TJPA - 0800043-46.2022.8.14.0072
1ª instância - Vara Unica de Medicilandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 01:11
Decorrido prazo de LUIS PAULO CLOSS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
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28/05/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 11:46
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 11:45
Transitado em Julgado em 26/05/2025
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15/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 12:44
Decorrido prazo de JONES ARAUJO DE CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
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22/04/2025 20:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/04/2025 01:41
Publicado Sentença em 08/04/2025.
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10/04/2025 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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04/04/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 14:21
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/04/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 12:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/04/2025 12:30
Julgado improcedente o pedido
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03/04/2025 12:30
Extinta a punibilidade por prescrição
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03/04/2025 10:54
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO WALTER REGO BATISTA em/para 03/04/2025 10:00, Vara Única de Medicilândia.
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02/04/2025 13:46
Juntada de ato ordinatório
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25/02/2025 17:06
Juntada de Petição de certidão
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25/02/2025 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/01/2025 10:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/01/2025 11:32
Desentranhado o documento
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17/01/2025 11:32
Cancelada a movimentação processual
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17/01/2025 11:31
Juntada de Ofício
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17/01/2025 11:21
Expedição de Mandado.
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17/01/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 05:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.
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30/10/2024 13:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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08/10/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 13:32
Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 10:00 Vara Única de Medicilândia.
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04/10/2024 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2024 13:49
Conclusos para decisão
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11/06/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
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07/06/2024 03:15
Publicado Intimação em 06/06/2024.
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07/06/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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05/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia PROCESSO: 0800043-46.2022.8.14.0072 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA.
DENUNCIADO: JONES ARAUJO DE CARVALHO Endereço: Rua São Paulo, 2965, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-160 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc.
Considerando que o denunciado foi pessoalmente citado e não constituiu advogado nem tampouco apresentou defesa nos autos, e levando em conta a inexistência de Defensoria Pública neste Município, NOMEIO DEFENSOR DATIVO o advogado Dr.
LUÍS PAULO CLOSS JÚNIOR (OAB/PA 24.378), para exercer a defesa do réu nos termos e prazos legais.
Os honorários serão arbitrados ao final do processo.
INTIME-SE o defensor nomeado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposto nos artigos 396 c/c 396-A, ambos do CPP.
Havendo resposta à acusação, retornem-me os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP.
P.I.C.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov.
Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.
Nº 011/2009 daquele órgão correcional.
Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.
NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia -
04/06/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 11:08
Nomeado defensor dativo
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01/06/2024 11:03
Conclusos para decisão
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01/06/2024 11:03
Cancelada a movimentação processual
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23/05/2024 07:42
Decorrido prazo de JONES ARAUJO DE CARVALHO em 22/05/2024 23:59.
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14/05/2024 11:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 18:42
Juntada de Petição de certidão
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11/05/2024 18:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/05/2024 09:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/05/2024 09:00
Expedição de Mandado.
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04/05/2024 08:53
Audiência Preliminar cancelada para 28/06/2024 09:00 Vara Única de Medicilândia.
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04/05/2024 08:53
Desentranhado o documento
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04/05/2024 08:53
Cancelada a movimentação processual
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04/05/2024 08:33
Audiência Preliminar designada para 28/06/2024 09:00 Vara Única de Medicilândia.
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04/05/2024 08:07
Juntada de Petição de petição
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04/05/2024 02:46
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
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07/04/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2024 03:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
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05/03/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 07:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
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09/01/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 08:45
Recebida a denúncia contra JONES ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *09.***.*15-59 (AUTOR DO FATO)
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13/11/2023 12:24
Conclusos para decisão
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18/10/2023 00:35
Juntada de Petição de denúncia
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13/10/2023 01:31
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.
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12/09/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 08:51
Audiência Transação Penal cancelada para 01/09/2023 10:00 Vara Única de Medicilândia.
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30/08/2023 16:24
Juntada de Petição de certidão
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30/08/2023 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/08/2023 14:14
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/08/2023 08:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/08/2023 09:19
Expedição de Mandado.
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01/08/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 11:59
Audiência Transação Penal redesignada para 01/09/2023 10:00 Vara Única de Medicilândia.
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15/06/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 21:20
Juntada de Petição de petição
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05/03/2023 00:53
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.
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06/02/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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11/09/2022 11:55
Juntada de Outros documentos
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23/08/2022 22:16
Juntada de Petição de certidão
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23/08/2022 22:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/07/2022 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/07/2022 23:35
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/06/2022 15:13
Expedição de Mandado.
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24/06/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 15:04
Audiência Transação Penal designada para 26/08/2022 11:30 Vara Única de Medicilândia.
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24/06/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/04/2022 18:57
Juntada de Petição de petição
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04/04/2022 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 09:44
Audiência Preliminar realizada para 25/03/2022 12:00 Vara Única de Medicilândia.
-
04/04/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
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13/02/2022 20:34
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2022 11:52
Expedição de Certidão.
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31/01/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 11:25
Audiência Preliminar designada para 25/03/2022 12:00 Vara Única de Medicilândia.
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31/01/2022 11:21
Expedição de Certidão.
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31/01/2022 11:08
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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25/01/2022 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2022
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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