Criminal de Paragominas.
11/12/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:35

Audiência Custódia designada para 11/12/2023 13:00 Plantão de Paragominas.
11/12/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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