30/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
19/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
13/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 10:04

Expedição de Mandado.
23/06/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:31

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0804139-76.2023.8.14.0070 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: THEOGENES LIMA DOS SANTOS Endereço: AV SÃO PAULO, 2470, AVIAÇÃO, ou Residencial Aquiles n. 98, Angelica, telefone 98 99604-6179, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, dando o(s) acusado(s) supracitado como incurso nos crimes capitulados na denúncia.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s), pessoalmente, no local onde reside(m) ou onde encontra(m)-se custodiados para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua(s) RESPOSTA(S) ESCRITAS À ACUSAÇÃO, na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, INCLUSIVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME (ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP).

DEVE o Sr.

Oficial de Justiça, inquirir o(s) denunciado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s) ou se quer(em) o patrocínio da Defensoria Pública.

Se for o caso de assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do réu, bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo réu.

Se for um dos casos acima encaminhe-se os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA.

Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP.

Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública.

Cumpra-se as diligências requeridas pelo MP, se houver.

P.R.I.C.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.

OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS
05/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/02/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:41

Declarada incompetência
30/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
09/09/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800333-08.2024.8.14.0067

Raimunda Sacramento Ribeiro Barbosa

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800333-08.2024.8.14.0067

Raimunda Sacramento Ribeiro Barbosa

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2025 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0588670-04.2016.8.14.0301

Estado do para

Comercio de Produtos Agricola Brasil Ltd...

Advogado: Daniel Pantoja Ramalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2016 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0836525-87.2019.8.14.0301

Maria de Fatima de Aguiar

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Afonso Gato Freire

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:52

Exibir Processo

Processo nº 0836525-87.2019.8.14.0301

Maria de Fatima de Aguiar

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2019 13:38

Exibir Processo