09/05/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:03

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 04:17

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 04:17

Decorrido prazo de ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO EIRELI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 04:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:52

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0800117-10.2019.8.14.0136 Parte autora: AUTOR: STIVAL & SPANHOL LTDA Parte ré: REU: ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB, BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por STIVAL E SPANHOL LTDA, em face de ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO LTDA, FIDC INVISTA FORNECEDORES MB, e do BANCO BRADESCO S/A.

Em suma a exordial afirma que teria celebrado contrato para fornecimento de mercadorias com a emissão de duplicatas com a demandada ELETROMATIC no valor de R$ 4.861,05, com a emissão parcelada em 3 duplicatas, com vencimentos em 17/10/2019, 16/11/2019 e 16/12/2019.

Informa que por uma impossibilidade na entrega da mercadoria, a ELROMATIC teria cancelado a venda, emitindo nota fiscal devolutiva nº 202998, em 09/09/2019.

Ocorre que, os títulos já haviam sido negociados com a segunda ré FIDC INVISTA FORNECEDORES MB, que por sua vez, enviou para protesto após o vencimento sem pagamento.

Ao final, requereu a sustação liminar do protesto, a declaração de inexistência do débito e condenação das rés em indenização por danos morais.

Documentos foram juntados com a exordial.

Decisão de Id. 13640500 deferiu a sustação liminar do protesto ou seu impedimento.

Em contestação, a ré FIDC INVISTA FORNECEDORES MB, em resumo alegou que ao saber do cancelamento no fornecimento das mercadorias, teria devolvido e cancelado a compra da duplicata com a primeira ré.

Defendeu ainda que não teria havido negativação/protesto, apenas a apresentação do título em cartório, e que, mesmo antes da efetivação do protesto, teria pedido o cancelamento/desistência ao cartório.

Documentos juntados com a contestação.

A ELETROMATIC CONTROLE E PROTEÇÃO EIRELI apresentou contestação sob o ID. 14382826, ratificando as alegações apresentadas pela segunda ré.

Ambas as rés, solicitaram o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

BANCO BRADESCO S.A. apresentou sua defesa no Id. 14789154, sustentando em síntese que foi apenas o apresentante do título para protesto, que estaria atuando como endossante de seu cliente, agindo mediante remuneração deste.

Alega que não teria responsabilidade, pois estaria agindo em endosso-mandato e não cessão.

Não há necessidade de produzir prova em audiência.

Os fatos são incontroversos e o mérito está pronto para julgamento.

Esse é resumo dos fatos, passo a decidir.

Conforme dito, a inexistência de lastro na duplicata é ponto incontroverso.

De igual modo, as partes não destoam no que diz respeito a não efetivação do protesto, sendo uníssono o fato de que o título foi apresentado em cartório, mas antes da efetivação apresentou-se uma desistência administrativa ao pedido de protesto.

Ocorre que, em que pese não ter havido abalo ao direito personalíssimo da parte autora com a negativação/protesto, e assim, de não existir dano extrapatrimonial (dano moral) a ser indenizado, há sim propositura necessária da presente demanda.

O interesse processual da parte autora em buscar a tutela jurisdicional foi causada por conduta infundada da parte demandada.

Desta feita, diante da causalidade, há de ser imposta sucumbência aos demandados.

De logo, urge excluir da responsabilização o banco Bradesco S/A, ante a inexistência de aplicação do código de defesa do consumidor, e da atuação como mero mandante/procurador do apresentante.

Ademais, os dois primeiros demandados devem sim ser declarados sucumbentes no pedido declaratório, no caso, pedido declaratório negativo.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral para: I - Indeferir o pedido de reparação, ante a inexistência de prova da negativação e da consequente inexistência de violação aos direitos extrapatrimoniais; II – Acolher o pedido autoral, declarando a inexistência do débito decorrente da relação contratual e das duplicatas mencionadas na exordial; III- Condenar solidariamente as duas primeiras rés, ante a causalidade, nas custas processuais e em honorários advocatícios, que desde logo fixo em 20% sobre o valor da cobrança indevida (R$4.861,05).

Publique-se.

Após, não havendo recurso, arquive-se.
05/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:42

Conclusos para julgamento
29/03/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 00:50

Decorrido prazo de ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO EIRELI em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:50

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 04/03/2022 23:59.
28/02/2022 01:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB em 21/02/2022 23:59.
19/02/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 08:58

Juntada de Ofício
10/09/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 15:24

Juntada de Informações
12/05/2021 14:46

Juntada de Informações
12/05/2021 14:36

Juntada de Ofício
06/05/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 09:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/04/2021 09:11

Juntada de relatório de custas
12/04/2021 14:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/03/2021 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2021 04:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB em 04/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:23

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 04/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:23

Decorrido prazo de ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO EIRELI em 04/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:20

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 04/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:20

Decorrido prazo de WALDEMAR CANTU JUNIOR em 04/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:20

Decorrido prazo de FABIO TELENT em 04/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/02/2021 23:59.
07/03/2021 04:01

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GONCALVES em 04/02/2021 23:59.
11/02/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 07:29

Conclusos para decisão
10/02/2021 07:28

Expedição de Certidão.
10/02/2021 07:23

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0800117-10.2019.8.14.0136 DECISÃO Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via DJ-e, para no prazo de 10 (dez) dias manifestarem, assinalando se possui outras provas a produzir, quais provas e a necessidade de produzi-las.

Informem ainda se concordam com o julgamento do processo no estado que se encontra.

Canaã dos Carajás/PA, 19 de novembro de 2020.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
19/01/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2020 10:03

Conclusos para decisão
03/11/2020 10:02

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-79 (AUTOR) em 23/10/2020.
22/10/2020 00:16

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 21/10/2020 23:59.
30/09/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2020 08:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 15:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 11:09

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 15:53

Juntada de Petição de contestação
29/11/2019 00:22

Decorrido prazo de BRADESCO S.A. em 28/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 15:51

Juntada de Petição de certidão
06/11/2019 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2019 13:24

Expedição de Mandado.
05/11/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2019 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2019 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/10/2019 14:12

Conclusos para decisão
30/10/2019 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800536-16.2020.8.14.0097

Gilson Ferreira Bentes

Banco Bradesco SA

Advogado: Abielma Souza Lima Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2020 01:51

Exibir Processo

Processo nº 0801340-56.2017.8.14.0301

Francisca Valesca Braga Nascimento

Fundacao Santa Casa de Misericordia do P...

Advogado: Alex Lobo Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0801249-05.2019.8.14.0039

Nelma do Socorro Monteiro Cardias

Prefeitura Municipal de Paragominas

Advogado: Luiza Gabriel Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2019 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0831901-29.2018.8.14.0301

Antonia Elias Raiol

Joaquim Valeriano de Assis Filho

Advogado: Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2018 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0853568-37.2019.8.14.0301

Banco Gmac S.A.

Marcilene Pereira da Silva

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2019 10:19

Exibir Processo