05/12/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 11:29

Transitado em Julgado em 07/09/2024
08/09/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:27

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA MACIEL DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO MACIEL OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:27

Decorrido prazo de ALEX MACIEL DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:27

Decorrido prazo de KELSYA MACIEL OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:28

Decorrido prazo de IVINI MACIEL DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 08/08/2024.
09/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0003249-10.2019.8.14.0104 Requerente Nome: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: AV.

MINAS GERAIS, 342, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: IVONE DA SILVA MACIEL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ALESSANDRO MACIEL OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ALEX MACIEL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: KELSYA MACIEL OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: IVINI MACIEL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Requerido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido SENTENÇA Tratam os autos de pedido de Alvará Judicial ajuizada por IVONE DA SILVA MACIEL DE OLIVEIRA (viúva) e os filhos, KELSYA MACIEL DE OLIVEIRA, ALEX MACIEL DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ALESSANDRO MACIEL OLIVEIRA e IVINI MACIEL DE OLIVEIRA, no bojo da qual pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia deixada no Banco Bradesco pertencente ao de cujus CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.

Decisão de ID 63626966, recebeu a petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita, e determinou a expedição de ofício as instituições financeiras mencionadas na inicial requisitando informação acerca de valores depositados em nome do de cujus CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.

O Bradesco Seguros S.A. (ID 97699529), informou que não foi encontrado nenhum valor em nome de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.

Instadas a se manifestar sobre a ausência de valores (ID 110181552), os requerentes se mantiveram inertes (ID 121179162). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de improcedência do pedido.

Explico.

Nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, verbis: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

De seu turno, o art. 2º daquele mesmo diploma aduz: O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Por fim, aduz o art. 1º e 2º do Decreto 85.845/81 que: Art. 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, ao seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo único.

O disposto neste decreto aplica-se aos seguintes valores: V - saldos em contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimentos, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Art. 2º.

A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma de legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas para a propositura da presente demanda, todavia, em que pese estejam presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e de validade positivos, o mérito da causa deve ser julgado improcedente.

Isto porque a Ação de Alvará Judicial só tem razão de ser quando existe quantia deixada pelo de cujus em alguma conta bancária e que, por qualquer motivo, seus dependentes previdenciários ou herdeiros não consigam ter acesso à tal quantia.

No presente caso concreto não há nenhuma quantia deixada pelo de cujus, conforme Bradesco Seguros S.A. (ID 97699529), informando que não há saldo na conta de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.

Desta feita, não havendo saldo em conta bancária, nada mais resta a ser feito por este juízo que não julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, pela fundamentação acima exposta, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o cumprimento da presente sentença e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
06/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:55

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 12:11

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:04

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA MACIEL DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO MACIEL OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:04

Decorrido prazo de ALEX MACIEL DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:04

Decorrido prazo de KELSYA MACIEL OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:04

Decorrido prazo de IVINI MACIEL DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:18

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0003249-10.2019.8.14.0104 Requerente Nome: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: AV.

MINAS GERAIS, 342, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: IVONE DA SILVA MACIEL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ALESSANDRO MACIEL OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ALEX MACIEL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: KELSYA MACIEL OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: IVINI MACIEL DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Requerido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc... 1.

Intime-se a parte requerente por seu advogado constituído nos autos para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a resposta do ofício do Bradesco Seguros S.A no ID nº 97699529 informando que não há seguro em nome do de cujus CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR e requerer o que entender de direito. 2.

A secretaria para retificar a classe processual.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
13/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
07/03/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:06

Juntada de Petição de parecer
28/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:08

Juntada de Ofício
26/07/2023 13:24

Juntada de Informações
19/07/2023 11:49

Juntada de Ofício
17/07/2023 12:07

Juntada de Ofício
31/05/2022 13:09

Processo migrado do sistema Libra
31/05/2022 11:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00032491020198140104: - Classe Antiga: 1295, Classe Nova: 241. - Justificativa: ALVARÁ JUDICIAL.. - Ação Coletiva: N.
31/05/2022 09:09

A SECRETARIA
31/05/2022 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2022 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/11/2021 12:49

REMESSA INTERNA
29/11/2021 12:49

REMESSA INTERNA
29/11/2021 12:49

REMESSA INTERNA
26/11/2021 09:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/11/2021 11:02

REMESSA INTERNA
25/11/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
25/11/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/11/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/11/2021 08:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9358-08
25/11/2021 08:37

Remessa
25/11/2021 08:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2021 08:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/10/2021 11:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 11:21

REMESSA INTERNA
20/09/2021 11:04

REMESSA INTERNA
26/07/2021 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
26/07/2021 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
26/07/2021 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/07/2021 13:19

REMESSA INTERNA
23/07/2021 15:19

A SECRETARIA
23/07/2021 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2021 12:16

Mero expediente - Mero expediente
16/03/2020 10:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5476-88
16/03/2020 10:47

Remessa
16/03/2020 10:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/03/2020 10:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2020 14:57

REMESSA INTERNA
10/01/2020 13:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/01/2020 12:58

REMESSA INTERNA
19/12/2019 11:29

REMESSA INTERNA
10/12/2019 11:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2019 09:17

REMESSA INTERNA
09/12/2019 16:25

REMESSA INTERNA
09/12/2019 16:24

REMESSA INTERNA
06/12/2019 09:12

REMESSA INTERNA
06/12/2019 08:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2019 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2019 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2019 14:15

REMESSA INTERNA
24/10/2019 12:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7749-67
24/10/2019 12:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7749-67
24/10/2019 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7749-67
24/10/2019 12:15

Remessa
24/10/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/10/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2019 15:57

REMESSA INTERNA
01/10/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2019 11:14

EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO
24/09/2019 08:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/09/2019 08:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/09/2019 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 16:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/09/2019 09:24

REMESSA INTERNA
13/09/2019 16:08

REMESSA INTERNA
13/09/2019 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2019 15:09

CERTIDAO - CERTIDAO
19/07/2019 09:15

REMESSA INTERNA
18/07/2019 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2019 09:59

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
18/07/2019 08:14

REMESSA INTERNA
17/07/2019 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/07/2019 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/07/2019 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2019 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/07/2019 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/07/2019 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/06/2019 11:25

REMESSA INTERNA
31/05/2019 11:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2152-57
31/05/2019 11:17

Remessa
31/05/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2019 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2019 09:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
17/05/2019 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4923-82
17/05/2019 11:37

Remessa
17/05/2019 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/05/2019 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2019 09:15

REMESSA INTERNA
14/05/2019 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2019 08:55

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
14/05/2019 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2019 08:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
10/05/2019 14:14

REMESSA INTERNA
08/05/2019 13:47

REMESSA INTERNA
07/05/2019 14:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/05/2019 14:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2019 14:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/04/2019 14:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/04/2019 10:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/04/2019 10:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/04/2019 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: JOSE JOCELINO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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