TJPA - 0001982-11.2012.8.14.0116

APELAÇÃO CÍVEL: 0001982-11.2012.8.14.0116 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte – PA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA: NELMA MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou inexistentes os débitos imputados à autora, condenou o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e às custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco recorrente pela negativação indevida do nome da autora; (ii) analisar a adequação da condenação ao pagamento de danos morais; (iii) avaliar a proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado; e (iv) examinar a validade da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco recorrente não comprova a existência de relação jurídica com a autora, ao não apresentar o contrato que supostamente justificaria as cobranças, configurando falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do CDC, e responsabilizando-se objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4.

A negativação indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito constitui dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto.

A ausência de registros legítimos anteriores no nome da autora afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. 5.

O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, considerando a gravidade do ato ilícito, o efeito pedagógico da condenação e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não configurando enriquecimento sem causa. 6.

A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, já que não se demonstrou erro justificável nas cobranças realizadas.

O banco limitou-se a alegar culpa exclusiva de terceiro, sem apresentar provas suficientes para afastar sua responsabilidade. 7.

A majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação é cabível, em conformidade com os critérios legais e considerando o desprovimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9.

A responsabilidade das instituições financeiras por negativação indevida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 10.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 11.

O quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa. 12.

A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não demonstrado erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 926; Súmula 479 do STJ; Súmula 385 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501927, Rel.

Min.

Raul Araújo, 12/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2257643, Rel.

Min.

Raul Araújo, 14/08/2023; TJ-DF, Apelação 07016161320228070006, Rel.

Hector Valverde Santanna, 08/02/2023; TJ-PR, Recurso Inominado 00590419720218160014, Rel.

José Daniel Toaldo, 22/05/2023.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela” ajuizada por Nelma Martins de Oliveira.

A decisão recorrida (id nº 21489546) julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes os débitos atribuídos à promovente e imputando ao réu a obrigação de: a) Restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros legais; b) Indenizar a parte autora pelos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês; c) Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação .

Em suas razões recursais (id nº 21489548), o apelante sustenta, em resumo: (i) inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, argumentando que agiu no exercício regular de direito; (ii) culpa exclusiva de terceiro pela ocorrência do evento danoso; (iii) inaplicabilidade da indenização por danos morais, alegando ausência de ofensa significativa à honra da autora e apontando a existência de dívidas anteriores; (iv) impugnação ao quantum indenizatório, sustentando ser excessivo e desproporcional.

A apelada apresentou contrarrazões (id nº 21489552) argumentando que: (i) a instituição financeira não apresentou qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a regularidade do débito ou da contratação questionada; (ii) a negativação indevida gerou grave abalo moral, justificando a condenação por danos morais; (iii) o montante arbitrado pela sentença é proporcional à gravidade da conduta do apelante e aos prejuízos causados . É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu julgamento.

Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ).

A matéria devolvida à apreciação desta Turma recursal cinge-se aos seguintes pontos: (i) verificação da responsabilidade do banco recorrente pela negativação do nome da recorrida; (ii) adequação da condenação ao pagamento de danos morais; (iii) proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado; (iv) análise da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Da análise minuciosa do caderno processual, verificou-se que a Instituição Bancária não juntou aos autos o contrato supostamente celebrado com o apelado, o qual é imprescindível para comprovar a relação jurídica existente entre as partes.

Dessa forma, verifico que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que o serviço foi contratado.

De qualquer modo, conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pela falha na prestação do serviço junto ao consumidor, ou seja, independente de dolo ou culpa, responderá o fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

No caso dos autos, restou comprovado que o nome da autora foi negativado pela recorrente, sem que esta apresentasse prova idônea acerca da existência de relação contratual entre as partes.

O banco apelante não juntou qualquer contrato firmado com a promovente que autorizasse as cobranças questionadas, limitando-se a alegar culpa exclusiva de terceiro.

A ausência de comprovação contratual pelo réu configura falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No que tange à repetição do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto.

O banco apelante não demonstrou justificativa plausível para as cobranças realizadas, sendo correta a determinação de restituição em dobro, conforme fixado na sentença, já que a apelada pagou os valores constantes da restrição do crédito para “limpar seu nome” e obter crédito na praça (id. 21489512).

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ERRO JUSTIFICÁVEL.

NÃO VERIFICADO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE. 1.

Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor que instituiu o microssistema de proteção do consumidor, na medida em que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. 2.

A boa-fé objetiva impõe as partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação e abre espaço para que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de afastar as divergências, elaborou o Tema n. 929 que estabeleceu a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4.

O pedido de repetição do indébito nas relações consumeristas deve ser analisado conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. 5.

Impõe-se a condenação ao pagamento punitivo quando não demonstrada a ocorrência de erro justificável que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. 6.

Apelação provida. (TJ-DF 07016161320228070006 1663633, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DÉBITO EM CONTA POR DÍVIDA DESCONHECIDA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

VALOR ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00590419720218160014 Londrina, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 22/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2023) Quanto ao pleito de danos morais, decorre do próprio ato ilícito, que atingiu diretamente o patrimônio moral da parte autora.

A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.

Neste sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, a qual, todavia, não se aplica à hipótese, uma vez que não se demonstrou qualquer registro anterior legítimo no nome da autora.

Há diversos julgados dos Tribunais Pátrios reconhecendo a incidência de danos morais nos casos de cobranças indevidas promovidas por instituições financeiras, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO.

VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

IN RE IPSA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto.

Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2.

O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3.

Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel.

Min.

Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável, pois houve inscrição indevida da autora em cadastro de restrição de crédito, o valor não vai enriquecer o lesado e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores.

Não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o montante fixado guarda coerência com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator