19/11/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:26

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/08/2024 13:25

Transitado em Julgado em 23/08/2024
27/07/2024 09:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:27

Decorrido prazo de KAMILA RAFAELA DE SOUZA E SILVA em 15/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:56

Decorrido prazo de KAMILA RAFAELA DE SOUZA E SILVA em 22/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845435-30.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Nome: BANCO HONDA S/A.

Endereço: AV.

DO CAFÉ, 277, CONJUNTO 62, TORRE A, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-040 REU: KAMILA RAFAELA DE SOUZA E SILVA Nome: KAMILA RAFAELA DE SOUZA E SILVA Endereço: Rua D, 23, (Mendara), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-630 SENTENÇA

VISTOS.

RETIRE-SE O SIGILO PROCESSUAL, em razão do não preenchimento dos pressupostos para a tramitação em segredo de justiça (artigo 189, do CPC).

Trata-se de ação, com as partes acima identificadas, em que a parte autora requereu a DESISTÊNCIA da ação. É o breve relatório.

PASSO A DECIDIR.

Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO O(A) AUTOR(A) ao pagamento das custas judiciais, salvo se o pedido de desistência tiver ocorrido antes da realização de qualquer ato processual e tenha sido indeferida, não requerida ou não apreciada a justiça gratuita oportunamente, caso em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP).

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários advocatícios, salvo se tiver havido citação e contestação tempestiva, caso em que CONDENO em 10% do valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC.

Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade se tiver sido deferida a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC.

Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento.

Havendo apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazão no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
20/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:07

Extinto o processo por desistência
20/06/2024 12:39

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:39

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
04/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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