18/07/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 10:10

Transitado em Julgado em 17/07/2024
03/07/2024 00:50

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0804946-60.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJECC).

DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada, além da pessoa física exordialmente, qualificada, também contra pessoa jurídica de direito público (Detran/PA), a qual não pode ser parte perante este Juizado Especial Cível, com endereçamento, inclusive, para uma das varas da Fazenda Pública de Ananindeua.

Desse modo, sendo forçoso extinguir o processo de ofício, pelo que julgo o presente PROCESSO EXTINTO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV, da lei 9.099/95.

CANCELE-SE audiência eventualmente designada.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC).

Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
01/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/06/2024 14:50

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 09:45

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:54

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/03/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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