17/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:24

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:07

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:19

Juntada de despacho
16/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:20

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:54

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:47

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0867228-93.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.

Narra a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Estado de Minas Gerais e tem como atividade principal a comercialização de produtos da área médica.

Que no dia 08/09/2022, a IMPETRANTE tomou conhecimento dos Termos de Apreensão e Depósito nºs 642022390000688, 642022390000685, 642022390000684 e 642022390000687 (doc. anexo), lavrado na mesma data (08/09/2022), referente à operação de venda interestadual realizada pela matriz da IMPETRANTE para não contribuinte do ICMS localizado no Pará.

Nos respectivos termos de apreensão e depósito constam a informação que a IMPETRANTE deixou de recolher ao Estado do Pará o ICMS Diferencial de Alíquotas (ICMS-DIFAL) incidente sobre a operação de venda interestadual constante nas NF-e 70929, 70901, 70890 e 70909 (doc.

Anexo), emitidas nos dias 05/09/2022 e 06/09/2022 Informa que, além de configurar violação ao previsto na Súmula 323 do STF, a apreensão das mercadorias constantes na referida NF-e viola a recente decisão (sentença) proferida em junho de 2022 nos autos da ação nº 0824758-47.2022.8.14.0301, ajuizada pela IMPETRANTE que afasta a incidência do recolhimento do ICMS-DIFAL devido ao Estado do Pará para todo o exercício do ano de 2022, além de afronta ao art. 151, inciso II, do CTN, conforme restará demonstrado a seguir.

Requer a medida liminar à autoridade fazendária que proceda à imediata liberação das mercadorias da impetrante, apreendidas em decorrência dos termos de Apreensão e Depósito nºs 642022390000688 (NF-e 70929), 642022390000685 (NF-e 70901), 642022390000684 (NF-e 70890) e 642022390000687 (NF-e 70909).

Refere a parte autora que a apreensão das mercadorias se deu com o intuito de coagir o contribuinte a recolher o suposto tributo devido.

Alega que a legislação tributária não permite a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos.

Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars no sentido de serem liberadas as mercadorias apreendidas conforme Termo de Apreensão e Depósito.

No mérito, requer seja concedida a segurança definitiva, confirmando a liminar anteriormente pleiteada.

Com a inicial, juntou documentos.

No ID Num. 77125454 o juízo deferiu a liminar, ao mesmo tempo em que determinou a notificação da autoridade coatora e vistas ao Ministério Público.

Notificado, a autoridade coatora prestou informações.

Parecer do Ministério Público pela concessão da segurança.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento . É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

No caso dos autos, observa-se que a parte impetrante objetiva por esta via mandamental ver reconhecida a ilegalidade do ato estatal que realizou a apreensão das mercadorias apreendidas conforme o Termo de Apreensão e Depósito nº 642022390000688 (NF-e 70929), 642022390000685 (NF-e 70901), 642022390000684 (NF-e 70890) e 642022390000687 (NF-e 70909).

Após análise dos presentes autos, observo que a ordem impetrada deve ser concedida.

Isto porque, restou claro, no tocante à apreensão da mercadoria, que o Poder Público Estadual incorreu em ato inadmissível à luz do direito, pois, cristalinamente, valeu-se da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo, fato vedado pela Súmula nº 323 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Desse modo, como a apreensão da mercadoria não se deu apenas e tão somente para coletar elementos necessários para a caracterização de eventual infração às normas tributárias, mas sim como meio coercitivo para o pagamento de tributo, deve ser reconhecida a ilegalidade da apreensão das mercadorias apreendidas conforme o Termo de Apreensão e Depósito nº 642022390000688 (NF-e 70929), 642022390000685 (NF-e 70901), 642022390000684 (NF-e 70890) e 642022390000687 (NF-e 70909).

Assim, destaca-se que uma vez lavrado o competente Auto de Infração e Notificação Fiscal, para a cobrança do tributo supostamente devido, não há que se falar em apreensão e depósito da mercadoria que originou o débito, restando claramente provado como ilegal o ato perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Entendo, pois, existente o direito líquido e certo do impetrante, como hábil para a concessão da segurança, isto porque: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 17ª ed,.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28).

Assim, deve ser concedida a segurança.

Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada na inicial para reconhecer a ilegalidade da apreensão da mercadoria conforme o Termo de Apreensão e Depósito nº 642022390000688 (NF-e 70929), 642022390000685 (NF-e 70901), 642022390000684 (NF-e 70890) e 642022390000687 (NF-e 70909), confirmando, em parte a decisão liminar quanto à liberação da mercadoria apreendida, nos termos da fundamentação.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09.

Condeno o impetrado ao pagamento do reembolso em favor do impetrante das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I. - Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:04

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 14:02

Juntada de Acórdão
02/05/2023 09:33

Conclusos para julgamento
18/12/2022 03:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:03

Juntada de Decisão
06/12/2022 18:39

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.
09/10/2022 01:52

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:46

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:24

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 08:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/09/2022 08:17

Juntada de Certidão
27/09/2022 07:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/09/2022 07:11

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:19

Publicado Decisão em 15/09/2022.
16/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 03:54

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:48

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:49

Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 11:16

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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