TJPA - 0026534-91.2017.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA

CPF *45.***.*50-25

Advogados

RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

OAB: 21268/PA

CPF *43.***.*81-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2024 02:11

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 28/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 02:03

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 21/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 03:19

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 09/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:29

    Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

  • 20/07/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

  • 18/07/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0026534-91.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRENDA QUEIROZ JATENE EXECUTADO: HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte EXECUTADA, através de seu patrono, a indicar nos autos conta bancária (informando o dísito verificador), para transferência dos valores, via alvará a ser expedido (nº Banco/Agência/Conta - CPF/CNPJ do credor).

    Belém/PA, 17 de julho de 2024.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

  • 17/07/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2024 03:32

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 27/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2024 01:08

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 21/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 14:34

    Publicado Decisão em 29/05/2024.

  • 30/05/2024 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0026534-91.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA objetivando a cobrança de créditos de IPTU e TAXAS pertinente aos exercícios de 2013 a 2015, incidentes sobre o imóvel de sequencial n° 241810.

    Houve penhora de valores via Sisbajud, no montante de R$ 9.775,24, id 88100220.

    O executado, através de advogado regularmente constituído, em petição de id 90099379, arguiu que o valor penhorado possui caráter de verba alimentar, visto que decorre de pensão previdenciária, portanto impenhorável, requerendo desbloqueio da quantia.

    Requer os benefícios da justiça gratuita.

    Manifestação do exequente sob ID 99506795. É relatório.

    DECIDO.

    Defiro a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

    Da análise dos documentos juntados verifico que o executado percebe benefício de pensão do IGEPREV-PA, no montante de R$ 2.208,45, sendo o valor depositado mensalmente em conta do Banpará, conforme contracheque e extrato de ID’s 90099380 e 90099381.

    Ademais, o montante total bloqueado (R$ 9.775,24), considerando todas as contas do executado, é inferior a 40 salários-mínimos, Resta demonstrado que o bloqueio em contas do executado incidiu sobre proventos de pensão, atingindo, ainda, montante que não excede o limite de 40 salários-mínimos, ou seja, são impenhoráveis, de acordo com o disposto no art. 833, IV e X do NCPC e decisão do STJ, vejamos: ‘PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    VALOR EM CONTA CORRENTE.

    LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    POUPANÇA.

    DIGNIDADE.

    SUSTENTO.

    IMPENHORABILIDADE.

    CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    PREJUDICADO. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)’.

    ANTE O EXPOSTO, diante da impenhorabilidade, determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor penhorado e transferido para subconta judicial.

    Tratando-se de execução fiscal de IPTU e taxas, expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel, para fins de prosseguimento do feito.

    Belém/PA, 17 de maio de 2024.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 27/05/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 13:39

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 24/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 11:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 09:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2022 02:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/12/2022 23:59.

  • 20/10/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:54

    Expedição de Decisão.

  • 13/07/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 06:15

    Decorrido prazo de HAROLDO DE FREITAS IPIRANGA em 01/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 06:15

    Juntada de identificação de ar

  • 16/05/2022 09:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2022 09:07

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2021 21:02

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/07/2021 11:14

    REMESSA INTERNA

  • 09/07/2021 13:49

    Remessa

  • 14/06/2019 09:14

    CONCLUSOS

  • 20/10/2017 09:31

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 19/10/2017 11:41

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 19/10/2017 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2017 10:11

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 13/09/2017 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 10:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/09/2017 10:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 09:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/08/2017 09:20

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/06/2017 09:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/06/2017 09:46

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 30/05/2017 19:47

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 30/05/2017 19:47

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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