TJPA - 0006340-80.2011.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 08:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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06/03/2024 08:55
Baixa Definitiva
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06/03/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA FARIAS em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLLANDA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de OTTO HENRIQUE DIAS WIRTZ em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de ARMANDO SOUZA PALHETA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de ADILSON VIANA SOARES em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUTO LIMA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:12
Decorrido prazo de LUZENILDA BARROSO NAVES em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOUZEIRO DOS SANTOS SILVA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIO MARQUES MAUES em 09/02/2024 23:59.
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19/12/2023 00:05
Publicado Intimação em 19/12/2023.
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19/12/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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15/12/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 20:08
Conhecido o recurso de PEDRO DA SILVA MONTEIRO - CPF: *57.***.*74-04 (APELANTE) e não-provido
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12/12/2023 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2023 13:41
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 11:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/11/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 08:52
Conclusos para despacho
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24/07/2023 10:11
Conclusos para julgamento
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24/07/2023 10:11
Cancelada a movimentação processual
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14/07/2023 07:25
Juntada de Certidão
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14/07/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA MONTEIRO em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA FARIAS em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLLANDA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de OTTO HENRIQUE DIAS WIRTZ em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ARMANDO SOUZA PALHETA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ADILSON VIANA SOARES em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUTO LIMA em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de LUZENILDA BARROSO NAVES em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de CLAUDIO MARQUES MAUES em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 00:08
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOUZEIRO DOS SANTOS SILVA em 26/06/2023 23:59.
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01/06/2023 00:00
Publicado Decisão em 01/06/2023.
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01/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
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30/05/2023 06:15
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 06:15
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 22:52
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO) e provido
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19/05/2023 11:16
Conclusos para decisão
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19/05/2023 11:16
Cancelada a movimentação processual
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29/06/2021 11:34
Juntada de Certidão
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de CLAUDIO MARQUES MAUES em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de ADILSON VIANA SOARES em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA MONTEIRO em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de OTTO HENRIQUE DIAS WIRTZ em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de LUZENILDA BARROSO NAVES em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA FARIAS em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOUZEIRO DOS SANTOS SILVA em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLLANDA em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de ARMANDO SOUZA PALHETA em 28/06/2021 23:59.
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29/06/2021 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUTO LIMA em 28/06/2021 23:59.
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18/06/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2021 09:21
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 19:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/05/2021 00:35
Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/05/2021 23:59.
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13/05/2021 00:31
Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/05/2021 23:59.
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21/04/2021 01:02
Decorrido prazo de LUZENILDA BARROSO NAVES em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 01:02
Decorrido prazo de ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLLANDA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOUZEIRO DOS SANTOS SILVA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de CLAUDIO MARQUES MAUES em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de ADILSON VIANA SOARES em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de ARMANDO SOUZA PALHETA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA MONTEIRO em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUTO LIMA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de OTTO HENRIQUE DIAS WIRTZ em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:51
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA FARIAS em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:36
Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SOUTO LIMA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:36
Decorrido prazo de ARMANDO SOUZA PALHETA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:36
Decorrido prazo de OTTO HENRIQUE DIAS WIRTZ em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:36
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOUZEIRO DOS SANTOS SILVA em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:36
Decorrido prazo de LUZENILDA BARROSO NAVES em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:36
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA FARIAS em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:21
Decorrido prazo de CLAUDIO MARQUES MAUES em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:21
Decorrido prazo de ADILSON VIANA SOARES em 20/04/2021 23:59.
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21/04/2021 00:21
Decorrido prazo de ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLLANDA em 20/04/2021 23:59.
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16/04/2021 19:54
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 19:54
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 19:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2021 18:38
Juntada de Petição de petição
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12/04/2021 23:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/03/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 15:42
Conhecido o recurso de PEDRO DA SILVA MONTEIRO - CPF: *57.***.*74-04 (APELANTE) e não-provido
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15/03/2021 09:01
Conclusos para decisão
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15/03/2021 09:01
Cancelada a movimentação processual
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11/03/2021 13:52
Juntada de Petição de parecer
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05/03/2021 16:23
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 16:23
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 14:29
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/03/2021 10:01
Conclusos para decisão
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02/03/2021 10:01
Cancelada a movimentação processual
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26/02/2021 10:21
Recebidos os autos
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26/02/2021 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2021
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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