TJPA - 0807454-16.2023.8.14.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDELCIO G. DA ROCHA LTDA

CNPJ: 10.978.173/0001-32

Advogados

PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA

OAB: 22676/PA

CPF *07.***.*54-59

IDELCIO GONCALVES DA ROCHA

CPF *95.***.*27-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 03:22

    Decorrido prazo de IDELCIO G. DA ROCHA LTDA em 18/06/2024 23:59.

  • 25/05/2024 02:30

    Publicado Intimação em 24/05/2024.

  • 25/05/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO: 0807454-16.2023.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(A): MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido REQUERIDO(A): IDELCIO G.

    DA ROCHA LTDA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2701, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-574 REQUERIDO(A): IDELCIO GONCALVES DA ROCHA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2701, endereço profissional, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-574 DECISÃO – MANDADO 1.

    Recebo os embargos à execução, em que presentes os requisitos do art. 319 e 910, § 2º, ambos do CPC/2015, para seu regular processamento. 2.

    Isento de das custas processuais por força do art. 40 da Lei Estadual n° 8.328/2015. 3.

    Defiro, a pedido, os efeitos suspensivos à ação de execução nº 0802887-39.2023.8.14.0005, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e, em caso de eventual êxito da exequente, ora embargada, a satisfação do crédito se dará pelo regime de precatório, nos termos do art. 100, da CF/1998 e art. 910, §1º do CPC/2015.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DO DEVEDOR.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    BENS PÚBLICOS IMPENHORÁVEIS.

    FAZENDA PÚBLICA.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    DESNECESSIDADE.

    REJEIÇÃO IN LIMINE INCORRETA.

    RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o manejo de embargos do devedor contra execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2.

    Todavia, diante da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública não deve garantir o juízo em ação de execução fiscal.

    Portanto, os embargos do devedor devem ser processados. 3.

    Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos embargos do devedor. (TJ-MG - AC: 10637140038802001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2015, Data de Publicação: 09/12/2015). (Sem grifos no original). 4.

    Determino a Secretária que promova o apensamento dos presentes autos à ação de execução nº 0802887-39.2023.8.14.0005, traslade-se cópia da presente decisão para os principais, para efeito de registro da suspensão do feito. 5.

    Após, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos à execução, sob pena de preclusão.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTAPRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Prov.

    Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

    Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

  • 22/05/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de IDELCIO G. DA ROCHA LTDA em 09/02/2024 23:59.

  • 11/01/2024 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 17/11/2023 12:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/11/2023 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:19

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802189-18.2023.8.14.0010

Jose Maria da Silva Baratinha

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/06/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000008-06.2002.8.14.0013

Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa

Estado do para

Advogado: Rafael Amorim Sarubbi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000008-06.2002.8.14.0013

Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa

Estado do para

Advogado: Waldir Gomes Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800540-75.2021.8.14.0046


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Luis Felipe Goncalves da Silva

Advogado: Adriana Andrey Diniz Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2021 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0803058-92.2021.8.14.0028

William Lopes Crispim

Ana Paula Marinho Ataide Barbosa

Advogado: Gilbson Ende dos Santos Santis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2021 10:47

Exibir Processo