23/12/2021 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/12/2021 15:47

Baixa Definitiva
16/11/2021 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 11:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 03/11/2021.
04/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão
29/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL — CRIME DO ART. 155 do CPB – PRELIMINAR - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL – IMPOSSIBILIDADE – nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e no enunciado n. 523 dO STF – PRELIMINAR REJEITADA - DOSIMETRIA – REAVALIAÇÃO DOS MODULADORES JUDICIAIS COM A REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUNS VETORES REMANESCENDO MODULADOR QUE HABILITOU O INCREMENTO DA PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO.

READEQUAÇÃO DA PENA BASE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PARA 01 ANO E 04 MESES – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 17 E 23 DO TJPA – PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III “D” DO CP, COM AFERIÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ – INVIABILIDADE – ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ QUE ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR – PRECEDENTES DO STJ/STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA BASE APLICADA – DECISÃO UNÂNIME.

PRELIMINAR I – Em que pese o reconhecimento preferencial de nomeação da Defensoria Pública para representação do réu incapaz de custear seu próprio patrono (se a Defensoria está devidamente estruturada no local), tal interpretação é passível de uma série de exceções e mitigações e não impede a substituição pontual do Defensor Público por defensor dativo.

Precedentes do STJ; II - A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e no enunciado n. 523 da Súmula desta Corte: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu; III - No caso, não foi comprovado prejuízo em razão da alegada nulidade, pois não foi mencionada eventual deficiência de defesa na atuação do defensor dativo.

Em face dos argumentos esposados, conveniente e a rejeição da preliminar suscitada; MÉRITO I - Com efeito, o decisum objurgado aferiu a pena-base em 02 anos de reclusão, balizada em vetores inidôneos, salvo o modulador da culpabilidade que habilitou o incremento da pena acima do patamar mínimo.

Em face disso a pena base foi readequada para 01 ano e 04 meses de reclusão e 15 dias multa; II - Constatou-se que juízo não reconheceu a atenuante da confissão, e mesmo que fosse reconhecida não haveria como aplicar a atenuante, pois a reprimenda ficaria abaixo do patamar mínimo, o que violaria o Enunciado da Súmula nº 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

III - Diante das provas dos autos incontroversos a responsabilidade penal do recorrente que segue condenado a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, sendo a sanção corporal substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e a prestação de serviços à comunidade) designado pelo juízo da execução.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desa.

Vânia Bitar.

Belém, 18 de outubro de 2021.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
28/10/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:47

Conhecido o recurso de SILVIO JUNIOR FERREIRA ARAUJO (APELANTE) e provido em parte
26/10/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2021 09:00

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:39

Conclusos para julgamento
23/08/2021 09:15

Juntada de Petição de parecer
27/07/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:58

Conclusos para decisão
06/07/2021 11:58

Recebidos os autos
06/07/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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