TJPA - 0810125-90.2024.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Ricardo Borges Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2024 12:44
Baixa Definitiva
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20/08/2024 00:18
Decorrido prazo de BANCO LUSO BRASILEIRO S/A em 19/08/2024 23:59.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc.
Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, estando a matéria tratada inserida no rol do art. 1.015 do NCPC, razão pela qual passo a apreciá-lo.
Da leitura dos autos, observa-se que a AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA se insurge contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, na Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0805514-49.2024.814.0015), movida por BANCO LUSO BRASILEIRO S/A.
Em consulta ao sistema PJE, constatei nos autos principais que a requerida opôs embargos de declaração, no ID nº 118215487 do processo principal, em 20/06/2024 às 19:41H.
A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado.
Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição prematura do presente agravo, em razão de que a jurisdição de primeiro grau não estava encerrada, tendo em vista pendente julgamento dos Aclaratórios, podendo o prosseguimento do presente recurso incorrer em supressão de instância, em consonância com entendimento jurisprudencial[1].
Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Belém, 28.06.2024.
RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA.
RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO.
JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ENCERRADA Segundo a dicção do artigo 1.026 do CPC/15 , os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, o qual reabre com a intimação do julgamento.
A interposição do apelo na pendência de julgamento dos aclaratórios é extemporânea, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária.
Súmula n. 418 do STJ.
Aplicação analógica.
Precedentes jurisprudenciais.
APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*21-34, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/04/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
JURISDIÇÃO DE 1º GRAU NÃO ENCERRADA.
RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJPR - 13ª C.
Cível - 0013123-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00131234920208160000 PR 0013123-49.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 06/04/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) -
24/07/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 00:16
Decorrido prazo de AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA em 23/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:14
Publicado Sentença em 02/07/2024.
-
02/07/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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01/07/2024 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc.
Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, estando a matéria tratada inserida no rol do art. 1.015 do NCPC, razão pela qual passo a apreciá-lo.
Da leitura dos autos, observa-se que a AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA se insurge contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, na Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0805514-49.2024.814.0015), movida por BANCO LUSO BRASILEIRO S/A.
Em consulta ao sistema PJE, constatei nos autos principais que a requerida opôs embargos de declaração, no ID nº 118215487 do processo principal, em 20/06/2024 às 19:41H.
A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado.
Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição prematura do presente agravo, em razão de que a jurisdição de primeiro grau não estava encerrada, tendo em vista pendente julgamento dos Aclaratórios, podendo o prosseguimento do presente recurso incorrer em supressão de instância, em consonância com entendimento jurisprudencial[1].
Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Belém, 28.06.2024.
RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA.
RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO.
JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ENCERRADA Segundo a dicção do artigo 1.026 do CPC/15 , os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, o qual reabre com a intimação do julgamento.
A interposição do apelo na pendência de julgamento dos aclaratórios é extemporânea, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária.
Súmula n. 418 do STJ.
Aplicação analógica.
Precedentes jurisprudenciais.
APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*21-34, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/04/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
JURISDIÇÃO DE 1º GRAU NÃO ENCERRADA.
RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJPR - 13ª C.
Cível - 0013123-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00131234920208160000 PR 0013123-49.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 06/04/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) -
28/06/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 11:06
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AUTOMIX TRANSPORTADORA DIESEL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-66 (AGRAVANTE)
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27/06/2024 10:02
Conclusos para decisão
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27/06/2024 10:02
Cancelada a movimentação processual
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26/06/2024 18:24
Cancelada a movimentação processual
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24/06/2024 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/06/2024 08:38
Declarada incompetência
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21/06/2024 07:27
Conclusos para decisão
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20/06/2024 20:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/06/2024 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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