09/09/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:41

Decorrido prazo de CLEITON CARLOS DA SILVA RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 00:17

Publicado Sentença em 09/08/2024.
10/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0814366-68.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da REQUERENTE: ROBERTA GOMES ROCHA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: CLEITON CARLOS DA SILVA RODRIGUES, também qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimado o Ministério Público.

Belém (Pa), 7 de agosto de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
07/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES ROCHA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de CLEITON CARLOS DA SILVA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:35

Conclusos para julgamento
01/08/2024 05:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:43

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES ROCHA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:33

Decorrido prazo de CLEITON CARLOS DA SILVA RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:20

Publicado Decisão em 17/07/2024.
18/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 23:07

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0814366-68.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: ROBERTA GOMES ROCHA, esidente e domiciliada na Passagem João de Deus, n°117, casa n° 17, entre Travessa Barão de Mamoré e Passagem Joana D'arc, bairro Guamá, Belém- PA - CEP: 66075-385.

Telefone: 91 99112-0531.

REQUERIDO: CLEITON CARLOS DA SILVA RODRIGUES, residente e domiciliado na Passagem Magalhães, n 41 - altos, bairro Pedreira, Belém- PA - CEP: 66080-530.

Telefone: 91 98811-2707.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: ROBERTA GOMES ROCHA contra o REQUERIDO: CLEITON CARLOS DA SILVA RODRIGUES,, por fato ocorrido em 07/072024 (Injúria).

Sucintamente relatado, DECIDO.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima e a igreja na qual frequenta, localizada à Assembleia de Deus, Avenida José Bonifácio, n° 1874, bairro Guamá, belém/PA.

INDEFIRO o pedido de proibição de aproximação de familiares e testemunhas, bem como de restrição/suspensão de visitas e extensão da proibição de contato com a filha adolescente das partes, em razão da insuficiência de provas colacionadas nos autos para subsidiar tal aplicação, podendo a requrente, caso queira, ingressar com ação no juízo de familia competente.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido.

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Belém-PA, 15 de julho de 2024.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 12:04

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:04

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:55

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
15/07/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/07/2024 15:53

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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