21/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 12:44

Homologada a Transação
18/12/2024 12:05

Audiência Una realizada para 17/12/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/12/2024 10:42

Desentranhado o documento
17/12/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:52

Juntada de Petição de ato ordinatório
05/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 03:04

Decorrido prazo de R B QUALIFICACAO PROFISSIONAL ANANINDEUA LTDA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 11:36

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:31

Audiência Una designada para 17/12/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/10/2024 11:30

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/10/2024 11:25

Juntada de Petição de termo de audiência
08/08/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
24/07/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 04:53

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA FERNANDES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:53

Decorrido prazo de R B QUALIFICACAO PROFISSIONAL ANANINDEUA LTDA em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 17:26

Publicado Decisão em 29/05/2024.
30/05/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0811332-09.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que seja suspensa a cobrança das parcelas do curso”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Da premissa maior estipulada no art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência da medida.

Há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Da análise dos autos, observo que o primeiro deles, probabilidade do direito, não possui respaldo probatório, pois a Autora não comprova nos autos que requereu administrativamente a rescisão contratual, conforme descrito no item 5.1 do contrato de Id 116155958, não havendo, portanto, pretensão resistida por parte da Demandada.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte Autora em relação ao Demandado, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
27/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:43

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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