22/07/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 10:30

Transitado em Julgado em 19/07/2024
22/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:24

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 17:23

Publicado Sentença em 29/05/2024.
30/05/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0874857-84.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e abusivo atribuído ao COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO e ao DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ.

Durante o curso do processo, o impetrante apresentou pedido de desistência da ação (ID Num. 107465051). É o breve Relatório.

Decido.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se liga, intimamente, à amplitude do exercício do direito de ação A Jurisprudência pacífica no E.

STF já assentou, em regime de repercussão geral, que o impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária.

Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.456 - DF (2017/0081952-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE: MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA MANDADO DE SEGURANÇA.

ANISTIA DE MILITAR.

REPARAÇÃO ECONÔMICA.

RE N. 669.367/RJ.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO A parte impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança às e-STJ fls. 386/387.

Nos termos do RE n. 669.367/RJ, o impetrante de mandado de segurança pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária.

Por isso, o deferimento da desistência é medida que se impõe.

Ante o exposto, denego a ordem e extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súm. n. 105/STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de junho de 2017.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - MS: 23456 DF 2017/0081952-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 29/06/2017) Assim, nos termos dos arts. 200 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios em atenção às Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
27/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:01

Extinto o processo por desistência
12/03/2024 10:49

Conclusos para julgamento
11/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
11/02/2024 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/12/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 05:25

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:25

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 08:14

Expedição de Mandado.
01/11/2023 08:14

Expedição de Mandado.
01/11/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/08/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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