02/09/2025 08:09

Expedição de Carta.
25/08/2025 20:36

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 08:31

Expedição de Carta.
23/07/2025 19:22

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 18:23

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 08:22

Expedição de Informações.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800170-58.2024.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: AC Benevides, KM 20, Rua Paulo Begot 230, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-970 Requerido Nome: AMARILIO PONTES BARROSO Endereço: Rua José Patrocínio, 888, São Sebastião, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, SN, QUADRA04 LOTE 25 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-555 Nome: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Endereço: TOLENTINO CHAVES, 96, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Nome: HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Endereço: Rua José Ivan de Goes, 1850, Urbano Teixeira, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO Endereço: JOSE DO PATROCINIO, 888, COQUEIRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62508-048 Nome: SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA Endereço: VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE, 1847, COACU, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 SENTENÇA

Vistos.

Na audiência (ID 119899833), apenas o acusado HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e, conforme certidão de ID 139995748, já houve o seu integral cumprimento.

O acusado CRAS AGROINDUSTRIA LTDA não preencheu os requisitos para a transação penal, tendo o parquet oferecido denúncia (ID 122539008) quanto a este, cujo delito segue o rito da lei 9.099/90.

Os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME peticionaram (ID 119961385) pleiteando preliminares de ilegitimidade ativa, arquivamento pela impossibilidade de imputação do mesmo fato a mais de um autor e designação de nova audiência.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se quanto a esta petição, requerendo o indeferimento das preliminares e a manifestação dos acusados quanto à proposta de transação penal (ID 111748526).

CRAS AGROINDUSTRIA LTDA constituiu advogado nos autos (ID 125907472).

Os demais acusados, todos, também possuem advogado constituído.

Este é o relatório.

Decido. 1.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia.

De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.

Por tal razão, tendo o réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2.

DAS PRELIMINARES ALEGADAS NA PETIÇÃO DE ID 119961385 Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, inconteste a sua improcedência.

Contudo, em atenta leitura da petição de ID 119961385, vejo que a fundamentação de tal pedido preliminar se refere, em verdade, à ilegitimidade passiva, mas deixo de apreciá-lo, neste momento, posto que os argumentos se confundem com o mérito desta ação.

Ademais, o crime do artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 admite o concurso de autores/partícipes, em especial, por tratar-se delito plurinuclear, motivo pelo qual a preliminar que a isto se refere também não procede. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95.

RETIRE-SE HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA do polo passivo desta ação, tendo em vista o cumprimento da transação penal.

Após, CERTIFIQUE-SE.

REJEITO AS PRELIMINARES constantes da petição de ID 119961385, pelos motivos já expostos acima (item 3).

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o DIA 23/10/2025 ÀS 11H00MIN, nos termos do art. 78, § 1º c/c art. 81, ambos da Lei n. 9.099/95, MOMENTO EM QUE O ACUSADO CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (A) (S) RESPONDERÁ À ACUSAÇÃO, bem como será analisado a respeito do recebimento ou não da denúncia, nos termos do art. 77 e ss. da Lei nº 9.099/95.

Por questões de economia processual, nesta mesma ocasião, deverão os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME SE MANIFESTAR QUANTO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A audiência será realizada na forma semipresencial, facultada a participação presencialmente neste fórum ou através de videoconferência (virtual), POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, link da sala virtual: CLIQUE AQUI Acaso não consiga clicar, copie e cole o link abaixo no seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1748435707795?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2267c4f8f2-beda-404b-83a8-9526011f7b34%22%7d Considerando que a forma de participação na audiência (presencial ou virtual) é uma opção aos envolvidos, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência.

Estando todos os acusados devidamente representados por advogado (s) constituído (s), INTIMEM-SE.

INTIME-SE o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única de Santa Maria do Pará/PA
21/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 11:25

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:50

Expedição de Carta precatória.
21/07/2025 09:01

Expedição de Carta precatória.
18/07/2025 11:58

Expedição de Carta precatória.
18/07/2025 11:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 23/10/2025 11:00, Vara Única de Santa Maria do Pará.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS em 26/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de AMARILIO PONTES BARROSO em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de CRAS AGROINDUSTRIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Decorrido prazo de SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:50

Decorrido prazo de CRAS AGROINDUSTRIA LTDA em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:27

Decorrido prazo de MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 04:23

Publicado Sentença em 30/05/2025.
06/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800170-58.2024.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: AC Benevides, KM 20, Rua Paulo Begot 230, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-970 Requerido Nome: AMARILIO PONTES BARROSO Endereço: Rua José Patrocínio, 888, São Sebastião, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, SN, QUADRA04 LOTE 25 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-555 Nome: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Endereço: TOLENTINO CHAVES, 96, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Nome: HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Endereço: Rua José Ivan de Goes, 1850, Urbano Teixeira, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO Endereço: JOSE DO PATROCINIO, 888, COQUEIRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62508-048 Nome: SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA Endereço: VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE, 1847, COACU, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 SENTENÇA

Vistos.

Na audiência (ID 119899833), apenas o acusado HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e, conforme certidão de ID 139995748, já houve o seu integral cumprimento.

O acusado CRAS AGROINDUSTRIA LTDA não preencheu os requisitos para a transação penal, tendo o parquet oferecido denúncia (ID 122539008) quanto a este, cujo delito segue o rito da lei 9.099/90.

Os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME peticionaram (ID 119961385) pleiteando preliminares de ilegitimidade ativa, arquivamento pela impossibilidade de imputação do mesmo fato a mais de um autor e designação de nova audiência.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se quanto a esta petição, requerendo o indeferimento das preliminares e a manifestação dos acusados quanto à proposta de transação penal (ID 111748526).

CRAS AGROINDUSTRIA LTDA constituiu advogado nos autos (ID 125907472).

Os demais acusados, todos, também possuem advogado constituído.

Este é o relatório.

Decido. 1.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia.

De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.

Por tal razão, tendo o réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2.

DAS PRELIMINARES ALEGADAS NA PETIÇÃO DE ID 119961385 Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, inconteste a sua improcedência.

Contudo, em atenta leitura da petição de ID 119961385, vejo que a fundamentação de tal pedido preliminar se refere, em verdade, à ilegitimidade passiva, mas deixo de apreciá-lo, neste momento, posto que os argumentos se confundem com o mérito desta ação.

Ademais, o crime do artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 admite o concurso de autores/partícipes, em especial, por tratar-se delito plurinuclear, motivo pelo qual a preliminar que a isto se refere também não procede. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95.

RETIRE-SE HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA do polo passivo desta ação, tendo em vista o cumprimento da transação penal.

Após, CERTIFIQUE-SE.

REJEITO AS PRELIMINARES constantes da petição de ID 119961385, pelos motivos já expostos acima (item 3).

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o DIA 23/10/2025 ÀS 11H00MIN, nos termos do art. 78, § 1º c/c art. 81, ambos da Lei n. 9.099/95, MOMENTO EM QUE O ACUSADO CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (A) (S) RESPONDERÁ À ACUSAÇÃO, bem como será analisado a respeito do recebimento ou não da denúncia, nos termos do art. 77 e ss. da Lei nº 9.099/95.

Por questões de economia processual, nesta mesma ocasião, deverão os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME SE MANIFESTAR QUANTO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A audiência será realizada na forma semipresencial, facultada a participação presencialmente neste fórum ou através de videoconferência (virtual), POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, link da sala virtual: CLIQUE AQUI Acaso não consiga clicar, copie e cole o link abaixo no seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1748435707795?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2267c4f8f2-beda-404b-83a8-9526011f7b34%22%7d Considerando que a forma de participação na audiência (presencial ou virtual) é uma opção aos envolvidos, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência.

Estando todos os acusados devidamente representados por advogado (s) constituído (s), INTIMEM-SE.

INTIME-SE o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única de Santa Maria do Pará/PA
28/05/2025 13:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
28/05/2025 13:03

Classe retificada de PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA - CPF: *38.***.*96-87 (AUTOR DO FATO)
28/05/2025 09:49

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)
28/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:00

Juntada de Carta
26/08/2024 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
11/08/2024 03:27

Decorrido prazo de SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:27

Decorrido prazo de HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:27

Decorrido prazo de AMARILIO PONTES BARROSO em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição de denúncia
06/08/2024 07:58

Expedição de Informações.
01/08/2024 10:49

Decorrido prazo de CRAS AGROINDUSTRIA LTDA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ Processo: 0800170-58.2024.8.14.0057 AUTORES DO FATO: I - AMARILIO PONTES BARROSO ADVOGADO: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 II - CRAS AGROINDUSTRIA LTDA - PREPOSTO: TIAGO GROTZ ADVOGADA: DANIELE SOUZA DELGADO – OAB/PA 26.905 III-FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Proprietário: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS Advogado: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 IV - HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Advogado: JOÃO BOSCO PEREIRA DE ARAÚJO JR – OAB/17.838 V- MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO PREPOSTO: ROBÉRIO BARROSO BRAGA JÚNIOR Advogado: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 VI - SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA PROPRIETÁRIA: CÉLIA DE SOUZA SANTOS Advogado: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

Decido.

O Ministério Público Estadual ofereceu proposta de transação penal aos autores do fato e por ocasião da realização de audiência, o benefício proposto foi aceito apenas por HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA.

CRAS AGROINDUSTRIA LTDA não preenche os requisitos para gozo de transação penal, nos termos da Lei 9.099/1995 e em virtude disso não teve o benefício ofertado.

Os demais autores do fato requereram a exclusão do polo passivo, justificando tratarem-se de matérias preliminares.

Destarte, por não vislumbrar vícios ou ilegalidades, HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal a HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA, que consiste na aplicação de pena restritiva de direito, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 76, § 5º da Lei 9.099/95.

Ressalto que a imposição da presente sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, para fins previstos no § 4º do artigo 76, para impedir novamente o benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Expeça(m)-se o(s) boleto(s) judicial(is) para cumprimento da medida.

Dada a manifestação dos demais autores do fato, para o fim de privilegiar a ampla defesa e o contraditório, intime-se o Ministério Público Estadual para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Se houver bens apreendidos, intime-se a parte interessada para a devida restituição, após comprovação de propriedade.

Publique-se, para fins de intimação.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB.

Santa Maria do Pará, data registrada pelo sistema.

ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
10/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:00

Homologada a Transação Penal
10/07/2024 13:58

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)
10/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento
05/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:44

Audiência Preliminar realizada para 24/06/2024 09:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
04/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:08

Expedição de Carta.
22/06/2024 18:22

Expedição de Informações.
21/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:17

Expedição de Informações.
05/06/2024 14:31

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:52

Expedição de Informações.
22/05/2024 07:50

Expedição de Informações.
22/05/2024 07:40

Expedição de Informações.
21/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:16

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 11:13

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 11:08

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 11:03

Desentranhado o documento
21/05/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 10:50

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 09:41

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:15

Audiência Preliminar designada para 24/06/2024 09:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
22/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual
07/04/2024 16:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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