TJPA - 0001424-54.2019.8.14.0064

1ª instância - Vara Unica de Viseu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEGILSON DO ROSARIO SANTOS

CPF *17.***.*70-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VISEU-PA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 01:45

    Publicado Intimação em 15/07/2024.

  • 14/07/2024 21:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE VISEU SENTENÇA Processo nº 0001424-54.2019.8.14.0064 Classe: Ação Penal - [Crimes de Trânsito] Réu: ADEGILSON DO ROSARIO SANTOS Sentença com resolução de Mérito. 1.

    A ação penal versa sobre crime de trânsito atribuído a ADEGILSON DO ROSÁRIO SANTOS. 2.

    Em 09/09/2020, foi certificado o trâmite regular do processo feita pelo antigo Diretor de Secretaria, Otávio de Jesus Santos, já falecido, tornando impossível solicitar esclarecimentos a este servidor. 3.

    Não há registro de tramitação interna ou externa após 09/09/2020. 4.

    Após buscas do referido processo em Secretaria e no Arquivo do Fórum e do Ministério Público, não se pôde encontrar o processo.

    Verifico que ante aos fatos já esclarecido nos autos, o caso é de determinar a restauração dos autos.

    Constato, igualmente, que inexistem autos suplementares, dentro dos quais poderia ter o curso normal da demanda. 5.

    De ofício, determino a instauração do procedimento de restauração de autos (art. 541, do CPP). 6. É breve o relatório.

    Decido. 7.

    Verifica-se que se tentou restaurar completamente a ação para dar continuidade ao feito.

    Entretanto, não é possível reconstituir os autos, pois a Delegacia de Polícia não apresentou manifestação sobre as peças - apesar de concedidas diversas oportunidades e o Ministério Público não tem nenhuma pela do processo em seu acervo. 8.

    Outrossim, é causa de nulidade da ação a falta de denúncia, pois esta é a principal peça processual que dá início a ação penal, onde se estabelece e delimita a acusação da qual os acusados se defendem.

    Assim, ainda que por via transversa e diante da impossibilidade de recuperar a denúncia, o que impede o prosseguimento do feito, em razão de não se ter como julgar o mérito da ação, já que não se tem sequer a formalização acusação, deve os autos serem extintos sem julgamento do mérito. 9.

    Desta feita, entendo que se não há provas nos autos, nem mesmo a Denúncia e não há como restaurar os mesmos, não há como se desenvolver válido e regularmente o processo, devendo o mesmo, por interpretação extensiva e aplicação de analogia, ser EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 485, IV, do CPC, c/c, 564 do CPP. 10.

    P.R.I.C.

    Após, arquive-se.

    Viseu/PA, 9 de julho de 2024 CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito da Comarca deViseu/PA

  • 11/07/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 18:05

    Indeferida a petição inicial

  • 09/07/2024 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 01:22

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. em 01/03/2024 23:59.

  • 16/01/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 03:40

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. em 01/09/2023 23:59.

  • 10/08/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 19:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/07/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 16:01

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. em 24/04/2023 23:59.

  • 13/03/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 19:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/03/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 08:53

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 06:42

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. em 16/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 18:21

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/06/2022 17:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2022 17:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/09/2020 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2020 12:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/07/2019 15:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 15:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 15:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/06/2019 13:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - autos concluso ao gabinete

  • 13/03/2019 11:38

    REMESSA INTERNA

  • 13/03/2019 11:16

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/03/2019 11:15

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 13/03/2019 11:15

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 13/03/2019 11:12

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 13/03/2019 10:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/03/2019 10:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/03/2019 10:45

    Remessa

  • 28/02/2019 12:13

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 09:47

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 13:48

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001424-54.2019.8.14.0064 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00198/2019.000187-6 para Nr Inquerito: 00198/2019.000040-6

  • 27/02/2019 13:48

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ RESPONDENDO: RAFAEL DO VALE SOUZA

  • 27/02/2019 13:48

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 27/02/2019 13:48

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 27/02/2019 13:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/02/2019 13:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/02/2019 13:44

    Remessa

  • 26/02/2019 10:42

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 18:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 18:58

    Homologação - Homologação

  • 25/02/2019 18:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 12:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS CONCLUSO AO GABINETE

  • 25/02/2019 10:38

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 25/02/2019 10:38

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 25/02/2019 10:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 25/02/2019 10:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ RESPONDENDO: RAFAEL DO VALE SOUZA

  • 25/02/2019 10:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ RESPONDENDO: RAFAEL DO VALE SOUZA

  • 25/02/2019 10:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 25/02/2019 10:30

    Remessa

  • 25/02/2019 10:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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