12/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/03/2025 10:20

Baixa Definitiva
12/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FEIO LIBONATI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 01:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0875932-95.2022.8.14.0301 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADOS: PAULO DE TARSO FEIO LIBONATI e outros.

RELATOR: DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que extinguiu o crédito tributário referente a IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2020, em virtude do pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, com conversão em renda ao Município.

A sentença também condenou o atual proprietário do imóvel ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios sob o fundamento de que estes já estariam incluídos no montante depositado.

Em suas razões recursais, o apelante argumenta que: a) os honorários advocatícios não foram incluídos no valor depositado, devendo ser arbitrados em favor dos advogados da Fazenda Pública; b) a dívida tributária não foi atualizada com os encargos legais (juros e correção monetária) desde o ajuizamento da execução até o depósito efetuado pelo devedor.

Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.

O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, do Regimento Interno deste E.

TJPA. 1.

Dos Honorários Os honorários advocatícios de sucumbência são previstos expressamente no art. 85 do Código de Processo Civil, aplicável a qualquer sentença que resolva o mérito, inclusive em execuções fiscais, independentemente de resistência do executado.

Nos termos do § 1º do dispositivo, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município não incluiu valores correspondentes a honorários advocatícios (id. 22834290).

Ainda, o depósito realizado pelo atual proprietário do imóvel, conforme documentos anexados, restringiu-se ao montante correspondente ao débito tributário, sem qualquer acréscimo de verba honorária. 2.

Da atualização da dívida tributária No que tange à alegação de ausência de atualização da dívida, constata-se que o montante depositado corresponde integralmente ao valor exigido na Certidão de Dívida Ativa (CDA), em conformidade com os parâmetros legais vigentes.

O juízo de origem reconheceu o depósito como suficiente para a satisfação do débito, e, considerando a ausência de apresentação pela Fazenda Pública de valores corrigidos, impõe-se a manutenção da sentença.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Belém para reformar a sentença recorrida, determinando a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
13/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 12:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
11/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
11/01/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:06

Conclusos ao relator
19/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/12/2024 23:59.
10/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2024 08:53

Recebidos os autos
24/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046935-53.2013.8.14.0301

Mais Telecomunicacoes LTDA

Lokcenter - Locacao e Vendas de Maquinas...

Advogado: Klecyton Nobre Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2013 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0863283-35.2021.8.14.0301

Serviceline Comercio e Servicos Especial...

Coach Treinamento e Desenvolvimento Prof...

Advogado: Dulcelina Lopes Mendes Lauzid

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2021 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0007349-43.2012.8.14.0301

Tailor Costa Guimaraes

Upasp Uniao Paraense dos Servidores Publ...

Advogado: Lilian Maria Dias Silva Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2012 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0806890-18.2024.8.14.0000

Lucas Inacio da Silva Nogueira

Vara Unica da Comarca de Concordia do Pa...

Advogado: Jose Lindomar Aragao Sampaio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002802-30.2013.8.14.0040

Ministerio Publico do Estado do para

Jhonathan Campos Costa

Advogado: Neizon Brito Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2013 13:43

Exibir Processo