18/06/2024 12:42

Apensado ao processo 0850021-13.2024.8.14.0301
18/06/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:44

Transitado em Julgado em 12/06/2024
17/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2024 12:39

Conclusos para julgamento
15/05/2024 07:14

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 08:06

Conclusos para decisão
30/04/2024 08:06

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 21:25

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 09:14

Expedição de Mandado.
20/03/2024 08:47

Juntada de Mandado
18/03/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
09/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 01:19

Publicado Despacho em 15/02/2024.
14/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/02/2024 13:07

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:54

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:22

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/11/2023 23:59.
02/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 01:15

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 13:31

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/07/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:22

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/06/2023 23:59.
17/07/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/05/2023 23:59.
07/07/2023 03:56

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
16/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
12/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 11:07

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:34

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 01:10

Publicado Despacho em 17/04/2023.
17/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:51

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:42

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:22

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 12:23

Expedição de Mandado.
25/09/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:15

Juntada de Mandado
29/08/2022 00:04

Publicado Despacho em 29/08/2022.
27/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0846248-96.2020.8.14.0301 DESPACHO Passo a decidir acerca da liminar de busca e apreensão, considerando a decisão monocrática proferida nos autos da apelação nº 0822870-77.2021.8.14.0301, de lavra da relatora Juíza convocada Margui Gaspar Bittencourt, cuja a ementa transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA ORIGINAL DO CONTRATO.

TÍTULO SEM CIRCULAÇÃO CAMBIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Decreto-Lei nº 911/1969 assegura ao credor fiduciário duas ações judiciais à satisfação do crédito: (a) ação de execução prevista nos arts. 4º e 5º da norma e (b) ação de busca e apreensão fundada no art. 3º de igual legislação. 2.

O escopo da ação de busca e apreensão está unicamente no recolhimento do bem, o qual se encontra indevidamente na posse do contratante inadimplente.

E, por não ter o título circulação cambial, desnecessário é exigir a apresentação da via original do contrato, cuja obrigatoriedade seria devida acaso a opção do credor fiduciário recaísse na propositura da ação executiva. 3.

Apelo conhecido e provido, monocraticamente Cumpra-se a decisão de busca e apreensão no endereço apresentado na petição de id 47152134 - Pág. 1 PRIC.

Belém/PA, 22 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
25/08/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:05

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/07/2022 23:59.
30/05/2022 01:28

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2022 13:09

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
09/04/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/04/2022 23:59.
11/03/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 01:09

Publicado Decisão em 21/02/2022.
19/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0846248-96.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original.

Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

Precedentes desta Corte e do STJ. 3.

Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA.

Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024.

Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 20/04/2021.

DJE 28/04/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

A presente decisão servirá como cópia de mandado e ofício.

Cumpra-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2022.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Substituto Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
17/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 19:41

Conclusos para decisão
16/02/2022 19:41

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 23:21

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 10/11/2021.
11/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 14:21

Expedição de Mandado.
09/11/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
08/11/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2021 12:40

Conclusos para decisão
27/10/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 01:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 15/10/2021.
15/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0846248-96.2020.8.14.0301 Autor: BANCO HONDA S/A.

Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, n° 377, Mezanino, Morumbi – São Paulo/SP - CEP nº 04710-090 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO INTIME-SE a parte autora PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência prevista no ato ordinatório ID Num. 34882175 no prazo improrrogável de 5 dias.

Advirta-se a parte autora que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/15.

CERTIFIQUE-SE o que houver.

Após, conclusos O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CÓPIA DE MANDADO E OFÍCIO.

CUMPRA-SE Belém, 30 de setembro de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
13/10/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:03

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:30

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 12:03

Publicado Decisão em 21/09/2021.
24/09/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0846248-96.2020.8.14.0301 Autor: BANCO HONDA S/A.

Réu:ALEXANDRE MORAES DA SILVA Endereço: RUA QUATRO DE AGOSTO, Nº 45 - CS 10, CABANAGEM, BELEM/PA – CEP: 66625-150.

DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Diante da petição de id 29752395, pagas as custas, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação, autorizada a ordem de arrombamento, se for o caso, com as cautelas legais e com duas testemunhas.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO.

CUMPRA-SE Belém, 9 de setembro de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
17/09/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2021 10:13

Conclusos para decisão
17/07/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 22 de junho de 2021.

MONIQUE SOARES LEITE SECRETARIA DA 3ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO
22/06/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:18

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/06/2021 23:59.
18/05/2021 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:52

Expedição de Mandado.
13/05/2021 12:31

Expedição de Mandado.
12/05/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 21:36

Conclusos para despacho
08/04/2021 21:35

Juntada de Certidão
01/04/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 00:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/03/2021 23:59.
10/03/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:24

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:24

Juntada de Petição de certidão
09/03/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/02/2021 23:59.
26/01/2021 00:00

Intimação

DESPACHO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, intimo a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação a certidão do Oficial de Justiça Id. 20817502.

Belém, 25 de janeiro de 2021.

Nathália Cavalcante Fernandes, Analista Judiciária.
25/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 18:12

Juntada de Petição de diligência
02/11/2020 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 00:45

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/10/2020 23:59.
02/10/2020 00:24

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/10/2020 23:59.
11/09/2020 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2020 10:29

Expedição de Mandado.
09/09/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2020 11:16

Conclusos para decisão
03/09/2020 11:14

Juntada de Petição de certidão
02/09/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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