TJPA - 0800976-82.2023.8.14.0072

1ª instância - Vara Unica de Medicilandia

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MEDICILANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMOS RODRIGUES DA SILVA

CPF *44.***.*71-30

Advogados

ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA

OAB: 24908/PA

CPF *10.***.*10-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUANA DE SOUZA MATOS

IGOR ROGERIO GONCALVES CARNEIRO

CPF *38.***.*29-52

LEUMA ROCHA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2025 18:20

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 26/08/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 11:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 13:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/07/2025 13:42

    Juntada de informação

  • 28/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 13:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 13:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 00:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 23:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 02:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 13:30

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por FRANCISCO WALTER REGO BATISTA em/para 29/01/2025 11:00, Vara Única de Medicilândia.

  • 20/01/2025 10:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/12/2024 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 12:36

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 11/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 09:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/11/2024 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 17:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/11/2024 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 15:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/11/2024 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 14:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/11/2024 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2024 00:15

    Publicado Intimação em 25/10/2024.

  • 27/10/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

  • 24/10/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800976-82.2023.8.14.0072 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA.

    DENUNCIADO: AMOS RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA BENEDITO VALE, CENTRAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29 de janeiro de 2025 às 11h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NmMjRkYjAtZDc2OC00NzljLWEwZDgtNTk1ODRhOGE4NGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

    DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”.

    Disposições Finais: 1.

    Intime-se o(s) denunciado(s) pessoalmente ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar(em) preso(s), para que compareçam à audiência designada. 2.

    Intimem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e pela Defesa para comparecerem à audiência designada. 3.

    Se a testemunha intimada não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 4.

    Caso alguma das testemunhas tenha mudado de endereço, devem as partes informar em tempo hábil ou trazê-las independentemente de intimação. 5.

    Dê ciência ao Ministério Público. 6.

    Dê ciência à defesa.

    P.I.C.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009 ambos da CJRMB.

    Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.

    FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

  • 23/10/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:52

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/01/2025 11:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 23/10/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/09/2024 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 14:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2024 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 14:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2024 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2024 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2024 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 03:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 03/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 01:55

    Publicado Intimação em 29/08/2024.

  • 30/08/2024 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 29/08/2024 23:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800976-82.2023.8.14.0072 Requerente: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Requerido(a): Nome: AMOS RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA BENEDITO VALE, CENTRAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO Processo: 0800976-82.2023.8.14.0072 Tip. penal: Art. 55 da Lei nº 11.343 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: AMOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: *44.***.*71-30 Advogada particular do acusado: ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA - OAB PA24908 Data/hora: 27/08/2024 às 10:00 Local: Sala de Audiência virtual da Comarca de Medicilândia/PA 2.

    PRESENTES (S): Juiz (a) de Direito: Dr.

    FRANCISCO WALTER REGO BATISTA Ministério Público: Dra.

    RAYSSA KELLY DUARTE DE PAIVA FIRMO Advogada particular dos acusados: ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA - OAB PA24908 Testemunhas da acusação: 1) Antonio Lopes de Araujo PM PA 2) Pedro Filipe Dias da Silva, IPC 3.

    OCORRÊNCIAS: aberta audiência, " Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presente no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes".

    Inicialmente, aguardados mais de 45 minutos do início da audiência, foi constatada a ausência da advogada de Defesa ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA (OAB PA24908) e do acusado, como demonstra o print abaixo: A seguir, foram ouvidas as testemunhas Antonio Lopes de Araujo e Pedro Filipe Dias da Silva. Às perguntas do Ministério Público, responderam: Segue em Mídia.

    Dada a palavra à Representante do Ministério Público: sem requerimentos.

    Dada a palavra a defesa: sem requerimentos. 4.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando que o acusado foi devidamente intimado da audiência, conforme certidão de Id nº 124325292 e não compareceu a presente audiência, nem apresentou qualquer justificativa, decreto a sua REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP.

    Ato contínuo, considerando que as testemunhas de defesa não foram intimadas, DESIGNO audiência para o interrogatório das testemunhas de defesa para 21/11/2024 às 10:00hs, a ser realizada por videoconferência.

    Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NmMjRkYjAtZDc2OC00NzljLWEwZDgtNTk1ODRhOGE4NGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7dIntimem-se as partes e o Ministério Público.

    Como NADA MAIS foi dito e nem perguntado.

    Pela MM.

    Juíz de Direito FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA foi determinado o encerramento do presente termo.

    Eu, Laísa Dávia Pereira da Silva, Analista Judiciário-Área Direito, Matrícula, o digitei e subscrevi.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Medicilândia, data registrada no sistema.

    FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

  • 27/08/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 10:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 27/08/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2024 10:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 27/08/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 21:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/08/2024 21:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2024 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 09:03

    Expedição de Informações.

  • 11/06/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 03:11

    Publicado Intimação em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 10/06/2024 22:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2024 22:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 08:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia PROCESSO: 0800976-82.2023.8.14.0072 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA.

    DENUNCIADO: AMOS RODRIGUES DA SILVA Endereço: PRESO.

    DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO I – DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA Não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pois estão preenchidos os requisitos legais para o recebimento da ação penal, conforme dispõe o artigo 41 do CPP, a saber: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do(a) ré(u) o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) o(a) denunciado(a) está suficientemente identificado(a), o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia; e) os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia.

    Logo, ratifico o recebimento da denúncia, pois presente a justa causa.

    II – DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal, “o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

    No caso dos autos, diante do pedido da defesa e, ainda, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde que decretada a prisão preventiva, sendo que nesse ínterim o réu já foi citado e apresentou defesa por meio de advogado constituído, e por entender que desde então ocorreu a modificação das circunstâncias que originalmente a ensejaram a custódia cautelar, com fulcro no artigo 316 do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao denunciado AMOS RODRIGUES DA SILVA, o qual deverá cumprir as seguintes medidas cautelares: a) No prazo de 05 (cinco) dias após a sua soltura, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, além de número de telefone e WhatsApp onde possam receber intimações; b) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) Comunicar ao juízo, com antecedência, qualquer mudança de endereço; d) Recolhimento domiciliar integral a partir das 21h:00min até 06h:00min, inclusive aos sábados e domingos, feriados e dias de folga; e) Não cometer novo crime ou contravenção penal.

    Advirtam-se o réu que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva, consoante autoriza o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

    III – DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de agosto de 2024 às 10h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY5MzE4OWYtMGRkZS00YTNhLThmNjAtYmZmOGVmYWVjZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

    DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”.

    IV– DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

    Intime-se o denunciado pessoalmente ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar preso, para que compareça à audiência designada. 2.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para comparecerem à audiência designada. 3.

    Se a testemunha intimada não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 4.

    Caso alguma das testemunhas tenha mudado de endereço, devem as partes informar em tempo hábil ou trazê-las independentemente de intimação. 5.

    Caso não exista outro impedimento à liberdade do réu, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA e depreque o seu cumprimento imediato. 6.

    Dê ciência ao Ministério Público 7.

    Dê ciência à advogada de defesa.

    P.I.C.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009 ambos da CJRMB.

    Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.

    ANDRE PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia, conforme Portaria nº 473/2024-GP

  • 08/06/2024 22:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/06/2024 14:08

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2024 14:04

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 17:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/02/2024 14:16

    Decorrido prazo de AMOS RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

  • 09/02/2024 12:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 10:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 09/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/02/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:58

    Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para AMOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: *44.***.*71-30 (FLAGRANTEADO) (Nº. 0800976-82.2023.8.14.0072.05.0002-04).

  • 07/02/2024 22:59

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 01/02/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2024 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 10:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2024 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 10:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 11:02

    Recebida a denúncia contra AMOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: *44.***.*71-30 (FLAGRANTEADO)

  • 11/12/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 04/12/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:04

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 21/11/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 13/11/2023 08:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2023 09:36

    Expedição de Mandado de Prisão para AMOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: *44.***.*71-30 (FLAGRANTEADO) (Nº. 0800976-82.2023.8.14.0072.01.0001-06) - com validade até 08/11/2043.

  • 09/11/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:13

    Mantida a prisão preventida

  • 08/11/2023 14:04

    Audiência Custódia realizada para 08/11/2023 13:30 Vara Única de Medicilândia.

  • 08/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:24

    Audiência Custódia designada para 08/11/2023 13:30 Vara Única de Medicilândia.

  • 08/11/2023 10:53

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 08/11/2023 07:50

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 07/11/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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