18/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE em 30/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL que tem como cerne discussão sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério.

Em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803895-37.2021.8.14.0000, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, pela admissão do presente incidente, com a finalidade de que esta Corte estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.

Outrossim, diante da expressiva quantidade de ações em trâmite e da existência entendimentos diversos, foi determinada a suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.

Deste modo, considerando que a demanda possui identidade com o referido tema, DETERMINO: 1.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 2.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. 3.

Cumprido, SOBRESTE-SE O FEITO até o julgamento definitivo do referido IRDR.

Por fim, determino ainda, que sejam acautelados os autos na Secretaria da 1ª Turma de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça, para aguardar a decisão final do incidente. À Secretaria para as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
04/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
02/09/2024 10:44

Recebidos os autos
02/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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