04/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.
04/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:02

Desentranhado o documento
28/05/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 [email protected] PROCESSO: 0844530-25.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: PRISCILA MORAES RODRIGUES RECLAMADO(A): Nome: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 SENTENÇA Considerando o pagamento voluntário realizado pela parte ré, conforme comprovante juntado aos autos – ID.141222128, e a concordância expressa da parte autora com o valor depositado – ID.141444136, reconheço o cumprimento da obrigação.

Assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c o artigo 924, inciso II, ambos do CPC.

Considerando o requerimento da parte autora e a concordância com os valores depositados, determino a expedição de alvará em favor da patrona da autora, com seguintes dados: Banco: BRADESCO S/A Agência: 3726-5 Conta Corrente: 203103-5 Titular: GABRIELE FERREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 51.***.***/0001-38 Com a expedição do alvará, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 26 de maio de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
26/05/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 06:35

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES RODRIGUES em 18/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 05:49

Processo Reativado
25/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 14:27

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:27

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:29

Transitado em Julgado em 19/03/2025
11/03/2025 23:57

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/02/2025.
03/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:50

Audiência Una realizada para 21/11/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 02:10

Juntada de Petição de certidão
06/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:38

Juntada de identificação de ar
19/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:55

Publicado Intimação em 06/06/2024.
07/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0844530-25.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PRISCILA MORAES RODRIGUES Endereço: Rua Amazonas, 24-B, Quadra 134, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-175 RECLAMADO: Nome: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402

Vistos.

Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança, no valor de R$ 265,53, em razão do contrato n. 430031704.

A autora nega a existência de relação contratual com a reclamada, motivo pelo qual requer, em antecipação de tutela, que a reclamada se abstenha em inserir o nome da autora em órgãos restritivos em razão do referido débito.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos autos, verifico que há urgência que justifique a concessão da medida, uma vez que é inviável ao consumidor fazer prova negativa de fato.

A reclamada, por sua vez, sendo aquela que executa a cobrança detém todos os meios de comprovar a existência do débito.

Destaco que o acesso à informação, inclusive sobre os registros de supostas dívidas, é um dos direitos básicos do consumidor, estabelecido no art. 6o, III do CDC.

Diante do questionamento quanto à existência do débito, entendo por prudente a concessão da medida, já que, no caso de ter razão o consumidor, a manutenção da restrição teria evidentes efeitos nefastos à sua imagem.

Por outro lado, caso a dívida seja legítima, poderá a reclamada retomar as cobranças oportunamente, sem que isso lhe cause maiores impactos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa reclamada se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos em razão do débito questionado na inicial, bem como retire o nome da autora, acaso já tenha havido a negativação, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Essa decisão se aplica a quaisquer cadastros restritivos de crédito, como SPC, Serasa, ou outros semelhantes.

Tratando-se de relação de consumo, pelas regras de experiência, verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme possibilita o art. 6º, VIII, c/c art. 5º, ambos do CDC e, em consequência, determino que a empresa reclamada apresente o contrato n. 430031704 celebrado com a autora referentes às linhas telefônicas mencionadas na inicial, no prazo de 05 dias.

Cite-se.

Intimem-se.

Servindo o presente como mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão.

Belém, data de registro no sistema.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
04/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:39

Audiência Una designada para 21/11/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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