06/12/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/12/2024 11:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2024 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em 08/10/2024
15/10/2024 03:25

Decorrido prazo de J B P NETO BARBEARIA EIRELI - ME em 07/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE BENITO PRIANTE NETO em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:41

Publicado Sentença em 16/09/2024.
15/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842035-08.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BERNARDO SANTANA SCHUBER Nome: JOSE BERNARDO SANTANA SCHUBER Endereço: Travessa São Francisco, 248, 1402, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-530 REQUERIDO: J B P NETO BARBEARIA EIRELI - ME, JOSE BENITO PRIANTE NETO Nome: J B P NETO BARBEARIA EIRELI - ME Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, SALA 601, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 Nome: JOSE BENITO PRIANTE NETO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, 603, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA

VISTOS.

Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS C/C PERDAS E DANOS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C NULIDADE DE TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR, movida por JOSE BERNARDO SANTANA SCHUBER em face de J B P NETO BARBEARIA EIRELI - ME, todos devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe.

Através da petição de ID. 125560491 / 125560492, as partes requerem a homologação do acordo firmado, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que no ID. 125560491 / 125560492 , as partes celebraram acordo extrajudicial com a finalidade de pôr fim à presente ação.

Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC).

Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

REVOGO EVENTUAL LIMINAR CONCEDIDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

Belém-Pará DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito jete SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:26

Homologada a Transação
12/09/2024 12:15

Conclusos para julgamento
12/09/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:49

Publicado Despacho em 03/06/2024.
04/06/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842035-08.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BERNARDO SANTANA SCHUBER Nome: JOSE BERNARDO SANTANA SCHUBER Endereço: Travessa São Francisco, 248, 1402, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-530 REQUERIDO: J B P NETO BARBEARIA EIRELI - ME, JOSE BENITO PRIANTE NETO Nome: J B P NETO BARBEARIA EIRELI - ME Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, SALA 601, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 Nome: JOSE BENITO PRIANTE NETO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, 603, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DESPACHO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Franquia e de Termo de Confissão de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Devolução de valores e perdas e danos, em que o autor indicou como valor da causa apenas o montante perseguido a título de indenização, olvidando em relação a todos os demais pedidos da lide.

Dispõe o art. 292, VI do CPC que o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, inclusive o pedido de declaração de nulidade, conforme inciso II do mesmo dispositivo, vez que representa o conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico pretendido.

Isto posto, INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento, no sentido de: 1.

CORRIGIR o valor da causa pela soma de todos os pedidos cumulados, tanto os declaratórios de nulidade quanto os de indenização e restituição de valores, na forma do art. 292, II c/c VI c/c V do CPC; 2.

COMPROVAR o recolhimento das custas complementares, em vista do valor corrigido da causa, sob pena de cancelamento da distribuição; 3.

JUNTAR ou indicar o ID onde consta o Termo de Confissão de Dívida que se pretende anular.

Int.

Dil.

CUMPRA-SE.

Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Assinado Digitalmente Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
29/05/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:31

Desentranhado o documento
28/05/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 01:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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