TJPA - 0806040-61.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806040-61.2024.8.14.0000 COMARCA: SANTARÉM/PA AGRAVANTE: ANTONIO NAZARENO PEIXOTO SILVA.

ADVOGADO: REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ - OAB PA6229-A.

AGRAVADO: PEDRO PAULO PEREIRA MIRANDA.

ADVOGADO: ANDRE SILVA DA FONSECA - OAB PA23272.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO NAZARENO PEIXOTO SILVA, em face de PEDRO PAULO PEREIRA MIRANDA, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na imissão na posse do imóvel objeto da ação.

Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que a decisão merece reforma, pois estariam presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida.

Pleiteou pela concessão de tutela recursal de urgência, deferindo-se a liminar de imissão na posse. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, constato que o presente recurso comporta não provimento, conforme passo a expor.

No caso dos autos, entendo que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o agravante, apesar de ser o proprietário, nunca deteve a posse do imóvel.

Observa-se dos autos que o imóvel em questão foi doado ao agravante e a seu irmão, no ano de 2002 e que sua tia, a doadora, permaneceu nele residindo até a data de seu óbito, ocorrido no ano de 2021, após o que a posse permaneceu com o agravado.

Constata-se também que a doadora, no ano de 2017, ingressou com ação pretendendo anular a doação e que, apesar de a sentença ter sido procedente, houve reforma em sede de apelação no ano de 2022, ocasião em que se reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação.

Não obstante a ação que deu origem a este recurso foi proposta apenas neste ano de 2024 e o recorrente não demonstrou qualquer urgência em obter a posse do imóvel, que, apesar de encontrar-se fechado, não apresenta sinais externos de deterioração.

Dessa forma, compreendo não ter sido demonstrado o requisito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 – A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução.

Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré; 2 – In casu, entendo que a lide demanda maior instrução probatória, o que diz respeito ao próprio mérito do processo.

Ademais, o Agravante em suas razões recursais objetiva desconstituir a decisão recorrida sem qualquer embasamento que ateste a urgência da concessão do efeito suspensivo em seu favor, especialmente porque não subsistem argumentos capazes de desqualificar a aparente abusividade de sua conduta. 3 - De igual modo, no que diz respeito à multa, bem como ao prazo concedido para implementação do interlocutório, vislumbro que não merece reparos, em razão do prazo de 05 (cinco) dias ser mais do que suficiente para o banco operacionalizar a liminar, por se tratar de intervenção realizada por seu próprio sistema, ademais, o valor de R$200,00 (duzentos reais) ao dia ser adequado ao cumprimento da ordem, podendo ser considerado até mesmo ínfimo, diante do potencial econômico do Agravante. 4- Dessa forma, neste momento, entendo necessária a manutenção do decisum, posto que, o Agravante não logrou êxito em demonstrar a necessidade de reforma do interlocutório.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0809054-63.2018.814.0000, Relatora Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 27/01/2020, Publicado em 13/04/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA.

ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 784/STF. 1.

Ajuizada a ação ordinária visando à nomeação da autora para o cargo de Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa – Zona Rural – Polo 2, para o qual foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital do Concurso 001/2015 do Município de Mojui dos Campos; 2.

A decisão interlocutória indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 300 do CPC. 3.

O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração; 4.

A agravante foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital do Concurso e não colacionou aos autos provas do surgimento de novas vagas, bem ainda da contratação irregular em número suficiente que alcance a sua classificação no certame (6º lugar), na estrita especificação do cargo e a lotação do candidato, direcionando ao caso concreto a aplicação dos ditames do RE867311/PI – Tema 784/STF; 5.

Eventuais contratações de servidor temporário pela Administração Pública, em consonância com as disposições da Constituição Federal (art. 37, IX), gozam de legitimidade, não configurando, por si só, preterição de convocação e nomeação de candidatos, ou o surgimento de vagas correlatas no quadro efetivo; 6- Para a concessão da tutela antecipada necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

No caso em exame, os requisitos da tutela antecipada não restam demonstrados. 7- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento n° 0800599-46.2017.814.0000, Relatora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 03/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUI?ZO DE PRIMEIRO GRAU.

AUSE?NCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA.

DECISA?O AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil determina que: ?Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?.

Assim, fica evidente que para que seja possi?vel a concessa?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existe?ncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisa?o final. 2.

No caso em tela, na?o se encontra presente, nos autos em que proferida a decisa?o agravada, o primeiro requisito acima referido a justificar a medida antecipato?ria de tutela pleiteada na inicial, pois na?o me afigura demonstrada, a um exame perfuncto?rio dos autos, pro?prio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante. 3.

A situação narrada na inicial recomenda cautela no exame do requerimento de tutela antecipatória.

Cumpre oportunizar a angularização da relação processual e dar ensejo ao contraditório. 4.

Recurso não provido. (2016.04095324-11, 165.856, Rel.

NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-07) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR CFSD/PM/2012 - CONTINUIDADE NO CERTAME - TUTELA INDEFERIDA ? MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1-Inexistindo decisão no juízo a quo acerca da preliminar de ilegitimidade deduzido pelo agravado, ao juízo ad quem é defeso apreciá-lo e decidi-lo, sob pena de configuração de supressão de instância; 2- O Edital nº 001/CFP/PMPA, de abertura do Concurso Público e o Edital nº. 010/CFP/PPA, contêm informações e previsões sobre os exames que o candidato deve apresentar, caso aprovado na 1ª Etapa do certame.

Não houve apresentação do exame de sorologia de chagas na data estipulada, bem como o IMC (índice de massa corpórea) enquadrado como sobrepeso.

Diagnóstico Nutricional expedido de forma isolada, necessitando de dilação probatória.

Probabilidade do direito não configurada. 3- Não estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. 4-Recurso parcialmente conhecido e desprovido, na parte conhecida. (2018.04527175-86, 198.659, Rel.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-11-05, Publicado em 2018-11-30) ASSIM, pelos fundamentos ao norte exposto e com fulcro no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente os termos da decisão agravada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 17 de junho de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator