01/08/2024 05:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:56

Decorrido prazo de JIMMY PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de JIMMY PEREIRA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:45

Decorrido prazo de JIMMY PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:23

Publicado Decisão em 19/06/2024.
20/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0865994-42.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 11 de junho de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
17/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
11/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 09:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:48

Declarada incompetência
18/12/2023 09:56

Conclusos para decisão
13/12/2023 06:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:22

Declarada incompetência
02/08/2023 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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