27/07/2024 23:49

Decorrido prazo de CHRYSTIAN DUTRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:37

Transitado em Julgado em 22/07/2024
11/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807013-74.2024.8.14.0401 Autor(a): SERGIO REINALDO RODRIGUES MARQUES Vítima: CHRYSTIAN DUTRA DOS SANTOS Capitulação: Art. 163 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) nove (09) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Chrystian Dutra dos Santos, RG 2682097 SSP/PA, CPF *83.***.*70-63, acompanhado do advogado, Dr.

Claudio Alan de Lima Machado, OAB/PA 32128, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência do autor do fato, apesar de regularmente intimado, conforme certidão id.

Num.

Num. 116166207.

Dada a palavra ao Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 163 do CPB.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 28.12.2023, conforme TCO id.

Num. 113333103 - Pág. 5, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que até a presente data não consta dos autos, queixa-crime da vítima contra o autor do fato.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 163, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, considerando que, segundo TCO id.

Num. 113333103 - Pág. 5, os fatos ocorreram no dia 28.12.2023, e que até a presente data, a vítima não ofereceu queixa-crime contra o autor do fato, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Chrystian Dutra dos Santos: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
09/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/07/2024 12:10

Audiência Preliminar realizada para 09/07/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/07/2024 22:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2024 19:54

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 12:46

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 04:05

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA PEDREIRA - BELÉM em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 01:49

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:25

Audiência Preliminar designada para 09/07/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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