20/10/2024 23:29

Arquivado Definitivamente
20/10/2024 23:29

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
03/09/2024 00:11

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 00:59

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:40

Decorrido prazo de TALITA SOUSA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:45

Decorrido prazo de TALITA SOUSA OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 05:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2024 23:59.
27/07/2024 14:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:11

Publicado Sentença em 18/07/2024.
19/07/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: TALITA SOUSA OLIVEIRA, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: GABRIEL GARCIA DE FARIA CAETANO 0810967-31.2024.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima TALITA SOUSA OLIVEIRA e em face da requerida GABRIEL GARCIA DE FARIA CAETANO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos definitivos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Fica dispensada nova intimação pessoal da requerente, uma vez que já ciente do deferimento das medidas desde o início.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 16 de julho de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
16/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:43

Juntada de Petição de alegações finais
07/07/2024 01:56

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 01:56

Decorrido prazo de TALITA SOUSA OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/06/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
02/07/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 00:33

Publicado Despacho em 26/06/2024.
28/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 11:28

Expedição de Mandado.
26/06/2024 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 03:28

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 03:01

Decorrido prazo de GABRIEL GARCIA DE FARIA CAETANO em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:00

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 13:11

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 07:42

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2024 13:10

Expedição de Mandado.
01/06/2024 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2024 09:35

Expedição de Mandado.
01/06/2024 09:34

Expedição de Mandado.
01/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 08:56

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/06/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/05/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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