02/10/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:53

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO: 0804528-53.2023.8.14.0008 AUTORES DO FATO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SILVA, SILVIO ANDRE DIAS DA SILVA, MARIA DE NAZARE DA SILVA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SILVA, SILVIO ANDRE DIAS DA SILVA e MARIA DE NAZARE DA SILVA VIEIRA, pelas supostas condutas descritas no art. 147, caput, do Código de Penal e art. 21 da Lei das Contravenções Penais.

Relatado.

Fundamento e decido.

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SILVA, SILVIO ANDRE DIAS DA SILVA e MARIA DE NAZARE DA SILVA VIEIRA aceitaram a proposta de transação e os documentos acostados aos autos comprovam que os autores do fato cumpriram o objeto da transação penal proposta pelo Ministério Público.

Ante o exposto, entendo, pois, restarem presentes os pressupostos legais a fim de que se declare extinta a punibilidade dos autores do fato, pelo que, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SILVA, SILVIO ANDRE DIAS DA SILVA e MARIA DE NAZARE DA SILVA VIEIRA, relativamente ao presente caso.

Dispenso a intimação dos autores do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
15/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo
08/07/2024 11:36

Conclusos para julgamento
05/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:22

Homologada a Transação Penal
03/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 09:07

Audiência Preliminar realizada para 03/06/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
29/05/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:54

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:41

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
18/04/2024 08:32

Audiência Preliminar redesignada para 03/06/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
17/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:24

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 11:11

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:11

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:11

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:34

Audiência Preliminar designada para 12/07/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
04/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 19:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
28/01/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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