TJPA - 0800170-17.2021.8.14.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A.M.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 13.635.976/0001-82

Advogados

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB: 10652/PA

CPF *60.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

SUELY LOURDES DA SILVA FREIRE

CPF *27.***.*44-34

JOAO BATISTA LOURENCO FREIRE

CPF *86.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2025 11:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/04/2025 11:00

    Mandado devolvido cancelado

  • 18/04/2025 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 09:08

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 23:21

    Juntada de Petição de devolução de ofício

  • 09/03/2023 23:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 23:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/03/2023 23:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 08:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 08:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de SUELY LOURDES DA SILVA FREIRE em 30/08/2022 23:59.

  • 04/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOURENCO FREIRE em 30/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 10:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 30/08/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 12:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/08/2022 12:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/08/2022 12:25

    Transitado em Julgado em 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:42

    Publicado Sentença em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 19/08/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 10:23

    Homologada a Transação

  • 18/08/2022 10:44

    Juntada de Informações

  • 16/08/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 12:50

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2022 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 21:26

    Publicado EDITAL em 11/07/2022.

  • 21/07/2022 21:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 07/07/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 21:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2022 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 23:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2022 23:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 12:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/04/2022 12:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2022 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 12:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/01/2022 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/11/2021 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2021 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2021 02:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/11/2021 02:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/10/2021 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 09:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2021 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/10/2021 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800170-17.2021.8.14.0040 DECISÃO Defiro a pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, já que esta magistrada não esta cadastrada no SIEL Manifeste-se sobre o(s) resultado(s), se for o caso, requerendo desde já o que pretende, recolhendo as custas do ato e diligência.

    Havendo pedido de expedição de Ofício, após o recolhimento, expeça-se, da mesma forma proceda com a expedição dos mandados.

    Sendo o peticionante beneficiário da justiça gratuita, por lógica, fica isento.

    Parauapebas/PA, 20 de setembro de 2021.

    Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 22/09/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 23 de agosto de 2021 Processo Nº: 0800170-17.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: A.M.S.

    EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: SUELY LOURDES DA SILVA FREIRE e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca das certidões negativas do oficial de justiça de ID 29746264, 30139816,3139817, 30139818 e 30139819, bem como, requerer os novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução/feito/ação, recolhendo as custas pertinentes aos pedidos.

    Prazo 05 dias.

    Parauapebas/PA, 23 de agosto de 2021.

    IRISNEIDE SANTANA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 24/08/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 20:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2021 20:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2021 20:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2021 20:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2021 20:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2021 20:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2021 20:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2021 20:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2021 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/07/2021 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2021 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2021 10:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2021 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2021 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2021 10:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2021 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2021 15:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2021 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2021 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2021 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2021 00:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2021 00:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2021 00:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2021 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2021 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C  Quadra Especial S/N Cidade Nova              PROCESSO Nº: 0800170-17.2021.8.14.0040 REQUERENTE: A.M.S.E.

    EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO (A): SUELY LOURDES DA SILVA FREIRE e JOÃO BATISTA LOURENÇO FREIRE ENDEREÇO: ambos residentes e domiciliados à ,VC Brasil, quadra 210, Assentamento Rio Branco, Parauapebas-PA, CEP 68.515-000    ENDEREÇO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Avenida A, Quadra 21, Lote 02, Residencial Jardim Tropical, 1° Etapa, Parauapebas,  PA - CEP: 68515-000   DECISÃO-MANDADO     Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por  A.M.S.E.

    EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de SUELY LOURDES DA SILVA FREIRE e JOÃO BATISTA LOURENÇO FREIRE, partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

    Em síntese, informa a autora ter realizado contrato de compromisso de compra e venda com o(s) réu(s) (termo de transferência/cessão) tendo por objeto um lote de terras, porém o(s) adquirente(s) tornara(m)-se inadimplente(s) a partir de 01/04/2018, e mesmo sendo notificado(s), mantivera(m)-se inerte(s).

    Assim, requer a tutela provisória para que seja promovida a imediata reintegração de posse da autora na posse do imóvel.    É O RELATÓRIO.    O instituto da tutela provisória hoje está tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência.

    O art. 300 do Novo CPC e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.    No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que restou comprovada a notificação premonitória e existe cláusula resolutiva expressa com consequente reintegração de posse em razão do fim da avença, tendo a requerente oportunizado aos devedores o pagamento das parcelas vencidas.  Além disso, nota-se dos autos que a autora procedeu à notificação na forma da lei regente, e ainda assim o comprador permanece inadimplente há bastante tempo! Além da notificação, a autora ainda tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém sem sucesso, pois os devedores não mais honraram com o compromisso assumido.

    Apesar dos esforços e do tempo suficiente para purgar a mora ou renegociar o débito, os réus permanecem inadimplentes, sendo inevitável a rescisão do contrato com imediata reintegração de posse em favor da autora, por imperativo lógico do contexto fático-probatório evidenciado nos autos em apreço.  No mesmo sentido é o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58/1937 e art. 32 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, ao consignar que vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor.   Presente também o requisito do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que em se tratando de empreendimento imobiliário, o aguardo de prévia sentença judicial no sentido da rescisão contratual poderá prejudicar os negócios em razão do alto índice de inadimplências.  Ademais, a proteção possessória conferida ao credor nos contratos de venda de terrenos para pagamento em prestações, encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato em face da inadimplência.

    Finda a relação jurídica, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo comprador desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária.  Assim, se não ocorre o adimplemento, após a notificação extrajudicial para quitação da dívida, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o vendedor, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade.   Verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência dos dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico.  ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração do imóvel em litígio em favor da parte autora, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça envidar de todos os esforços para o cumprimento desta decisão.     Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da presente decisão.    Outrossim, concedo as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, ante a probabilidade de obstáculos à concretização desta ordem, impondo-se aos infratores às sanções por crime de desobediência e esbulho, previstos no Código Penal, nos artigos 330 e 161, II, respectivamente.  Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Cite-se os requeridos pessoalmente, por Carta com aviso de recebimento/mandado, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344, do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC.

    Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher às custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015.

    O não cumprimento importará em extinção do feito.

    Intime-se a parte autora por seu patrono ( Art. 334. § 3º, NCPC).

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/REINTEGRAÇÃO.     Parauapebas/PA, 20 de janeiro de 2021   Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 20/01/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2021 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800282-37.2017.8.14.0133

Crbs S/A

Rodival Santana da Trindade Lobato

Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2017 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0804735-70.2019.8.14.0015

Maria Nilda da Silva

Estado do para

Advogado: Andiara Nascimento Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2019 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0806504-60.2021.8.14.0301

Andreze da Conceicao Chermont

Composicao Imagems Marketing e Publicida...

Advogado: Uira Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2021 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0802862-08.2019.8.14.0024

Claudimar da Silva Lopes

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Luiz Henrique Gomes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0803907-81.2019.8.14.0045

Anita Brito Pereira Lemes

Sociedade de Educacao, Cultura e Tecnolo...

Advogado: Livia Lopes Doria Tenorio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2019 11:34

Exibir Processo