TJPA - 0809964-80.2024.8.14.0000

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809964-80.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BOM PRECO LTDA- ME DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de execução fiscal n. 0800245-59.2021.8.14.0039 contra decisão ID 20214240 que indeferiu o pedido da fazenda pública para inclusão do nome do executado no cadastro de devedores através do SERASAJUD e a constrição de ativos financeiros depositados em suas contas bancárias via BACENJUD (SISBAJUD).

Inconformado recorre requerendo que seja deferida a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD. É o essencial.

Decido.

Tempestivo e adequado, vou DAR PROVIMENTO.

Da análise dos autos, constata-se que os agravados são devedores de tributos estaduais e a Fazenda Pública tem dificuldade na satisfação das dívidas.

Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, realiza-se a execução no interesse de credor de modo a ver seu crédito satisfeito com a maior brevidade possível.

Noutra banda, a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei 6.830/80 é plenamente cabível pois trata-se de medida que permite, no interesse do credor e da boa tutela jurisdicional, a satisfação do crédito de maneira mais rápida, eficiente e econômica.

Nesse sentido o c.

STJ, fixou tese em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.026): “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, INC.

LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTS. 4º, 6º, 139, INC.

IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80.

EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

SERASAJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS.

ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB).

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 5.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc.

IV, e 805 do CPC).

Precedentes do STJ. 6.

O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA.

O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7.

A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência.

Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no 'Justiça em Números' do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8.

Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema.

Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9.

Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10.

Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC.

Precedentes do STJ. 11.

Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do 'Custo Brasil' de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas.

Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc.

XXXIII, da CF/88 ('todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado'). (...) 13.

Tese jurídica firmada: 'O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.'. 14.

Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.” (recurso especial 1.807.180/PR, Primeira Seção, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 24.2.2021). (grifei) Nestes Termos com fundamento no art. 932, V, ‘b’ do CPC c/c Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o juízo a quo e a respectiva serventia judicial adotem todas as providências necessárias para inclusão do nome do executado no SERASAJUD e promova a constrição de ativos financeiros depositados em suas contas bancárias via SISBAJUD.

Oficie-se ao juízo para conhecimento e ulteriores de direito bem como para observação do imperativo firmado no Tema 1.026 do STJ.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora