TJPA - 0801467-20.2022.8.14.0074

1ª instância - 2ª Vara de Tail Ndia

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS

CPF *91.***.*16-53

Advogados

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB: 343043/SP

CPF *16.***.*10-71

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 16:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2025 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2025 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2025 14:24

    Juntada de Mandado

  • 01/01/2025 12:42

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 12:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

  • 25/12/2024 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2024 13:43

    Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

  • 21/12/2024 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJCI, que autorizam a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, independente de despacho, fica a parte exequente/interessada devidamente intimada para, no prazo de 05 dias, promover o recolhimento das custas referente a expedição de alvará.

    Ressalto que a comprovação do recolhimento das custas se dá com a juntada do boleto bancário, comprovante de pagamento e o relatório de conta do processo, conforme dispõe o art. 9º, § 1º da Lei Estadual n. 8.328/2015.

    Tailândia/PA, 11 de dezembro de 2024.

    ALIANE DA COSTA DIAS Diretor de Secretaria da 2ª Vara cível Matrícula 195472

  • 11/12/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:03

    Transitado em Julgado em 09/12/2024

  • 14/11/2024 04:07

    Publicado Sentença em 14/11/2024.

  • 14/11/2024 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº. 0801467-20.2022.8.14.0074 REQUERENTE: FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

    Endereço: Praça Linneu Gomes, sn, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 SENTENÇA Visto os autos.

    Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença promovida por FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, todos qualificados nos autos.

    Intimado a comprovar o pagamento voluntário do débito, o executado quedou-se inerte (id 124900908).

    A exequente, por sua vez, atualizou o valor do débito, ocasião em que levou em consideração a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários.

    Ato contínuo, o executado se manifestou nos autos aduzindo que o pagamento do débito fora realizado desde a data de 12/06/2024, informação confirmada no Extrato de Subcontas do processo (id 130425556).

    A exequente então reafirma a necessidade de imposição de multa, em razão do executado não ter informado tempestivamente o pagamento do débito.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Em que pese não ter informado nos autos, a parte executada depositou em juízo o valor do débito na data de 12/06/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme se pode verificar nos expedientes.

    Assim, o parágrafo 1º do artigo 523 do CPC estabelece que, caso o devedor não pague o débito voluntariamente no prazo de 15 dias, o valor deve ser acrescido de uma multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%.

    No entanto, se o devedor cumprir a obrigação, mesmo que não tenha informado o pagamento nos autos, não se aplica a multa, sob pena de enriquecimento ilícito.

    Esse é o entendimento dos tribunais brasileiros, a saber: Agravo de instrumento.

    Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online.

    Ação indenizatória.

    Sentença de parcial procedência.

    Trânsito em julgado.

    Cumprimento de sentença.

    O tempestivo pagamento voluntário da condenação, via depósito judicial, conquanto não informado pela agravante, afasta os efeitos da mora, impedindo a incidência das penalidades previstas no art. 523 do CPC/15 (multa e honorários), sob pena de enriquecimento ilícito.

    Sobre o valor do depósito judicial incide correção monetária pela própria instituição bancária, nos termos da Súmula 179 do C.

    STJ, remunerando-se o tempo que o agravado permaneceu privado do dinheiro, ausente qualquer prejuízo.

    Realmente não se antevê saldo devedor em aberto, sendo hipótese de acolhimento integral da impugnação à penhora online, com levantamento da constrição e ulterior extinção do incidente pelo Juízo de origem.

    Precedentes.

    Decisão reformada, determinado o levantamento da penhora online.

    Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279975-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO SENTENÇA.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL.

    ART. 523 DO CPC.

    INCIDENCIA DE MULTA E HONORARIOS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios. 2.

    No caso dos autos, o pagamento foi realizado dentro do prazo legal e o comprovante só veio aos autos após o decurso do prazo.

    A não juntada do comprovante de pagamento de imediato não ocasionou tumulto ao processo, tampouco houve a incidência de atos processuais desnecessários ao cumprimento do feito, o que não justifica a incidência dos encargos de mora, multa e honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 3.Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1292321, 0717005-29.2017.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJe: 26/10/2020.) Nessa linha de raciocínio, o art. 924, inc.

    I, do CPC, prevê a extinção da execução, quando o devedor satisfaz a obrigação, senão vejamos: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I – a obrigação for satisfeita; “ Isso posto, observa-se que, in casu, o executado pagou a integralidade da obrigação constante na sentença, motivo pelo qual julgo extinta por sentença e com resolução de mérito o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC.

    Custas, se houver, pelo executado.

    Transitada em julgado, expeça-se alvará e transfira os valores depositados pela executada para a conta apontada no id 130341416 de titularidade do patrono do exequente.

    Após, intime-se o exequente pessoalmente para que tome conhecimento do alvará expedido nos autos em nome de seu patrono.

    Por fim, não havendo mais pendências, arquive-se.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Tailândia-PA, data da assinatura eletrônica.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juíza de Direito

  • 12/11/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 22:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2024 19:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 19:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2024 05:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 03:07

    Publicado Decisão em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801467-20.2022.8.14.0074 REQUERENTE: FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS Endereço: Av.

    Marabá, sn, centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

    Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

    Endereço: Praça Linneu Gomes, sn, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 DECISÃO R.H.

    Ante a certidão de ID 124900908, intime-se a parte exequente para que apresente atualização do montante do débito para fins de prosseguimento da execução.

    Cumpra-se.

    Tailândia/PA, 22 de outubro de 2024.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

    SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 23/10/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2024 22:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2024 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 15:07

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 20/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 09:00

    Publicado Decisão em 28/05/2024.

  • 30/05/2024 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801467-20.2022.8.14.0074 REQUERENTE: FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS Endereço: Av.

    Marabá, sn, centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

    Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

    Endereço: Praça Linneu Gomes, sn, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020 DECISÃO Diante do pedido de cumprimento de sentença acostado aos autos, altero a classe processual e cumpram-se as seguintes determinações: 1.

    DESARQUIVEM-SE os autos sem custas; 2.Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagar contida na sentença, conforme valor atualizado dos cálculos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal (CPC, arts. 85, § § 1º e 13 e 523, § 1º do CPC); 3.Após o transcurso do prazo previsto nos itens anteriores, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput do CPC), observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, § 4º); 4.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

    P.I.C Tailândia/PA, 15 de maio de 2024 Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular 2ª Vara de Tailândia/PA

  • 24/05/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 15:08

    Processo Reativado

  • 16/05/2024 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 09:12

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/07/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 20:30

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 20:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 00:33

    Publicado Sentença em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 13/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 02:29

    Julgado procedente o pedido

  • 12/04/2023 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 08:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 29/09/2022 05:34

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 12/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 06:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 00:30

    Publicado Despacho em 02/09/2022.

  • 03/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 31/08/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 10:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 23/07/2022 00:42

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO DENI SILVA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 22:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2022 06:28

    Juntada de identificação de ar

  • 21/06/2022 01:28

    Publicado Decisão em 20/06/2022.

  • 21/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 15/06/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2022 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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