18/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2025 20:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
03/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL 0805719-78.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 Nome: GILVAN DIAS BRITO Endereço: Travessa Manoel Alcântara da Fonseca, S/N, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-120 Advogado(s) do reclamante: BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, intimo a parte apelada, para no prazo legal apresentar contrarrazões.

Castanhal/PA, 26 de maio de 2025 (Assinado Eletronicamente)
26/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:35

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805719-78.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 Nome: GILVAN DIAS BRITO Endereço: Travessa Manoel Alcântara da Fonseca, S/N, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-120 Advogado(s) do reclamante: BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 0, CENTRO, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 SENTENÇA

Vistos.

Tratam os autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COMPEDIDODEDANOS MORAIS, que envolve as partes supracitadas.

Decisão de id. 118157140 determinou a comprovação da hipossuficiência.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte no prazo determinado.

Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o pagamento de custas em id. 131242240, em novembro de 2024.

A parte autora não efetivou o pagamento das custas devidas.

Sobreveio manifestação da parte autora pela reconsideração, contudo não houve o devido recurso a decisão. É O RELATO.

DECIDO.

Indefiro o pedido de reconsideração.

A ação não reúne condições para regular prosseguimento.

O recolhimento das custas é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, de acordo com a lei estadual 8328/2015 nenhum ato pode ser praticado sem o devido recolhimento exceto na hipótese de concessão de gratuidade processual.

Não é razoável, efetivo e nem se atende ao princípio da economicidade e duração razoável manter o trâmite a mercê do manifesto desinteresse da parte autora, pois, a decisão de indeferimento da gratuidade está acobertada pela preclusão.

A intimação foi realizada na pessoa do procurador constituído nos autos diversas vezes sendo despicienda a intimação pessoal a autora porque não há previsão legal que exija a intimação pessoal prévia quanto a diligência pendente se refere a recolhimento de custas processuais, recordando que a intimação na pessoa do procurador é a regra não sendo razoável ampliar as hipóteses de exceção legal gerando-se atos desnecessários.

Não se trata de ato que deva a parte requerente promover pessoalmente, portanto, sigo o entendimento dos seguintes precedentes do Egrégio TJPA e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.

DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO.

ART. 267, IV, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Se a parte embargante não obstante tenha formulado pedido de gratuidade de justiça é intimada para efetuar o recolhimento de custas e não efetua o pagamento, tampouco recorre em tempo oportuno do referido despacho, ocorre a preclusão temporal, impedida sua rediscussão em grau de apelação (Art. 473 do CPC). 2.

A alegação de impossibilidade de obtenção de vista dos autos para pagamento ou manifestação quanto ao despacho que determinou o pagamento das custas iniciais não tem o condão de afastar a preclusão temporal, in casu, uma vez que caberia à parte apresentar, oportunamente, pedido de devolução de prazo por justa causa, nos termos do artigo 183 do CPC, providência não adotada. 3.

A intimação para o recolhimento das custas, à toda evidência, caso descumprida, revela ausência de preenchimento de pressuposto processual de validade objetivo que dá ensejo a extinção do feito, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos em que certificado o não recolhimento, após a intimação das partes e consequentemente extinto o feito sem julgamento do mérito (Art. 284, parágrafo único c/c 267, I do CPC) 4.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (2015.01758616-91, 146.330, Rel.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-25) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Á UNANIMIDADE.( TJPA 2016.05135132-10, 169.743, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.23), para que recolhesse as custas complementares, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2.

Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3.

Com efeito, a jurisprudência do c.

STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de cancelamento da distribuição. 4.

Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a decisão que determinou a emenda à inicial restou preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar o provimento judicial interlocutório. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, 2017.03049788-75, 178.088, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-19) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 257 CPC.

CONSUMAÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2017.02618353-12, 177.069, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-23) PROCESSUAL CIVIL.

ART. 257 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ. 1.

A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no art. 267, II e III, do CPC. 2.

Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 580.114/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) Destaquei Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, Inciso I e VI do CPC.

Sem honorários.

Custas pelo autor nos termos do artigo 22 da lei 8.328/2015 que dispõe “Art. 22.

O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita”.

P.R.I.

Após o Trânsito em Julgado, certifique-se, proceda-se cancelamento da distribuição e arquivem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 20:52

Decorrido prazo de GILVAN DIAS BRITO em 16/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILVAN DIAS BRITO - CPF: *72.***.*01-67 (AUTOR).
13/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 19:45

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
27/07/2024 05:25

Decorrido prazo de GILVAN DIAS BRITO em 22/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:39

Decorrido prazo de GILVAN DIAS BRITO em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805719-78.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Nome: GILVAN DIAS BRITO Endereço: Travessa Manoel Alcântara da Fonseca, S/N, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-120 Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 0, CENTRO, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros.

No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado.

Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
21/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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