TJPA - 0804682-46.2024.8.14.0005

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo:0804682-46.2024.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dr.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação do (a) Requerente quanto a Contestação apresentada pelo Requerido.

Altamira, 6 de novembro de 2024.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804682-46.2024.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: Nome: DENISVALDO FEDERICCI DE LIMA Endereço: Rua Itaituba, 3463, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-630 RÉU: DECISÃO-MANDADO I.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DENISVALDO FEDERICCI DE LIMA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA.

O autor narra que após sofrer um acidente de moto enquanto trabalhava, foi submetido a perícia médica pelo INSS, por meio do qual constatou-se a sua incapacidade, sendo-lhe concedido benefício previdenciário de 07/07/2017 a 05/12/2018.

Informa que, diante da incapacidade, o DETRAN foi oficiado para suspender sua CNH categoria E (veículos pesados).

Não obstante, ao tentar renovar sua CNH que venceu em 2020, mesmo após aprovado em todas as etapas (exame clínico e toxicológico), o bloqueio permaneceu.

Relata que, em nova perícia realizada em dezembro de 2018 pelo INSS, o perito o considerou apto para o trabalho, sem necessidade do benefício, mas não comunicou o DETRAN para retirar a restrição.

O autor alega que chegou a solicitar ao DETRAN inúmeras vezes que retirasse o bloqueio de sua CNH, tendo em vista que não havia mais motivos para a manutenção da restrição.

No entanto, o DETRAN nada fez para retirar o bloqueio.

Diante disso, requer em sede de tutela de urgência antecipada que o DETRAN retire qualquer bloqueio da CNH do autor até que se resolva o mérito da presente ação. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Recebo petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15).

A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da Justiça.

Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Nesse passo, só cabe ao juiz indeferir o pleito “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC/15).

Inexistindo nos autos qualquer elemento contrário ao pedido de Justiça gratuita, DEFIRO-O nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15.

Passo a análise do pedido liminar.

A concessão de medida liminar reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora).

Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final.

Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade e se a eficácia da medida, se concedida somente ao final, vier a aniquilar o direito do demandante.

O art. 300 do CPC permite ao juiz a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O requisito da probabilidade do direito resta preenchido pela documentação apresentada pela parte autora, que instruem a exordial e indicam, em sede de cognição sumária, a inexistência de incapacidade laborativa para a função de motorista de máquinas pesadas (ID 118339801).

Vejamos: ID 118339801 Início da Doença: 14/08/2014 Cessação do Benefício: Início da Incapacidade: 12/06/2017 CID: S832 Considerações: CONSIDERANDO EXAME MÉDICO PERICIAL SEM LIMITAÇÃO E SINAIS QUE EXECUTA ATIVIDADE QUE EXIGE ESFORÇO FÍSICO, CONCLUO QUE NÃO EXISTE IL PARA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE MAQUINAS PESADAS.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa (Destaques acrescentados) Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido benefício previdenciário em 07/07/2017 até dezembro de 2018.

Em requerimento de prorrogação do benefício em novembro de 2018, foi informado que não foi reconhecido o direito ao benefício por não estar constatado pela perícia médica do INSS a incapacidade para o seu trabalho ou sua atividade habitual (ID 118339793). É possível observar que a comunicação de incapacidade pelo INSS ao DETRAN ocorreu tendo por base a Resolução nº 734/89, do CONTRAN, a qual previa que: Art. 115.

A incapacidade para dirigir veículo automotor, declarada no laudo médico expedido pelos órgãos previdenciários para o condutor contribuinte, com vínculo empregatício ou não, será notificado pelo Departamento de Trânsito mediante o recebimento da necessária comunicação do fato. (...) § 2º - Cessada a incapacidade para dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será restituída ao interessado, na conformidade do laudo médico expedido pelo órgão previdenciário e ratificado pelo Serviço Médico do Departamento de Trânsito, que julgará da possibilidade do condutor continuar dirigindo ou não.

Ocorre que, à época da comunicação, a Resolução CONTRAN n. 734/89 já havia há sido expressamente revogada, pela Resolução CONTRAN n. 74/98.

Apesar disso, subsiste a necessidade de que seja realizado o desbloqueio.

Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, resta preenchido, uma vez que a permanência do bloqueio na Carteira Nacional de Habilitação do autor poderá acarretar-lhe prejuízos ainda maiores, haja vista que, diante da restrição imposta, o requerente se vê impossibilitado de exercer sua função, qual seja, motorista de máquinas pesadas.

Isso posto, a concessão da tutela de urgência antecipada é medida que se impõe.

Por outro lado, mesmo que a decisão final seja contrária ao requerente, não há possibilidade de a tutela de urgência causar um prejuízo irreversível aos requeridos, eis que poderá aplicar novo bloqueio.

III.

DO DISPOSITIVO A luz dessas circunstâncias, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA à parte autora, para determinar ao requerido que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a SUSPENSÃO do bloqueio existente na Carteira Nacional de Habilitação do autor (Categoria E), decorrente da comunicação de incapacidade laborativa realizada pelo INSS, até o julgamento de mérito da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CITE-SE o réu, para, querendo, contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do art. 337 do CPC/2015, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015.

Cumpra-se.

Servirá o(a) presente despacho/decisão/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

P.I.C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.