TJPA - 0800439-55.2022.8.14.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Pedro Pinheiro Sotero
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 09:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
15/07/2024 09:34
Baixa Definitiva
-
13/07/2024 00:08
Decorrido prazo de VALDEMAR MONTEIRO PINHEIRO FILHO em 12/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 00:05
Publicado Ementa em 27/06/2024.
-
28/06/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
26/06/2024 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
DOSIMETRIA DA PENA.
VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE UM, IDÔNEA DE OUTRO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 NA RAZÃO DE 2/3.
PROCEDÊNCIA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Dosimetria da pena: a culpabilidade possui fundamentação lacônica e genérica, devendo ser neutralizada; as circunstâncias do crime, por sua vez está individualizada e possui fundamentação idônea, devendo ser mantida; 2.
Deve ser aplicada a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, pois, configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; 3.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ do ano de dois mil e vinte e quatro.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.
Belém, ___ de ______________ de 2024.
Des.
PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator -
25/06/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 09:48
Juntada de Ofício
-
24/06/2024 14:22
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
-
24/06/2024 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/06/2024 10:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
06/06/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 17:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/05/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:36
Conclusos para julgamento
-
11/09/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 11:31
Recebidos os autos
-
25/07/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Mandado • Arquivo
Mandado • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800328-44.2024.8.14.0080
Beatriz Vieira de Lima
Serginaldo Brito da Silva
Advogado: Giuseppe Romuno Araujo Aguiar
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/06/2024 13:17
Processo nº 0846850-48.2024.8.14.0301
Mi Shop Acessorios e Celulares LTDA
Coordenador das Coordenacoes Executivas ...
Advogado: Kaio Radames Tito Barbosa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/06/2024 05:38
Processo nº 0835728-09.2022.8.14.0301
Jose Roberto da Silva Henriques
Igeprev
Advogado: Juliana Negrao dos Santos
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 30/04/2024 15:44
Processo nº 0835728-09.2022.8.14.0301
Jose Roberto da Silva Henriques
Igeprev
Advogado: Aline de Fatima Martins da Costa Bulhoes...
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/04/2022 10:47
Processo nº 0803302-89.2023.8.14.0015
Victor Alax Menezes Bastos
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 13/04/2023 11:12