TJPA - 0848938-59.2024.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 12:47
Processo devolvido à Secretaria
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12/09/2025 12:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
-
12/09/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 12:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/09/2025 12:54
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
-
03/09/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 10:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2025 23:59.
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11/07/2025 10:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2025 23:59.
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11/07/2025 03:31
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 03/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:27
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 03/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:23
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 03/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:19
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 03/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 02:26
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:22
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 02:19
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:46
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2025 23:59.
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11/07/2025 01:46
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2025 23:59.
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14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0848938-59.2024.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO EXCUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av.
Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) em face do Município de Belém, sentenciada pela 5ª Vara da Fazenda da Capital.
Anteriormente, este juízo suscitou conflito negativo de competência, argumentando, em síntese, que seria competente para o processamento do feito a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, juízo sentenciante da ação coletiva, com base na interpretação do Tema Repetitivo 480 do STJ.
Após análise mais detida dos autos, VERIFICO que não consta nos autos uma declaração formal de incompetência por parte da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém especificamente para este processo.
Diante disso, a decisão anterior que suscitou o conflito negativo de competência não pode ser mantida.
Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo TORNO SEM EFEITO a decisão de id 135247552 que suscitou o conflito negativo de competência.
Com efeito, para a configuração do conflito negativo de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem incompetentes para conhecer da mesma causa, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil.
Sem a declaração formal de incompetência pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, não resta caracterizado o conflito negativo.
Ademais, conforme destacado na decisão do TJPA no Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000, a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC.
Por estas razões, diante da ausência de decisão formal da 5ª Vara reconhecendo sua incompetência, DECLARO a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém para processar o cumprimento individual da sentença coletiva e DETERMINO a remessa dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública, juízo que proferiu a sentença coletiva originária.
Promovam-se as anotações e comunicações necessárias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, data conforme assinatura digital.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
13/05/2025 17:25
Conclusos para decisão
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13/05/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 13:31
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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13/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 09:36
Declarada incompetência
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12/05/2025 13:45
Conclusos para decisão
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12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital.
Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento de sentença.
Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.
Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme passa a se articular.
Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, uma vez que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.
O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A, não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.
Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.
Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
As asserções até aqui empreendidas foram objeto do conflito de competência no TJPA, feito nº 0800927-29.2024.8.14.0301, cuja decisão foi proferida na 10ª sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, no período de 25/06/2024 a 02/07/2024, presidida pelo Excelentíssimo Des.
Mairton Marques Carneiro: ‘‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0800927-29.2024.8.14.0000; SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM; SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM; RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. ‘‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM.
INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1.
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, considerando que os efeitos e a eficácia da sentença transcendem limites geográficos, conforme o Tema Repetitivo 480 do STJ. 2.
Diferentemente do leading case que deu origem ao Tema no STJ, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. 2.3.
Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém.
Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. 4.
A interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. 5.
Conflito de competência conhecido e dirimido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Unanimidade’’ (grifou-se).
Do voto da relatora, a Exma.
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, extraem-se as seguintes argumentações relevantes: ‘‘Diferentemente do leading case citado, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.
Aqui estamos diante de hipótese na qual o foro de domicílio da maioria, senão a totalidade dos exequentes, é o do município de Belém.
Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém.
Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém [1], mas sim o juízo competente dentro do foro.
Nesse sentido, de fato a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC.
Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação’’ (grifou-se).
Este juízo não desconhece que o TJPA possui julgados em sentido contrário, tal como o seguinte: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL.
FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator.
Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Belém, 22 de agosto de 2019.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se).
Ocorre que a decisão exarada no conflito de competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 é posição mais recente do Tribunal Pleno do TJPA, tendo sido feito o devido distinguishing do Tema Repetitivo 480 do STJ, em que bem se delineou que a questão que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro.
Pelas razões expostas, diante do distinguishing procedido pelo TJPA em sua decisão plenária mais recente sobre o tema, este juízo suscita o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para o julgamento do processo em epígrafe.
Determina-se à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda que encaminhe os presentes autos à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de apreciar o conflito negativo de competência, adotando-se as providências que se fizerem necessárias.
Intime- se.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
09/05/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
09/05/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 07:27
Declarada incompetência
-
04/10/2024 20:54
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 02/10/2024 23:59.
-
20/09/2024 10:40
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
-
20/09/2024 09:54
Conclusos para decisão
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20/09/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 19:02
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 00:00
Intimação
PROC. 0848938-59.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular desta vara, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição/impugnação juntada TEMPESTIVAMENTE no documento de ID 123721722.
Belém - PA, 11 de setembro de 2024.
PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
11/09/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 22:39
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 04:36
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 19/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 04:36
Decorrido prazo de ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO em 19/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0848938-59.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELEN SANDRA MESQUITA DE MELO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av.
Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva.
Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC, ante a inexistência de elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada.
Por força do art. 85, §4º, II, do CPC, este juízo arbitra os honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor cobrado, uma vez que a questão de direito ora pleiteada não demanda conhecimentos de maior complexidade técnica e já foi totalmente dirimida na sentença coletiva.
Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534, do CPC, devendo o ente público desconsiderar o valor dos honorários advocatícios cobrados na inicial e substituí-los pelo valor ora arbitrado.
Relativamente à obrigação de fazer, considerando o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, este juízo determina a citação da parte ré para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento à decisão judicial.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, em exercício pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
28/06/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 10:59
Cancelada a movimentação processual
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14/06/2024 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 14:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/06/2024 14:04
Conclusos para decisão
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13/06/2024 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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