31/12/2024 02:17

Decorrido prazo de LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2024 23:59.
31/12/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 09/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 08:58

Baixa Definitiva
30/11/2024 03:56

Publicado Sentença em 27/11/2024.
30/11/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
26/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Vistos, etc...

Versam os presentes autos de TCO em que figura como autora do fato a nacional LORENA MATOS DO ESPÍRITO SANTO, qualificada nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir.

Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 26/04/2024, e desde essa data já se tinha conhecimento da autoria do fato imputado à referida nacional, sendo que, até a presente data, a vítima não apresentou a necessária queixa para desencadear a ação penal contra a autora do fato, conforme inclusive certificado pela UPJ no ID de número 131104622 dos autos.

Em manifestação constante do ID de número 121271239 dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade da autora do fato, com base nos artigos 107, IV, do CPB.

No presente caso então, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, necessário se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vítima formalize a necessária queixa contra a autora do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso, até a presente data, a vítima não apresentou esta necessária queixa para desencadear a ação penal contra a autora do fato.

Resulta então que no presente caso não se mostra mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar a autora do fato pela infração tipificada nos autos em face da ocorrência da decadência, pois já transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vítima oferecesse a necessária queixa.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da DECADÊNCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, a nacional LORENA MATOS DO ESPÍRITO SANTO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 25 de novembro de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
25/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 01/11/2024 23:59.
19/08/2024 01:01

Publicado Despacho em 19/08/2024.
15/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809336-52.2024.8.14.0401 Autor(a): LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO Vítima: FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO Capitulação: Art. 139 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e cinco (25) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Lorena Matos do Espirito Santo, RG 4657778 SSP/PA, CPF *50.***.*30-91, a vítima, Francisco Nonato Matos de Azevedo, RG 4440108 SSP/PA, CPF *97.***.*70-87, acompanhado pelo advogado, Dr.

Berg Dilon Auad Nascimento, OAB/PA 27743, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que a autora do fato preferiu o prosseguimento do feito.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, tratam os presentes autos do delito capitulado no art. 139 do CPB, Crime de ação penal privada, que somente se procede mediante o oferecimento de queixa-crime.

Em sendo assim, o MP requer que os autos aguardem em cartório o transcurso do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo, sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, oferecendo a competente queixa-crime, certificando-se- o ocorrido, requer este Órgão Ministerial, desde logo, que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

Deliberação em audiência: Aguarde-se na UPJ dos Juizados Especiais Criminais e do Meio Ambiente, o oferecimento da competente queixa-crime, dentro do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo sem que a haja o oferecimento de queixa-crime, certifique-se, retornem os autos, conclusos, para sentença.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Lorena Matos do Espirito Santo: ___________________________________________ Francisco Nonato Matos de Azevedo: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
13/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 08/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:10

Decorrido prazo de LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO em 08/08/2024 23:59.
12/08/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 01:28

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 23:23

Decorrido prazo de LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO em 24/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:23

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 24/07/2024 23:59.
27/07/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809336-52.2024.8.14.0401 Autor(a): LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO Vítima: FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO Capitulação: Art. 139 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e cinco (25) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Lorena Matos do Espirito Santo, RG 4657778 SSP/PA, CPF *50.***.*30-91, a vítima, Francisco Nonato Matos de Azevedo, RG 4440108 SSP/PA, CPF *97.***.*70-87, acompanhado pelo advogado, Dr.

Berg Dilon Auad Nascimento, OAB/PA 27743, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que a autora do fato preferiu o prosseguimento do feito.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, tratam os presentes autos do delito capitulado no art. 139 do CPB, Crime de ação penal privada, que somente se procede mediante o oferecimento de queixa-crime.

Em sendo assim, o MP requer que os autos aguardem em cartório o transcurso do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo, sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, oferecendo a competente queixa-crime, certificando-se- o ocorrido, requer este Órgão Ministerial, desde logo, que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

Deliberação em audiência: Aguarde-se na UPJ dos Juizados Especiais Criminais e do Meio Ambiente, o oferecimento da competente queixa-crime, dentro do prazo decadencial.

Ultrapassado esse prazo sem que a haja o oferecimento de queixa-crime, certifique-se, retornem os autos, conclusos, para sentença.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Lorena Matos do Espirito Santo: ___________________________________________ Francisco Nonato Matos de Azevedo: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
25/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:51

Audiência Preliminar realizada para 25/07/2024 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/07/2024 01:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Aguarde-se a realização da audiência preliminar designada neste caderno processual.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 10 de julho de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:46

Decorrido prazo de LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO MATOS DE AZEVEDO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:36

Decorrido prazo de LORENA MATOS DO ESPIRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:04

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
20/05/2024 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 25 DE JULHO DE 2024 (25/07/2024), ÀS 09H45MIN, para realização da audiência preliminar, a qual se realizará na forma presencial, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência.

Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que, em caso de ação penal privada, a(s) mesma(s) deve(ão) observar o prazo decadencial de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de maio de 2024.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de Terceira Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital – Portaria Nº 2002/2024-GP, de 30/04/2024
19/05/2024 22:38

Audiência Preliminar designada para 25/07/2024 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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