07/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/02/2025 09:20

Baixa Definitiva
05/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:01

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: __________.

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0009178-92.2017.8.14.0104 COMARCA DE ORIGEM: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BREU BRANCO-PA APELANTE: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: RENAN CORREA FARAON APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL).

DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

TESE REJEITADA.

No que pertine ao quantum aplicado na 1ª fase da Dosimetria, necessário a correção do quantum aplicado, tendo em vista que o juízo singular aplicou acima do mínimo legal por entender que a circunstância judicial (CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME) sem a devida fundamentação idônea, entretanto, persistindo UMA circunstância desfavorável (CULPABILIDADE) com a devida fundamentação idônea, a pena-base deve ser fixada acima do seu mínimo legal, no qual fixo para a apelante em 14 (QUATORZE) anos de reclusão.

APLICAÇÃO DO QUANTUM 1/8 NA PRIMEIRA FASE.

TESE REJEITADA.

A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, e, no mérito, conceder parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2024.

Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
20/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:34

Conhecido o recurso de SERGIO DA CONCEICAO - CPF: *46.***.*90-58 (APELANTE) e provido
17/12/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:59

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:21

Recebidos os autos
27/09/2024 02:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
12/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:02

Conclusos ao relator
05/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 23:03

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2024/20500)
12/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:19

Recebidos os autos
09/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814890-74.2024.8.14.0301

R &Amp; a Locacao de Veiculos LTDA - ME

Sesma-Secretaria Municipal de Saude e ME...

Advogado: Natanielly Ferreira Penelva Patricio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0867374-37.2022.8.14.0301

Marta Marielly Gomes da Silva

Organizacao Paraense Educacional e de Em...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0802688-95.2024.8.14.0000

Claro S.A

Municipio de Parauapebas

Advogado: Ricardo Jorge Velloso

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0005931-52.2016.8.14.0003

Sindicato dos Trabalhadores da Educacao ...

Municipio de Alenquer

Advogado: Maria do Socorro Pamplona Lobato

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0000072-12.2018.8.14.0027

Maria Francisca Cordeiro de Lima

Edna de Jesus Cordeiro de Lima

Advogado: Elaine Silvia Araujo Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2018 14:03

Exibir Processo