TJPA - 0851023-18.2024.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 02/07/2025 23:59.
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12/07/2025 21:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
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20/06/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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25/12/2024 03:30
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 21/11/2024 23:59.
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04/12/2024 04:06
Decorrido prazo de MARCUS SADAO HASEGAWA PORTELLA em 21/11/2024 23:59.
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04/12/2024 04:06
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2024 23:59.
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29/10/2024 15:58
Juntada de Petição de contestação
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04/10/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 22:49
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 22:49
Concedida a Antecipação de tutela
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11/08/2024 02:07
Decorrido prazo de MARCUS SADAO HASEGAWA PORTELLA em 07/08/2024 23:59.
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08/07/2024 10:11
Conclusos para decisão
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08/07/2024 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/07/2024 09:57
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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08/07/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 13:54
Declarada incompetência
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05/07/2024 13:38
Conclusos para decisão
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05/07/2024 13:38
Cancelada a movimentação processual
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05/07/2024 13:20
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/07/2024 14:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
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04/07/2024 14:15
Audiência Una cancelada para 26/09/2024 10:20 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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04/07/2024 14:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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04/07/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 01:49
Publicado Decisão em 26/06/2024.
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28/06/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0851023-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Aquisição, Acessão] Nome: MARCUS SADAO HASEGAWA PORTELLA Endereço: Alameda Três, 41, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-062 Nome: DINEI VIEIRA MACIEL Endereço: Rua Professor Antonio Farias, 45, Carini, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Nome: DETRAN PARÁ Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Considerando o endereçamento da petição inicial, encaminhe-se o feito para redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Ainda que não fosse o caso de redistribuição do processo em virtude do endereçamento da petição inicial, a ação não poderia ser processada e julgada no Juizado Especial, já que o Estado do Pará e o Detran/PA que integram o polo passivo da ação, são pessoa jurídica de direito público e autarquia, respectivamente, portanto, não poderiam ser partes nos Juizados Especiais (art. 8º da Lei nº 9.099/1995).
Proceda-se à baixa processual.
Publique-se.
Intime-se.
Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito em exercício na 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062110593022900000110811432 Procuracao Sadao Procuração 24062110593076200000110811434 CNH Digital Documento de Identificação 24062110593141400000110811437 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24062110593193300000110811448 Declaracao residencia Documento de Comprovação 24062110593243400000110811449 RG PROPRIETARIA ENDERECO Documento de Identificação 24062110593287000000110811450 DUT preenchido Documento de Comprovação 24062110593336100000110811453 detran Documento de Comprovação 24062110593453100000110811455 Renavan 2012 Documento de Comprovação 24062110593491600000110811458 Protesto Documento de Comprovação 24062110593609800000110811462 Protesto1 Documento de Comprovação 24062110593690400000110811465 Protesto2 Documento de Comprovação 24062110593762100000110811467 Protesto3 Documento de Comprovação 24062110593840800000110811470 Protesto4 Documento de Comprovação 24062110593916000000110811475 Protesto5 Documento de Comprovação 24062110593990000000110811478 -
24/06/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 13:47
Declarada incompetência
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21/06/2024 11:29
Conclusos para decisão
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21/06/2024 11:28
Cancelada a movimentação processual
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21/06/2024 11:04
Audiência Una designada para 26/09/2024 10:20 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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21/06/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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