02/08/2025 08:18

Juntada de identificação de ar
02/08/2025 08:18

Juntada de identificação de ar
12/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 15:39

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:28

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
24/06/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:43

Desentranhado o documento
24/06/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0800329-80.2015.8.14.0941 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS Endereço: Nome: ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS Endereço: Travessa São José, 60, Av.

Manoel Barata, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-120 Advogado: DARIO RAMOS PEREIRA OAB: PA19024 Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME Endereço: Nome: INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1263, Ao lado da Ana Unger, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Advogado: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB: PA017520 Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 695, Cond.

Cidade Jardim II, quadra 7 casa 19, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.062, do Código de Processo Civil (CPC), aplica-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo de competência do Juizado Especial Cível, sendo essa a situação do presente feito.

Por outro lado, dispõe o art. 28, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, sendo que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

O parágrafo quinto do mesmo artigo preceitua que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Nos termos do art. 134, do CPC, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva.

Ante o exposto, e considerando que os sócios, apesar de citados, mantiveram-se inertes, desconsidero a personalidade jurídica da reclamada para o fim de incluir no polo passivo da ação os sócios THIAGO AUGUSTO DE SOUZA BASTOS e ELANE MARIA BRAGA DA SILVA (ID Num. 333166 - Pág. 1).

Desta feita, tratando-se de processo na fase cumprimento de sentença, cumpra-se as seguintes determinações: 1. intimar o advogado da parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito; 2. apresentado o cálculo, intime-se os sócios executados para que, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 523, § 1º, do CPC, efetuem, voluntariamente, o pagamento do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento); 3. transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, venham os autos conclusos para o bloqueio de contas, via SISBAJUD (CPC, art. 854), para garantia do pagamento do débito; 4. havendo pagamento voluntário, intimar o advogado da parte exequente para apresentar manifestação quanto aos valores depositados em subconta judicial; 5. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
25/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:32

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS - CPF: *85.***.*68-68 (EXEQUENTE) em 08/07/2024.
27/07/2024 10:43

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:55

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 08/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:55

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:46

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0800329-80.2015.8.14.0941 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS Endereço: Nome: ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS Endereço: Travessa São José, 60, Av.

Manoel Barata, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-120 Advogado: DARIO RAMOS PEREIRA OAB: PA19024 Endereço: desconhecido EXECUTADO: INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME Endereço: Nome: INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1263, Ao lado da Ana Unger, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Advogado: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB: PA017520 Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 695, Cond.

Cidade Jardim II, quadra 7 casa 19, Tapanã (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66833-000 DESPACHO 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos termos da certidão vinculada ao ID- 80189865, requerendo o que entender cabível. 2.

Após a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 3.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito
27/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
20/08/2022 03:02

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE SOUZA BASTOS em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 02:41

Decorrido prazo de ELANE MARIA BRAGA DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
31/07/2022 22:35

Juntada de Petição de certidão
31/07/2022 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 11:37

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 15:08

Expedição de Mandado.
14/07/2022 15:08

Expedição de Mandado.
14/02/2022 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2021 12:58

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 09:33

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 09:30

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 10:05

Expedição de Mandado.
18/06/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 01:20

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 16/06/2021 23:59.
20/05/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2021 11:02

Conclusos para decisão
24/04/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 14:40

Conclusos para despacho
09/10/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:25

Conclusos para despacho
07/10/2020 14:24

Conclusos para despacho
23/07/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 19:20

Juntada de Petição de diligência
23/01/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2020 09:06

Expedição de Mandado.
16/01/2020 08:52

Juntada de Certidão
18/12/2019 12:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/11/2019 15:44

Conclusos para decisão
15/10/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 11:34

Conclusos para despacho
12/08/2019 00:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME em 25/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 21:07

Juntada de Petição de diligência
12/12/2018 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2018 10:55

Expedição de Mandado.
11/10/2018 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 09:14

Conclusos para despacho
09/10/2018 09:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/10/2018 09:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/09/2018 11:57

Juntada de Certidão
09/09/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
07/09/2018 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO E PROFISSIONAL DO PARA LTDA - ME em 06/09/2018 23:59:59.
03/08/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 16:12

Juntada de Certidão
03/08/2018 15:47

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2018 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 12:27

Conclusos para despacho
27/06/2018 12:26

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
27/06/2018 12:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2018 20:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:06

Decorrido prazo de ANNETE LOUIZE GARCIA SANTOS em 18/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 08:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2018 09:00

Conclusos para julgamento
27/03/2018 12:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 12:58

Determinada Requisição de Informações
22/03/2018 09:14

Conclusos para despacho
22/03/2018 09:14

Movimento Processual Retificado
17/08/2016 17:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2016 16:02

Conclusos para julgamento
02/06/2016 15:59

Expedição de Certidão.
02/06/2016 15:54

Audiência una realizada para 23/05/2016 10:40 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
24/05/2016 15:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2016 11:40

Juntada de Petição de contestação
25/02/2016 10:31

Juntada de Certidão
25/02/2016 10:29

Juntada de Certidão
25/02/2016 10:29

Juntada de termo de ciência
25/02/2016 10:25

Audiência una redesignada para 23/05/2016 10:40 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
01/02/2016 15:00

Juntada de documento de comprovação
04/12/2015 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2015 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2015 01:23

Conclusos para decisão
15/05/2015 01:23

Audiência una designada para 25/02/2016 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
15/05/2015 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813040-73.2024.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Marambaia ...

Jony Jose Rocha de Oliveira

Advogado: Ingrid Aline do Nascimento Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0809367-14.2024.8.14.0000

Cielo S.A.

A B R Tavares dos Santos - EPP

Advogado: Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0801305-90.2023.8.14.0138

Ivanildo Batista de Araujo

Municipio de Anapu

Advogado: Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/10/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0801920-91.2023.8.14.0005

Agneia Taveira de Souza

Justica Publica

Advogado: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0801920-91.2023.8.14.0005

Delegacia de Policia Federal em Altamira...

Agneia Taveira de Souza

Advogado: Yuri Ferreira Maciel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2023 09:50

Exibir Processo