TJPA - 0803552-74.2022.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 08:38
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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19/09/2025 00:04
Publicado Intimação em 19/09/2025.
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19/09/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
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17/09/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2025 10:19
Expedição de Carta.
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16/09/2025 12:54
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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13/09/2025 00:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/09/2025 23:59.
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09/09/2025 21:58
Juntada de Petição de alegações finais
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09/09/2025 00:34
Decorrido prazo de REGEANE CONCEICAO ESTEVES DE LIMA em 08/09/2025 23:59.
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06/09/2025 00:18
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/09/2025 23:59.
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05/09/2025 00:31
Decorrido prazo de REGEANE CONCEICAO ESTEVES DE LIMA em 04/09/2025 23:59.
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14/08/2025 00:12
Publicado Intimação em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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12/08/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 12:47
Expedição de Carta.
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08/08/2025 14:30
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (AUTORIDADE) e não-provido
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05/06/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 10:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/05/2025 09:58
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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13/01/2025 13:11
Juntada de Certidão
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06/01/2025 11:01
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 00:39
Decorrido prazo de REGEANE CONCEICAO ESTEVES DE LIMA em 02/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:39
Decorrido prazo de REGEANE CONCEICAO ESTEVES DE LIMA em 02/12/2024 23:59.
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04/12/2024 14:52
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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04/12/2024 14:52
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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20/11/2024 00:42
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/11/2024 23:59.
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12/11/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 09:07
Expedição de Carta.
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09/11/2024 01:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 01:03
Decorrido prazo de REGEANE CONCEICAO ESTEVES DE LIMA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 01:02
Decorrido prazo de REGEANE CONCEICAO ESTEVES DE LIMA em 08/11/2024 23:59.
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31/10/2024 23:31
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 00:17
Publicado Intimação em 17/10/2024.
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17/10/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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15/10/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 09:39
Expedição de Carta.
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11/10/2024 09:43
Negado seguimento ao recurso
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2279 foi incluído.
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29/07/2024 10:09
Conclusos para decisão
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29/07/2024 10:08
Juntada de Certidão
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24/07/2024 10:12
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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18/07/2024 00:18
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/07/2024 23:59.
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15/07/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 13:34
Expedição de Carta.
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15/07/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/07/2024 23:59.
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25/06/2024 14:47
Juntada de Petição de carta
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20/06/2024 08:26
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 08:09
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 00:09
Publicado Intimação em 20/06/2024.
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20/06/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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18/06/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 12:24
Expedição de Acórdão.
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17/06/2024 20:42
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRENTE) e não-provido
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13/06/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/05/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 14:26
Expedição de Carta.
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15/05/2024 15:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/05/2024 14:01
Cancelada a movimentação processual
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30/04/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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07/10/2022 10:06
Recebidos os autos
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07/10/2022 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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