TJPA - 0013333-32.2017.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDIO FERREIRA DE AZEVEDO

CPF *06.***.*65-49

Advogados

ALEX DA SILVA BRANDAO

OAB: 13741/PA

CPF *46.***.*65-49

Polo Passivo

Partes

MARIA DO SOCORRO DO CARMO BRABO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2025 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2025 09:24

    Processo Reativado

  • 27/07/2024 06:38

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO CARMO BRABO em 15/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 12:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/06/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 12:46

    Transitado em Julgado em 20/06/2024

  • 28/05/2024 11:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/05/2024 04:04

    Publicado Intimação em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 17:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0013333-32.2017.8.14.0010 REQUERENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE AZEVEDO Endereço: Nome: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE AZEVEDO Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 3420, ..., CIDADE NOVA II, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MARIA DO SOCORRO DO CARMO BRABO Endereço: Nome: MARIA DO SOCORRO DO CARMO BRABO Endereço: RUA ATRÁS DA PRAÇA CÉU (RUA DE PONTE), S/N, CASA DA FRANCISCA, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por José Cláudio Ferreira de Azevedo em face de Maria do Socorro do Carmo Brabo, em que a parte requerente alega os seguintes fatos e fundamentos.

    Que conviveram em união estável durante 02 anos, de 2014 até abril de 2016, não nascendo filhos dessa relação e adquirido somente um imóvel localizado na Estrada Breves/Arapijó, s/nº, perto da RBA, passando o Marajó Parque, pelo que requereu o reconhecimento e dissolução da união estável com a partilha de bens.

    Citada, a requerida apresentou contestação por negativa geral.

    Promovido o saneamento do processo, foi determinada a instrução processual com a audiência de instrução e julgamento, com o ato ocorrendo em 19 de março de 2024, momento em que foram ouvidas as partes (ID nº 111546196).

    Aberto prazo para alegações finais, a parte demandada reiterou os termos da contestação (ID nº 113388516), não havendo manifestação por parte do autor. É o relatório. 1.

    DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

    Nos termos da Lei 9.278/1996, reconhece-se como união estável, a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família.

    No caso em comento, vê-se que restou inconteste durante o depoimento prestado em Juízo de que as partes mantiveram um relacionamento por um período de 02 (dois) anos, a contar de 2014 até abril de 2016, tal como registrado nas gravações da audiência de instrução e julgamento. 2.

    DA PARTILHA DOS BENS.

    Quanto ao pedido de partilha de bens, entendo que, por mais que seja reconhecido que as partes conviveram em união estável durante o período de 2011 até 5 de maio de 2017, o imóvel arrolado na inicial não merece entrar na partilha dos bens, uma vez que a parte demandada, no decorrer da instrução comprovou que adquiriu a propriedade do imóvel em novembro de 2013 (ID nº 111546201, pág. 01), isto é, antes do período da união reconhecida.

    Logo, sabendo-se que o regime de bens da união estável é o de comunhão parcial (art. 1.725), o imóvel é incomunicável por força do art. 1661 do Código Civil.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR que as partes conviveram em união estável de 2014 até abril de 2016, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha de bens, face a ausência de amparo fático, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sendo a sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade que concedo nesta oportunidade.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    Breves/PA, 13 de maio de 2024.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 21/05/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 14:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/04/2024 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/04/2024 02:07

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO CARMO BRABO em 03/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:57

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2024 09:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

  • 18/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/03/2024 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2024 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2024 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 09:45

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/03/2024 09:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

  • 06/10/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2023 16:29

    Juntada de Informações

  • 01/03/2023 07:12

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO CARMO BRABO em 28/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/02/2023 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2021 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:23

    Juntada de Informações

  • 01/09/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 09:49

    Juntada de Informações

  • 27/07/2021 13:03

    Juntada de Informações

  • 20/07/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/07/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 12:20

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/04/2021 13:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00133333220178140010: - Justificativa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS.. - Ação Coletiva: N.

  • 29/03/2021 11:47

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/03/2021 11:47

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 29/03/2021 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/03/2021 11:47

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/02/2021 13:18

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 28/01/2021 12:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 09:47

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/01/2021 09:51

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 22/01/2021 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA

  • 22/01/2021 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/01/2021 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

  • 22/01/2021 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/01/2021 11:47

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 22/01/2021 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2021 11:47

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/01/2021 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2021 11:44

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/01/2021 11:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/11/2020 10:52

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 12/11/2020 10:52

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 12/11/2020 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 12/11/2020 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/10/2020 12:08

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 02/09/2020 12:06

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 02/09/2020 11:36

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 01/09/2020 12:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/09/2020 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2020 12:16

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 01/09/2020 12:15

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 31/08/2020 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2020 11:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/06/2020 10:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/04/2020 15:30

    OUTROS

  • 17/04/2020 15:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2020 15:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/03/2020 12:54

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/03/2020 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 13:22

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/10/2019 10:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 14:00

    OUTROS

  • 26/09/2019 14:00

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/09/2019 13:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

  • 26/09/2019 13:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/09/2019 13:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA

  • 26/09/2019 13:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/09/2019 10:26

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 26/09/2019 10:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 10:26

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 10:24

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 10:24

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/09/2019 08:27

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 16/09/2019 17:07

    A SECRETARIA

  • 16/09/2019 16:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2019 16:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2019 16:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/05/2019 15:12

    CONCLUSOS

  • 03/09/2018 11:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/08/2018 09:18

    CERTIFICAR URGENTE

  • 06/08/2018 09:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/08/2018 09:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/08/2018 09:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/08/2018 09:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/08/2018 09:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/08/2018 09:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/08/2018 12:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5640-32

  • 03/08/2018 12:51

    Remessa

  • 03/08/2018 12:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/08/2018 12:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/07/2018 09:07

    OUTROS

  • 16/07/2018 10:00

    A SECRETARIA

  • 11/07/2018 15:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/07/2018 15:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/07/2018 15:23

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/07/2018 11:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5405-06

  • 11/07/2018 11:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/07/2018 11:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/07/2018 11:36

    Remessa

  • 09/07/2018 14:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2018 14:37

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 14:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 14:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2018 14:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 14:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 14:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/06/2018 11:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9090-28

  • 06/06/2018 11:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2018 11:46

    Remessa

  • 06/06/2018 11:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/05/2018 13:06

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/05/2018 12:11

    CONCLUSOS

  • 10/05/2018 12:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 12:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 12:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/05/2018 12:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 12:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 12:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/05/2018 18:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2439-12

  • 09/05/2018 18:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2018 18:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2018 18:54

    Remessa

  • 09/05/2018 18:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2018 18:54

    Remessa

  • 09/05/2018 18:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/05/2018 12:49

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/04/2018 10:00

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/04/2018 09:00

    OUTROS

  • 17/04/2018 11:10

    A SECRETARIA

  • 17/04/2018 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2018 11:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/04/2018 11:05

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 17/04/2018 08:16

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/04/2018 15:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2018 15:28

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/04/2018 15:28

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/04/2018 15:28

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/04/2018 10:52

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 10/04/2018 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/04/2018 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/04/2018 10:39

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 03/04/2018 10:39

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/04/2018 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2018 10:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/02/2018 14:16

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 23/01/2018 16:54

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/01/2018 08:34

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/01/2018 11:49

    OUTROS

  • 12/01/2018 09:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA

  • 12/01/2018 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/01/2018 09:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES

  • 12/01/2018 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/01/2018 13:33

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 10/01/2018 13:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 13:33

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 13:29

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 13:29

    Citação CITACAO

  • 10/01/2018 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2018 09:31

    OUTROS

  • 06/12/2017 11:25

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 29/11/2017 16:47

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 26/11/2017 13:42

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 24/11/2017 11:00

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 24/11/2017 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2017 12:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/10/2017 12:07

    OUTROS

  • 24/10/2017 11:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/10/2017 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2017 10:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/10/2017 13:10

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/10/2017 08:50

    OUTROS

  • 16/10/2017 09:43

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/10/2017 09:43

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 2ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Migração • Arquivo

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