18/05/2024 02:48

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM PARAUAPEBAS - CARAJAS em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:50

Decorrido prazo de ROGÉRIO DA SILVA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:47

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0806396-04.2022.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDO: Nome: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS Endereço: YANOMANI, QD 09, LT 21, PARQUE DOS CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima REBEKA DOS SANTOS BRANDÃO, em desfavor de REQUERIDO: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938).

Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Ainda não foi apensado ao presente feito a conclusão do inquérito para a apreciação do órgão ministerial, quanto à deflagração de ação penal.

Nada mais foi requerido.

Sucintamente relatado.

DECIDO.

Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido.

Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão.

Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses.

Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade.

Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato.

Em tempo, oficie-se a DEPOL solicitando a conclusão do inquérito policial e a remessa via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dê-se ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 4 de maio de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS
06/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 11:26

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.
17/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.
26/08/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:36

Decorrido prazo de ROGÉRIO DA SILVA SANTOS em 27/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 06/12/2022 08:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
01/12/2022 19:32

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 12:20

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2022 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:51

Expedição de Mandado.
29/07/2022 20:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 06/12/2022 08:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
29/07/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 10:22

Conclusos para decisão
18/07/2022 17:20

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 01/11/2022 08:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
14/07/2022 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2022 08:52

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:55

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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