TJPA - 0007455-23.2017.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS

CPF *01.***.*30-00

Advogados

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB: 23274/PA

CPF *03.***.*14-01

DENIEL RUIZ DE MORAES

OAB: 23281/PA

CPF *03.***.*35-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ: 84.263.862/0001-05

Advogados

ARIEL TORRES AGUIAR

OAB: 22113/PA

CPF *47.***.*28-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 04:18

    Publicado Decisão em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

  • 10/07/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 01:58

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 14/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 11:35

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 26/03/2025 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 22:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 05/06/2024 23:59.

  • 09/04/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 12:07

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 06/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 05/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 04:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 27/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 08:01

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 19:48

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 02/02/2024 23:59.

  • 11/12/2023 02:36

    Publicado Decisão em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 06/12/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 12/07/2023 23:59.

  • 12/04/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:01

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 22/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 11:22

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 13/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 17:01

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 07/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 14:38

    Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

  • 10/02/2023 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 10:45

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 09/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 03:15

    Publicado Decisão em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 14/12/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:13

    Transitado em Julgado em 06/06/2022

  • 07/06/2022 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 06/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 03:43

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 16/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 03:13

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 10/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:37

    Publicado Decisão em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0007455-23.2017.8.14.0109 SENTENÇA Vistos os autos.

    A exequente apresentou pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ID 21012244, no bojo do qual apontou débito correspondente a R$ 7.199,16 (sete mil, cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos).

    Intimado para manifestação, o executado apresentou IMPUGNAÇÃO ao pedido de cumprimento de sentença (ID 25071521) ao argumento de que a autora teria deixado de mencionar as observações legais previstas no artigo 534 do Código de Processo Civil.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Fazenda Pública Municipal no bojo da qual o requerido sustenta que o pedido de cumprimento de sentença não teria observado as prescrições legais.

    Sem razão, contudo, o impugnante.

    Isso porque, muito embora, apesar de no pedido de cumprimento de sentença a exequente tenha se limitado a indicar o valor atualizado do débito, há que se destacar que todos os parâmetros utilizados para a realização do cálculo (índices aplicados, termos inicial e final, valor do principal e da sucumbência) se encontram definidos na planilha anexa à referida petição.

    Ademais, se entendia a Municipalidade existir algum excesso de execução, a ela incumbia indicar os valores que entendia devidos, o que não fez.

    Ao teor de todo o exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1- Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão, via eletrônica. 2- Após, determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor - RPV referente ao pagamento do total da condenação (principal + honorários sucumbenciais), conforme memória de cálculo constante nos autos.

    Expeça-se o necessário. 3- Finalizadas todas as pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

  • 11/04/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 15:14

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2021 03:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/04/2021 23:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2021 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 26/03/2021 23:59.

  • 06/03/2021 05:05

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 10/02/2021 23:59.

  • 13/01/2021 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 11:08

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/11/2020 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2020 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 12:56

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 10:42

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 06/11/2019 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2019 18:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 01:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 29/08/2019 02:34

    Decorrido prazo de VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS em 28/08/2019 23:59:59.

  • 02/08/2019 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 10:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/03/2019 15:29

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 20/02/2019 15:29

    REMESSA INTERNA

  • 07/02/2019 13:32

    REMESSA INTERNA

  • 07/02/2019 13:32

    REMESSA INTERNA

  • 29/01/2019 15:56

    REMESSA INTERNA

  • 18/12/2018 12:24

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - AO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO APELO

  • 18/12/2018 12:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00074552320178140109: - Competência Antiga: 8, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. - Ação Coletiva: N.

  • 18/12/2018 12:20

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 18/12/2018 12:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/12/2018 12:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/12/2018 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2018 12:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/12/2018 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/12/2018 11:11

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 10/12/2018 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2018 10:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/10/2018 10:35

    REMESSA INTERNA

  • 04/10/2018 10:34

    REMESSA INTERNA

  • 27/09/2018 16:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2018 16:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/09/2018 16:25

    Mero expediente - Mero expediente

  • 26/09/2018 14:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/09/2018 09:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/09/2018 09:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/09/2018 09:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8693-73

  • 24/09/2018 09:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2018 09:21

    Remessa

  • 24/09/2018 09:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/08/2018 11:09

    VISTAS AO ADVOGADO - DR. ARIEL.

  • 08/08/2018 11:06

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARIEL TORRES AGUIAR (10085824), que representa a parte MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA (4622726) no processo 00074552320178140109.

  • 13/07/2018 10:27

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TAYNARA BASTOS MENEZES (23941661), que representa a parte VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS (25909509) no processo 00074552320178140109.

  • 13/07/2018 10:27

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VERA LUCIA PINHEIRO FARIAS no processo 00074552320178140109.

  • 12/07/2018 10:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/07/2018 10:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/07/2018 10:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2877-67

  • 12/07/2018 10:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2018 10:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/07/2018 10:30

    Remessa

  • 29/04/2018 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2018 11:08

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/04/2018 11:08

    Procedência em Parte - Procedência em Parte

  • 02/04/2018 08:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/03/2018 15:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2018 15:49

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/01/2018 15:40

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/01/2018 10:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/01/2018 10:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/01/2018 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2018 10:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/12/2017 13:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : GERARDO FERREIRA MAIA FILHO para : THIAGO DO CARMO BARBOSA

  • 07/12/2017 13:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : GERARDO FERREIRA MAIA FILHO

  • 01/12/2017 08:44

    Citação CITACAO

  • 01/12/2017 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2017 08:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2017 08:10

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/11/2017 08:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/11/2017 08:10

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/11/2017 16:18

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 16/11/2017 16:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2017 16:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2017 16:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/11/2017 14:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/11/2017 10:27

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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