24/02/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 11:24

Transitado em Julgado em 27/10/2021
28/10/2021 03:07

Decorrido prazo de FELIPE FARIAS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:31

Publicado Sentença em 01/10/2021.
01/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0005556-90.2018.8.14.1875 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:AUTOR: FELIPE FARIAS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA Endereço Requerente: Nome: FELIPE FARIAS Endereço: Rua Taperinha, SN, Vila Nazaré, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: RUA GENERAL GURJÃO, Nº 240, RIOZINHO, NÃO INFORMADO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado Requerido:

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.

Conforme o art. 10 do CPC, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre possível prescrição nos autos. É o relatório, decido.

Primeiramente, cabe ressaltar que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador.

Denota-se que a data de início para a contagem do prazo prescricional nos casos de empréstimos consignado é a data do último desconto, segundo a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 3.

O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado.

Precedentes. 4.

O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1416445 MS 2018/0333843-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) No presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois reconheço a relação consumerista e que se trata de fato do serviço.

A pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA OU EXCLUSÃO DO CONTRATO QUANDO INEXISTENTE A INFORMAÇÃO ACERCA DO ULTIMO DESCONTO – RECURSO PREJUDICADO.

Esse e.

Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da exclusão do contrato do empréstimo questionado (quando ausente a informação acerca do ultimo desconto) deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão da parte autora.

Recursos prejudicados. (TJ-MS - AC: 08013915320198120010 MS 0801391-53.2019.8.12.0010, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020).

Analisando o extrato de benefício do autor (id. 14151644 – fls. 12), percebo que o último desconto no benefício do autor ocorreu em julho/2010, logo, o prazo prescricional teve fim em julho/2015.

Tendo em vista que não há indícios de eventual interrupção/suspensão, bem como que os presentes autos foram protocolados em 05/12/2018, de fato reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição.

Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
29/09/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:48

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2021 09:18

Conclusos para julgamento
31/05/2021 09:18

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado
06/05/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:06

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:06

Cancelada a movimentação processual
20/04/2021 12:58

Cancelada a movimentação processual
20/04/2021 12:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU) em 14/04/2021.
06/04/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 00:54

Decorrido prazo de FELIPE FARIAS em 29/03/2021 23:59.
14/02/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2021 16:03

Conclusos para decisão
27/01/2021 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2019 14:33

Processo migrado do Sistema Libra
26/11/2019 14:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00055569020188141875: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 7. - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 11806 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi a
20/11/2019 09:51

REMESSA INTERNA
19/11/2019 10:44

REMESSA INTERNA
19/11/2019 09:29

REMESSA INTERNA
07/11/2019 16:09

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
07/11/2019 15:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 15:36

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
07/11/2019 15:34

CERTIDAO - CERTIDAO
07/11/2019 15:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 15:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00055569020188141875: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 436. - O asssunto 8961 foi acrescentado. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Jus
07/05/2019 13:30

OUTROS
07/05/2019 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2019 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0561-91
26/04/2019 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2019 11:48

Remessa
26/04/2019 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2019 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/04/2019 09:40

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/04/2019 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 09:38

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
17/04/2019 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/04/2019 14:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/04/2019 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2019 13:30

CONCLUSOS
08/03/2019 09:10

CONCLUSOS
07/03/2019 08:20

CONCLUSOS
01/03/2019 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/03/2019 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/03/2019 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2019 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2019 10:07

OUTROS
01/03/2019 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO
01/03/2019 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2019 08:33

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/3682-41 foi dissociado do processo nº 00055569020188141875 pelo seguinte motivo: erro de nome
08/02/2019 09:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/01/2019 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2630-67
31/01/2019 12:56

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: erro - Classe antiga: 11302, Classe nova: 11272
28/01/2019 13:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2630-67
28/01/2019 13:59

Remessa
28/01/2019 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2019 13:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2019 11:11

AGUARDANDO PRAZO
11/01/2019 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2019 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/01/2019 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2018 14:32

CONCLUSOS
13/12/2018 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2018 13:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM
05/12/2018 13:00

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
05/12/2018 13:00

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/12/2018 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/12/2018 13:00

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/11/2018 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1063-28
28/11/2018 11:17

Remessa
28/11/2018 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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