TJPA - 0835627-98.2024.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 11:58
Juntada de documento de migração
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28/12/2024 01:06
Decorrido prazo de BOM GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:06
Decorrido prazo de LDG COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:06
Decorrido prazo de LUCILIO DA SILVA CARNEIRO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:06
Decorrido prazo de B. R. A. COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:06
Decorrido prazo de B. R. A. COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:05
Decorrido prazo de D.A NUNES DO NASCIMENTO & CIA LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:05
Decorrido prazo de LAR DO GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:04
Decorrido prazo de JF MENEZES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:04
Decorrido prazo de VALADARES COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:04
Decorrido prazo de VALADARES & CIA LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:04
Decorrido prazo de J. A. DOS REIS & CIA LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:04
Decorrido prazo de E A PALHETA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de B. R. A. COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de BENEVIDES COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ULTRAPAAR COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de COMERCIAL VAREJISTA DE GLP CHAMA BELEM LTDA em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ERIC A. S DA SILVA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de F. T. SOUSA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de F. T. SOUSA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de L C MELO DA SILVA - ME em 21/11/2024 23:59.
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28/12/2024 01:03
Decorrido prazo de ISAQUE COM. DE GLP E BEBIDAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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04/12/2024 02:36
Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de BENEVIDES COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de COMERCIAL VAREJISTA DE GLP CHAMA BELEM LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de K B PINHEIRO VALADARES COM DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de J AGUIAR E C RIBEIRO LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de J E R AGUIAR JUNIOR LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de JULIANA R P DA SILVA LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:59
Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO VALERIANO LOPES - ME em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de BONITO GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de J G LIMA FILHO COM DE GAS em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de CHAMAS GAS COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de P C R PAIVA COMERCIAL EIRELI - ME em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de P C R PAIVA COMERCIAL LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de P C R PAIVA COMERCIAL LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de JF DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de I S DA SILVA COMERCIO em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de L. S. CASTRO DISTRIBUIDORA LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de A M DO AMARAL COMERCIO DE GAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de A.C PINTO MARQUES & CIA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de E. B. COSTA em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de A DE C. RAIOL JUNIOR COMERCIO - ME em 21/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:32
Decorrido prazo de M. DO N. BRAGA em 21/11/2024 23:59.
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13/11/2024 11:25
Decorrido prazo de SOLER GAS COMERCIO LIMITADA em 11/11/2024 23:59.
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23/10/2024 13:21
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/10/2024 08:42
Conclusos para decisão
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18/10/2024 08:42
Cancelada a movimentação processual
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03/10/2024 09:15
Expedição de Decisão.
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17/09/2024 06:39
Decorrido prazo de DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ em 03/09/2024 23:59.
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01/09/2024 03:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/08/2024 23:59.
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23/08/2024 15:18
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
23/08/2024 15:18
Juntada de Certidão
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22/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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22/08/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 13:37
Juntada de Certidão
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20/08/2024 12:57
Juntada de Petição de diligência
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20/08/2024 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/08/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 16:55
Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/07/2024 23:59.
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18/07/2024 20:44
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 10:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/07/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 14:27
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 11:43
Concedida a Medida Liminar
-
27/06/2024 10:05
Conclusos para decisão
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18/06/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
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30/05/2024 05:14
Publicado Intimação em 28/05/2024.
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30/05/2024 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
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27/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0835627-98.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLER GAS COMERCIO LIMITADA, B.
R.
A.
COMERCIO DE GAS LTDA, B.
R.
A.
COMERCIO DE GAS LTDA, B.
R.
A.
COMERCIO DE GAS LTDA - ME, FRANCISCO RICARDO VALERIANO LOPES - ME, LUCILIO DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, LDG COMERCIO DE GAS LTDA, LAR DO GAS LTDA, D.A NUNES DO NASCIMENTO & CIA LTDA, M.
DO N.
BRAGA, A DE C.
RAIOL JUNIOR COMERCIO - ME, JULIANA R P DA SILVA LTDA, ISAQUE COM.
DE GLP E BEBIDAS LTDA, E.
B.
COSTA, A.C PINTO MARQUES & CIA LTDA - ME, A M DO AMARAL COMERCIO DE GAS LTDA, L.
S.
CASTRO DISTRIBUIDORA LTDA, I S DA SILVA COMERCIO, JF DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, P C R PAIVA COMERCIAL LTDA, P C R PAIVA COMERCIAL LTDA, P C R PAIVA COMERCIAL EIRELI - ME, CHAMAS GAS COMERCIO DE GAS LTDA, J G LIMA FILHO COM DE GAS, L C MELO DA SILVA - ME, J E R AGUIAR JUNIOR LTDA, F.
T.
SOUSA LTDA - ME, F.
T.
SOUSA LTDA - ME, ERIC A.
S DA SILVA - ME, COMERCIAL VAREJISTA DE GLP CHAMA BELEM LTDA, COMERCIAL VAREJISTA DE GLP CHAMA BELEM LTDA - ME, ULTRAPAAR COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - ME, J AGUIAR E C RIBEIRO LTDA, BENEVIDES COMERCIO DE GAS LTDA, BENEVIDES COMERCIO DE GAS LTDA, J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME, E A PALHETA - ME, J.
A.
DOS REIS & CIA LTDA, VALADARES & CIA LTDA, VALADARES COMERCIO DE GAS LTDA, JF MENEZES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BONITO GAS LTDA, BOM GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) LTDA, K B PINHEIRO VALADARES COM DE GAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ Intime-se o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o presente Mandado de Segurança, uma vez que o ato, supostamente ilegal, tem lhe trazido prejuízos de ordem econômica e financeira, razão pela qual entendo que o valor atribuído à causa não reflete fielmente o proveito econômico (ou prejuízo que tenciona evitar) que o Impetrante busca alcançar com o mandamus.
Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.
Intimem-se Datado e assinado eletronicamente -
24/05/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2024 07:54
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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