TJPA - 0829155-81.2024.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
24/05/2025 03:48
Publicado Intimação em 21/05/2025.
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24/05/2025 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0829155-81.2024.8.14.0301 AUTOR: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.
ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao despacho de ID 137042765 a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito fica REDESIGNADA para o dia 03/02/2026 11:30h na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.
Cumpra-se na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade.
Belém,19 de maio de 2025.
ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário. -
19/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 13:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
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25/04/2025 12:44
Decorrido prazo de IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
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24/04/2025 11:47
Audiência de Una designada em/para 03/02/2026 11:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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24/04/2025 11:46
Audiência de Una do dia 03/02/2026 11:30 cancelada.
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13/04/2025 00:48
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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13/04/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
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13/04/2025 00:48
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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13/04/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.
Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv.
São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0829155-81.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA RECLAMADO(A): BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 03/02/2026 11:30 H LOCAL: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - Av.
Tamandaré nº 873, Campina, Belém-PA, CEP: 66.060-230 O Excelentíssimo Juiz de Direito LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc.
MANDA o Senhor Oficial de Justiça, ou quem este apresentar que, em cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO DO (A) RECLAMADO(A), para que compareça pessoalmente a este Juizado Especial para participar da audiência de UNA, DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia e hora acima especificados.
ADVERTÊNCIA: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, proferindo-se o julgamento de plano.
Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento.
O réu, tratando-se de pessoa jurídica, deverá vincular ao processo digital os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e estar representada por preposto, munido com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.
O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado.
Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.
Belém, 8 de abril de 2025 ULISSES PEREIRA VITAL DE CASTRO - De Ordem do MM.
Juiz Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032811540330600000105296478 Inicial - Igor x Bradesco Petição 24032811540348100000105297729 Identificação autor Documento de Identificação 24032811540390100000105297731 Tratativas com o banco bradesco Documento de Comprovação 24032811540415300000105297732 HABILITAÃÃO Petição 24052718095402700000109123458 12312572peticao_intermediaria__bradesco194681167297 Petição 24052718095415400000109123459 12312572bra_atos_constitutivos_11167298 Instrumento de Procuração 24052718095448700000109123460 12312572procuracao_bradesco__atualizada_11167299 Instrumento de Procuração 24052718095494900000109123461 Decisão Decisão 24060612403355200000109687932 Decisão Decisão 24060612403355200000109687932 Recebimento de autos - Redistribuição Certidão 24060715415336300000109791402 0913253-33.2023.8.14.0301-1717785570907-16941-sentenca Documento de Comprovação 24060715415351800000109791404 Sentença Sentença 24061016095304700000109856616 Petição Petição 24061021595638900000109914791 E.D - Indenizatória - 0829155-81.2024.8.14.0301 Petição 24061021595655900000109914792 Sentença Sentença 24061016095304700000109856616 Intimação ao embargado para contrarrazões de ED Ato Ordinatório 24061022491255600000109914324 Intimação ao embargado para contrarrazões de ED Ato Ordinatório 24061022491255600000109914324 Intimação ao embargado para contrarrazões de ED Ato Ordinatório 24061022491255600000109914324 CONTRARRAZÃES Contrarrazões 24061915340264400000110621292 12422438contrarrazoes_ao_ed1176746 Contrarrazões 24061915340284600000110621293 Conclusão Certidão 24061923090787200000110654129 Petição Petição 24091811592458500000119195218 Sentença Sentença 25021809333208700000127741432 Sentença Sentença 25021809333208700000127741432 Petição Petição 25031117360995700000129147824 -
08/04/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 11:17
Audiência de Una designada em/para 03/02/2026 11:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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28/03/2025 10:18
Decorrido prazo de IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA em 12/03/2025 23:59.
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28/03/2025 10:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:51
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:50
Decorrido prazo de IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
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11/03/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 03:03
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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24/02/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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19/02/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 09:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/02/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 11:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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18/09/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
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13/07/2024 18:45
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 23:09
Juntada de Petição de certidão
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19/06/2024 15:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/06/2024 04:05
Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.
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13/06/2024 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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13/06/2024 04:05
Publicado Sentença em 12/06/2024.
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13/06/2024 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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11/06/2024 00:35
Publicado Decisão em 11/06/2024.
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11/06/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0829155-81.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA Endereço: Rua Antônio Barreto, 377, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Trata-se de ação proposta por IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.
Conforme certificado no id 117158333 há identidade de partes, bem como de objeto, com a ação registrada sob o n. 0913253-33.2023.8.14.0301, tendo sido o Juizado declarado incompetente para processar e julgar o feito, face a complexidade da matéria.
Versa, portanto, o presente feito, de repropositura de ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito por incompetência desta Vara especializada em processar e julgar o feito, em razão da complexidade.
A despeito do caráter formal da coisa julgada originada de sentença terminativa, que permite a repropositura de mesma ação, o ajuizamento da nova demanda está condicionada à correção do vício que justificou a extinção do processo, nos termos do art. 486, §1º do CPC.
Ocorre que, a complexidade da causa impede o processamento e julgamento do feito perante o juizado especial, por incompatibilidade com o rito estabelecido na Lei 9.099/95, não havendo o que se falar em correção de vício.
Diante disso, tendo sido já declarada a incompetência desta Vara Especializada para processar e julgar o feito, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil.
Caso a parte reclamante pretenda reajuizar a ação, deverá fazê-lo pelo rito comum.
Intime-se.
Após, arquivem-se os autos.
Belém, data de registro no sistema.
ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito -
10/06/2024 22:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 22:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 22:47
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 21:59
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 16:09
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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10/06/2024 10:58
Conclusos para julgamento
-
10/06/2024 10:58
Cancelada a movimentação processual
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10/06/2024 00:00
Intimação
Processo n. 0829155-81.2024.8.14.0301 Requerente: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO Analisados os autos, verifico que se trata de reajuizamento de ação anteriormente distribuída sob o n. 0913253-33.2023.8.14.0301 para a 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém e que foi extinta sem resolução de mérito.
Nos termos do art. 286 do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Isto posto, considerando a prevenção do juízo da 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, determino a redistribuição dos presentes autos àquela Vara.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. -
09/06/2024 21:13
Cancelada a movimentação processual
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07/06/2024 15:43
Cancelada a movimentação processual
-
07/06/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 09:11
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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07/06/2024 09:10
Audiência Una cancelada para 14/04/2025 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/06/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 12:40
Determinação de redistribuição por prevenção
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28/03/2024 11:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2024 11:55
Conclusos para decisão
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28/03/2024 11:55
Audiência Una designada para 14/04/2025 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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28/03/2024 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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