10/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:04

Juntada de intimação de pauta
03/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
24/08/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 21/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2024 01:24

Publicado Intimação em 19/07/2024.
20/07/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805410-92.2021.8.14.0005 Assunto: [Protesto Indevido de Título] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELISSANDRO SILVA PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Em virtude das atribuições que me são legalmente conferidas, considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º do Provimento nº 006/2006-CJCI do TJE/PA, realizo a intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme item 3 das providencias finais da Sentença ID 114347935.

Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 17 de julho de 2024.

Eu, JEAN CORDOVIL DA SILVA, digitei e subscrevo nos termos do Provimento 006/2009-CJCI.

JEAN CORDOVIL DA SILVA Auxiliar/Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial
17/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSE ELISSANDRO SILVA PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSE ELISSANDRO SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:45

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 00:43

Publicado Intimação em 10/06/2024.
10/06/2024 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
08/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0805410-92.2021.8.14.0005 Assunto: [Protesto Indevido de Título] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSE ELISSANDRO SILVA PEREIRA Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

SENTENÇA JOSÉ ELISSANDRO SILVA PEREIRA ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral em face do BANCO CORPORATIVO SINCREDI S.A, aduzindo, em síntese: Que é correntista da requerida e que no dia 18/09/2021, tentou, por várias vezes, acessar o aplicativo (SIcredi Mobi) para verificar a sua conta, mas que não conseguiu, razão pela qual teria entrado em contato com esta e solicitado o saldo da conta, tendo sido informado que não existia saldo e que no dia 17/09/2021, às 18hrs01min, havia sido efetuado o envio de um PIX no valor de R$ 3.037,00 para a conta do senhor José Roberto da Silva Galvão.

Alega, contudo, que não realizou a referida operação e que desconhece o beneficiário do valor que, aliás, também já teria invadido outras contas mantidas em outras instituições financeiras, das quais é titular.

Sustenta, nesse ínterim, que houve falha na prestação do serviço da requerida, eis que em nenhum momento o Autor forneceu seu aplicativo ou senha a terceiros, sendo, portanto, vítima de fraude.

Desta forma, requerer além da devolução do valor sacado indevidamente da sua conta, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, em montante não inferior a 07 vezes o valor do salário-mínimo nacional.

Deu à causa o valor de R$ 10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais).

Contestação no ID 58319758 e Réplica no ID 60912184.

Intimadas as partes sobre as provas que queriam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido nada disse.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Com fundamento no artigo 355, I do CPC entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide nos termos que se seguem.

O ônus da prova incumbe a quem alega o fato.

Todavia, sendo impossível a produção da prova de fato negativo pelo autor da demanda (não autorização de transações bancárias), cabe ao réu o ônus da prova extintiva do direito daquele.

Dito isso, da detida análise dos autos, constata-se que o Banco demandado comprovou a regularidade da transferência pix contestada pelo requerente, inclusive colacionando aos autos cópia dos prints de acesso à conta do autor no dia da realização da operação, com a geolocalização do aparelho.

Assim sendo, vê-se que a parte demandada comprovou documentalmente todos os fatos alegados, consoante os documentos anexados à peça contestatória, não havendo que se falar em ilegalidade da conduta do Banco promovido, ainda mais, quando demonstrada a realização de outra transferência pix, no mesmo dia, para pessoa diversa, que não foi contestada.

De se concluir, portanto, a operação contestada foi realizada pelo próprio requerente ou por alguém a quem ela tenha confiado o seu dispositivo habilitado e sua senha pessoal de acesso, sobretudo porque o consumidor NÃO ALEGA que teve o seu aparelho celular furtado, roubado ou extraviado.

De mais a mais, o consumidor bancário é o único responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha.

Neste sentido, não estando demonstrada a ilegalidade no contrato firmado entre as partes, incabível o pleito de indenização por danos materiais e morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o Autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Considerando, contudo, que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário.

Deixo de condenar o requerente em litigância de má-fé, por entender que a mera discussão jurídica acerca da causa não evidencia a intenção dolosa, maliciosa, fraudulenta, ou mesmo de locupletamento da parte Autora, constituindo, senão, exercício do direito de ação devidamente fundamentado.

Com isso, fica o presente processo extinto, com resolução do mérito.

ESCLARECIMENTOS Para fins de eventuais embargos de declaração, destaco que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

Assim, o julgador não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

De fato, a função teleológica da decisão judicial é solucionar controvérsias e compor litígios, razão pelo qual não constitui peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse (STJ. 2ª Turma, EDcl no REsp 675.570/SC.

Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO).

PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1.

Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; 2.

ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 3.

Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; 4.

Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões; 5.

Cumpridos os itens supra, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquivem-se os autos. 6.

P.R.I.C.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 01 Assinado eletronicamente por: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES 15/05/2024 20:46:54 https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114347935 24051520465486900000107250033
06/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:46

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 09:36

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 13:34

Juntada de Certidão
02/11/2022 02:36

Decorrido prazo de JOSE ELISSANDRO SILVA PEREIRA em 28/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 28/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 10:28

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 14:19

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 08:49

Expedição de Mandado.
13/01/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 09:45

Conclusos para decisão
16/12/2021 09:45

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:08

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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