TJPA - 0818445-66.2023.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0818445-66.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ALFREDO TEIXEIRA FILHO AGRAVADO: BANCO FICSA S/A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A.

RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alfredo Teixeira Filho em face de Banco Ficsa S/A e outros, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0801883-11.2023.8.14.0055), movida pelo Agravante, nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos NÃO verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que a documentação anexada aos autos indica que a cobranças datam de certo lapso temporal, por isto, não identifico como razoável a simples alegação de desconhecimento por parte do consumidor neste momento, ou mesmo, a negativa de contratação.

Ademais disso, inexistem outros elementos de indiciários no momento que possam abalizar a negativa da parte reclamante quanto a não legitimidade do ajuste.

De certo, os fatos e o respectivo direito alegado, serão melhor analisados no momento processual oportuno.

Assim, q probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” De modo que não tenha sido deferida a tutela antecipada pelo d.

Juízo, o consumidor agravante entende que a decisão não deve ser mantida, uma vez que estão sendo realizados inúmeros descontos em sua aposentadoria, prejudicando demais a sua renda mensal.

Desse modo, postula, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pelo total provimento deste Agravo, a fim de reformar o decisum recorrido.

Em decisão interlocutória de Id. 19442262, deferi a antecipação da tutela nos seguintes termos: [...] “Nessa esteira de raciocínio, numa análise não exauriente, verifica-se existir motivos para modificar do decisum de primeiro grau, uma vez que eventual manutenção da cobrança das parcelas contratuais e o manifesto interesse no desfazimento do contrato implicará em inadimplemento e inserção do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, destaca-se que não há irreversibilidade no presente deferimento da tutela recursal, visto que os descontos poderão ser restabelecidos acaso confirmada a regularidade da contratação, bem como a eficácia de uma possível negativação.

Resta evidente que se encontra pendente a discussão dos débitos que originaram os descontos impugnados.

Vejamos jurisprudências sobre o tema, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO PRAZO DE 15 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 – RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO – AMPLA LEGALIDADE – VERIFICAÇÃO DE PECULIARIDADE – INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL/RMC – PROBABILIDADE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CDC – PRAZO E MULTA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202300708357 Nº único: 0002224-35.2023.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/06/2023) (TJ-SE - AI: 00022243520238250000, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava que o banco réu fosse impedido de efetuar qualquer cobrança oriunda do empréstimo consignado dito fraudulento – Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor – Discussão judicial acerca do suposto débito – Reversibilidade da medida – Possibilidade da concessão da tutela de urgência – Imposição de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento, limitada ao valor da causa – Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20958042920218260000 SP 2095804-29.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Desta feita, restando presentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela ora recorrente, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.

Oficie-se ao Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá.

Intime-se as agravadas, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.” Ato contínuo, a agravada mesmo intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme devidamente atestado pela Secretaria através da certidão constate no Id. 20356480.

Restaram os autos conclusos para julgamento do mérito. É o relatório.

Passo a proferir decisão monocrática, eis que o feito comporta este tipo de julgamento.

Ab initio, ao se compulsar os autos de 1º grau (Processo de Nº 0801883-11.2023.8.14.0055), observa-se que há decisão superveniente à decisão que gerou o recurso em tela, datada de 04/09/2024 (Id. 125203436 dos autos principais), a qual transcrever-se-á a seguir: “[...] Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024.

Trata-se de demanda intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c reparação por danos morais e tutela antecipada”, ajuizada por Alfredo Teixeira Filho em face do Banco C6 Consignados S/A, Banco Bradesco S/A, Banco BMG S/A e Banco PAN S/A, todos já devidamente qualificados, em que alega que não celebrou empréstimos junto aos requeridos e requer a concessão de liminar para a suspensão dos descontos realizados, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, com a procedência da ação (ID 102097484).

Foi recebida a inicial, deferida a gratuidade, indeferida a liminar e designada a realização de audiência de conciliação (ID 102550822).

Apresentada as peças contestatórias pelos requeridos (ID 103186695, ID 103831405, ID 105248287 e ID 11400442).

Realizada a audiência de conciliação em 03 de abril de 2024 (ID 112476691).

Decisão monocrática em sede de agravo de instrumento declinando pela concessão da liminar pleiteada (ID 115067228). É o relatório do essencial.

Decido.

DEFIRO a liminar considerando estarem presentes os requisitos legais concessivos, tais como a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora comprovou através de extratos descontos realizados referentes a contratos de empréstimos que desconhece ter contratado.

Ademais, verifico que a parte autora já está sendo suprimida de receber o valor integral da sua aposentadoria, em virtude dos descontos correlatos a estes empréstimos, fato este que vem trazendo prejuízos de ordem financeira à parte autora, restando, pois, comprovado o perigo da demora do provimento final.

Ressalte-se que a concessão da tutela liminar pretendida não traz risco algum aos requeridos, nem resulta em medida irreversível, uma vez que se lograrem êxito em demonstrar a legalidade e a existência das dívidas, nada obstará que promovam os descontos novamente.

Portanto, estando devidamente comprovada a necessidade da tutela provisória no presente processo, conforme acima fundamentado e com fulcro no art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que as instituições financeiras rés se abstenham de realizar qualquer desconto da aposentadoria recebida pela parte autora, referente aos seguintes empréstimos: - Empréstimo nº 010114961799, BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., no valor de R$ 5.006,40 (cinco mil e seis reais e quarenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos), tendo a primeira parcela com início em 06/2022 e última em 05/2029; - Empréstimo nº 0123473457869, BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 1.316,03 (mil trezentos e dezesseis reais e três centavos), a ser pago em 73 (setenta e três) parcelas de R$ 30,62, (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), tendo a primeira parcela com início em 02/2023 e última em 02/2029; - Empréstimo nº 0123473457840, BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 13.424,71 (mil trezentos e dezesseis reais e três centavos), a ser pago em 74 (setenta e três) parcelas de R$ 310,10, (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), tendo a primeira parcela com início em 02/2023 e última em 03/2029; - Cartão de crédito, contrato n° 17148903, BANCO BMG S.A com limite de R$ 1.736,00 (mil setecentos e trinta e seis reais); - Cartão de crédito, contrato n° 764630197-3, BANCO PAN S.A com limite de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais), a contar da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária (art. 537, caput, do CPC), que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC).

A incidência da multa ora arbitrada fica limitada, a princípio, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC, caso ela venha a se mostrar insuficiente ou excessiva.

Nessa senda, INTIMEM-SE as partes requeridas do deferimento da tutela provisória prolatada nesta decisão, bem como CITEM-SE sobre os termos da ação (preferencialmente por meio eletrônico nos termos dos arts. 231, V, e 246, V, e seu § 2º, ambos do CPC), podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 183 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte requerente (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC).

Apresentada a resposta, CERTIFIQUE-SE a sua tempestividade.

Em seguida, acaso tenha havido a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, bem como a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a produção de prova (arts. 350 e 351, CPC).

Vindo com a manifestação da parte autora qualquer documento, INTIMEM-SE, de imediato, as partes rés para se manifestarem sobre o aludido documento, no prazo de 15 (cinco) dias (§ 1º do art. 437 do CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 183 do CPC.

CERTIFIQUE-SE a tempestividade ou não das peças contestatórias apresentadas pelos requeridos (ID 103186695, ID 103831405, ID 105248287 e ID 11400442).

Após, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu representante legal, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.” Verifica-se, portanto, que resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do seu objeto, visto que os motivos que levaram a sua interposição não mais subsistem.

Destarte, da leitura dos autos, constata-se a manifesta e inequívoca ausência de interesse recursal, pois, em tendo sido encerrada a controvérsia contida no agravo de instrumento, o prosseguimento do presente recurso faz-se inócuo, porquanto ainda que lhe fosse dado provimento esse não teria o condão de suspender decisão que não mais subsiste.

Ressalte-se ainda, que houve nova interposição de Agravo, tombado sob o nº 0817228-51.2024.8.14.0000.

Com efeito, considerando que a decisão foi proferida após a interposição do presente reclamo, forçoso é julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto.

Neste sentido, é o que dispõe o art. 493, do CPC, o qual estabelece que havendo fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, após a propositura da ação, deve considerá-lo o julgador, no momento de proferir a decisão.

Vejamos ainda os ensinamentos dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “O ius superveniens e o factum superveniens podem consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide.

Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo.

Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do ius superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido (Nery.

Direito superveniente - Não cabimento da alteração da causa de pedir [RP 25/214]).

O dispositivo tem sido aplicado não só no primeiro grau de jurisdição, mas também em segundo grau e nas instâncias extraordinárias”. (NEY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria de.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1166-1167).

Assim, de fato, não mais subsiste interesse recursal in casu.

A decisão interlocutória foi suprimida pela decisão posterior, sendo que se houver insurgência do agravante, esta deve ser dirimida em via própria.

Nesse passo, é sabido que a superveniência de nova decisão prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal.

ASSIM, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento, uma vez que o mesmo restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0818445-66.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ALFREDO TEIXEIRA FILHO AGRAVADO: BANCO FICSA S/A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A.

RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alfredo Teixeira Filho em face de Banco Ficsa S/A e outros, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0801883-11.2023.8.14.0055), movida pelo Agravante, nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos NÃO verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que a documentação anexada aos autos indica que a cobranças datam de certo lapso temporal, por isto, não identifico como razoável a simples alegação de desconhecimento por parte do consumidor neste momento, ou mesmo, a negativa de contratação.

Ademais disso, inexistem outros elementos de indiciários no momento que possam abalizar a negativa da parte reclamante quanto a não legitimidade do ajuste.

De certo, os fatos e o respectivo direito alegado, serão melhor analisados no momento processual oportuno.

Assim, q probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” De modo que não tenha sido deferida a tutela antecipada pelo d.

Juízo, o consumidor agravante entende que a decisão não deve ser mantida, uma vez que estão sendo realizados inúmeros descontos em sua aposentadoria, prejudicando demais a sua renda mensal.

Desse modo, postula, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pelo total provimento deste Agravo, a fim de reformar o decisum recorrido.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso.

Como é sabido, o agravo de instrumento é recurso que, em regra, não possui efeito suspensivo.

Contudo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando a parte recorrente comprovar a satisfação dos requisitos autorizadores.

Nesse sentido, o pleito de concessão de antecipação de tutela recursal, em recurso de agravo de instrumento, é analisado ao enfoque do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, e art. 995 do CPC[1].

De acordo com o dispositivo, para a concessão da tutela antecipada recursal faz-se necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso, consubstanciada na plausibilidade do direito afirmado em juízo.

Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pelo agravante, a priori, fragiliza a decisão ora vergastada, considerando todos os documentos que instruem o presente recurso, bem como os autos originários, segundo os quais dão conta de que o autor, ora agravante, está debatendo justamente a legalidade das contratações de vários empréstimos bancários com descontos em sua aposentadoria, quais sejam: Contrato nº 010114961799 do Banco C6 Consignados S/A; contratos nº 0123473457869 e 0123473457840 do Banco Bradesco S/A; cartão de crédito – contrato nº 17148903 do Banco BMG S/A; e cartão de crédito – contrato nº 764630197-3 do Banco PAN S/A.

O agravante alega que não contratou nenhum dos serviços/empréstimos mencionados.

Ademais, verifico que meses antes da propositura da ação, o agravante formalizou boletim de ocorrência narrando os fatos expostos (id. 102097485- autos originários).

Nessa esteira de raciocínio, numa análise não exauriente, verifica-se existir motivos para modificar do decisum de primeiro grau, uma vez que eventual manutenção da cobrança das parcelas contratuais e o manifesto interesse no desfazimento do contrato implicará em inadimplemento e inserção do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, destaca-se que não há irreversibilidade no presente deferimento da tutela recursal, visto que os descontos poderão ser restabelecidos acaso confirmada a regularidade da contratação, bem como a eficácia de uma possível negativação.

Resta evidente que se encontra pendente a discussão dos débitos que originaram os descontos impugnados.

Vejamos jurisprudências sobre o tema, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO PRAZO DE 15 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 – RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO – AMPLA LEGALIDADE – VERIFICAÇÃO DE PECULIARIDADE – INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL/RMC – PROBABILIDADE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CDC – PRAZO E MULTA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202300708357 Nº único: 0002224-35.2023.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/06/2023) (TJ-SE - AI: 00022243520238250000, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava que o banco réu fosse impedido de efetuar qualquer cobrança oriunda do empréstimo consignado dito fraudulento – Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor – Discussão judicial acerca do suposto débito – Reversibilidade da medida – Possibilidade da concessão da tutela de urgência – Imposição de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento, limitada ao valor da causa – Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20958042920218260000 SP 2095804-29.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Desta feita, restando presentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela ora recorrente, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.

Oficie-se ao Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá.

Intime-se as agravadas, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora